ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 149/2026

DECRETO Nº 149, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão de Planejamento das Contratações Anual (CPCA) no âmbito do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, nos termos do Decreto Municipal nº 148/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 3º, alínea “e”, do Decreto Municipal nº 148/2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a elaboração do Plano de Contratações Anual como instrumento de planejamento das contratações públicas;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 148/2026, que regulamenta os procedimentos para elaboração, tramitação, consolidação, acompanhamento e revisão do Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o art. 3º, alínea “e”, do referido Decreto, que estabelece a composição da Comissão de Planejamento das Contratações Anual (CPCA) e determina sua instituição e a nomeação de seus membros por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;

 

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Planejamento das Contratações Anual (CPCA) do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná:

I – Membro permanente, representante da Comissão de Contratação:

Suzana Antunes Cezar Kreitlow, matrícula nº 287741.

II – Membro permanente, representante do Departamento de Contabilidade e Finanças:

Gabriele Renck Silva, matrícula nº 1000078;

Jose Ricardo Kialenas Gonçalves, matrícula nº 4411.

III – Membros cambiantes, representantes dos departamentos e unidades municipais demandantes:

Departamento de Fomento Agropecuário: Alex Teixeira Soares, matrícula nº 287862;

Departamento de Esporte, Recreação e Turismo: Sandro Luiz Muller Placha, matrícula nº 287732;

Departamento de Assistência Social: Thayse de Paula Padilha, matrícula nº 287731;

Departamento de Administração: Izabeli Caroline Bueno Ciesielski, matrícula nº 287763;

Departamento de Saúde: Anelise Aparecida Ribas Kandalski, matrícula nº 287723;

Departamento de Educação: Maria Terezinha Paionk Mezzadri, matrícula nº 1761;

Departamento Rodoviário: Robson Ribeiro Fagundes, matrícula nº 1000043;

Departamento de Obras e Serviços Urbanos: Rubens Seguro de Paula, matrícula nº 287725;

Procuradoria Geral: Maria Aparecida de Paula Lima, Matrícula nº 1000258.

Art. 2º Compete à Comissão de Planejamento das Contratações Anual (CPCA), observadas as disposições do Decreto Municipal nº 148/2026:

I – coordenar a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), com base nas demandas formalizadas pelas unidades requisitantes;

II – receber, analisar e auxiliar na consolidação dos Documentos de Formalização de Demanda (DFDs), verificando a suficiência das informações e solicitando, quando necessário, esclarecimentos ou complementações aos setores demandantes;

III – promover, em conjunto com o Setor de Contratações, a análise, a consolidação e a triagem das demandas apresentadas pelas unidades municipais;

IV – auxiliar no agrupamento de itens homogêneos e na padronização das especificações, visando à realização de compras compartilhadas e ao aproveitamento de economia de escala;

V – observar e cumprir os prazos e procedimentos estabelecidos no Decreto Municipal nº 148/2026 para a elaboração e consolidação do PCA;

VI – encaminhar as informações e os documentos necessários à tramitação do plano, para fins de compatibilização orçamentária e financeira e posterior aprovação pela autoridade competente;

VII – acompanhar as demandas planejadas e propor, quando necessário, ajustes e revisões devidamente justificados, observadas as competências das unidades envolvidas e da autoridade competente.

Art. 3º Os membros cambiantes atuarão na Comissão conforme as demandas originadas de seus respectivos departamentos ou unidades municipais, prestando as informações e os esclarecimentos necessários ao adequado planejamento das contratações.

Art. 4º A atuação da Comissão deverá observar as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 148/2026, especialmente quanto à formalização das demandas, aos prazos de elaboração, à compatibilização orçamentária e à consolidação do Plano de Contratações Anual.

Art. 5º A Comissão de Planejamento das Contratações Anual (CPCA), instituída por meio deste Decreto, terá sua atuação destinada especificamente à elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) referente ao exercício de 2027, em conformidade com o disposto no art. 3º, alínea “e”, do Decreto Municipal nº 148/2026, que estabelece a nomeação anual de seus membros por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Ficam revogados o Decreto nº 160, de 30 de outubro de 2024, e o Decreto nº 169, de 04 de novembro de 2025.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Porto Amazonas (PR), 20 de outubro de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
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