ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 594 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, gestionar junto ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná sobre Área de Jurisdição Municipal relativo a PR-281 até entrada da PR-471, no perímetro urbano de Salto do Lontra e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a gestionar junto ao DER – Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná, em relação à definição da área de Jurisdição Municipal sobre a PR-281 até entrada PR-471, no perímetro urbano de Salto do Lontra, conforme Mapa em Anexo, a extensão de 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta metros), com os seguintes trechos:
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TRECHO |
KM FINAL |
COORDENADAS INICIAIS |
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281S0380EPR |
555+610 M |
25°47'58.95"S 53°19'16.82"O |
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TRECHO |
KM INICIL |
COORDENADAS INICIAIS |
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281S0380EPR |
553+760 M |
25°47'11.56"S 53°18'39.67"O |
Art. 2º - A área de jurisdição, após ratificada pelo DER, passa a vigorar conforme as delimitações constante no mapa em anexo, atendendo as coordenadas do art. 1º da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 11 de setembro de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:FA91BACA