ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.292
MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES
ESTADO DO PARANÁ
Rua XV de Novembro, 135 – Centro – Fone / Fax: (42) 3460-1155 CEP: 84.530-000 – CNPJ: 75.963.850/0001-94
GABINETE DO PREFEITO
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LEI N.º 2.292
Súmula: Denomina via pública e dá outras providências.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominada de “Sebastião Celso Jacomel” a Rua localizada entre a Avenida Dr. Leszek Duszczak, Rua Casemiro Marchinski e a Rua Osvaldo Augusto Amatenecks, no Bairro Parque Cidade Nova, no imóvel onde era instalada a indústria de madeiras do Sr. Sebastião Celso Jacomel, na sede do município, com as seguintes característica: “Medidas e Confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto M01, de coordenadas N 7.192.844,52 m e E 552.889,89 m; deste segue com azimute de 149°32'35" por uma distância de 7,48m, até o ponto M02, de coordenadas N 7.192.838,08 m e E 552.893,68 m; deste segue com azimute de 59°32'35" por uma distância de 5,08m, até o ponto M03, de coordenadas N 7.192.840,65 m e E 552.898,06 m; deste segue com azimute de 149°32'35" por uma distância de 18,34m, até o ponto M04, de coordenadas N 7.192.824,85 m e E 552.907,35 m; deste segue com azimute de 237°43'12" por uma distância de 53,00m, até o ponto M05, de coordenadas N 7.192.796,54 m e E 552.862,54 m; deste segue com azimute de 327°43'12" por uma distância de 11,25m, até o ponto M06, de coordenadas N 7.192.806,05 m e E 552.856,54 m; deste segue com azimute de 57°43'12" por uma distância de 40,00m, até o ponto M07, de coordenadas N 7.192.827,42 m e E 552.890,35 m; deste segue com azimute de 327°43'12" por uma distância de 14,97m, até o ponto M08, de coordenadas N 7.192.840,08 m e E 552.882,36 m; deste segue com azimute de 59°26'7" por uma distância de 8,75m, até o ponto onde teve início essa descrição.
A via apresenta área total de 760,96 m², com extensão longitudinal de 53,00m e largura média de 11,25 m. Trata-se de um arruamento sem continuidade viária, caracterizado por geometria planimétrica irregular.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2.º No imóvel que se referee o Art. 1.º será edificado um Núcleo Habitacional com 16 (dezesseis) unidades residenciais.
Parágrafo único. Os servidores permutados ficam sujeitos às regras e normas disciplinares, bem como as orientações técnicas do Município em que exercerem suas atividades, além da obrigação de prestar serviço nos locais onde forem indicados, com a carga horária contratual de origem.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:FA9803A9