ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ATO DA MESA Nº 04/2026
Súmula: Dispõe sobre a organização da participação da Câmara Municipal de Terra Boa no Desafio El Niño 2026, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, atribui à Comissão de Políticas Gerais a condução dos trabalhos de fiscalização e estabelece providências correlatas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas nos arts. 13 e 14 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a função fiscalizadora da Câmara Municipal, exercida mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do art. 2º, inciso IV, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a iniciativa denominada Desafio El Niño 2026, promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), voltada ao fortalecimento da fiscalização legislativa sobre o planejamento municipal de Proteção e Defesa Civil e a preparação para situações de emergência e desastres;
CONSIDERANDO o Roteiro de Consistência de Dados RCD-MA002 – Planejamento da Defesa Civil, disponibilizado pelo TCE-PR, destinado à verificação da consistência das informações e dos documentos relacionados ao planejamento municipal de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO as competências das Comissões Permanentes previstas nos arts. 40 e 44 do Regimento Interno, especialmente quanto ao acompanhamento e à fiscalização da Administração Municipal e à solicitação de informações e documentos por intermédio da Mesa Executiva;
CONSIDERANDO as atribuições da Comissão de Políticas Gerais previstas no art. 52, incisos I e II, do Regimento Interno, relacionadas, entre outras matérias, ao planejamento urbano, ao meio ambiente, ao saneamento básico, à saúde, ao bem-estar social, à segurança pública e à defesa dos direitos do cidadão;
CONSIDERANDO a composição das Comissões Permanentes para o biênio 2025–2026, estabelecida pela Portaria nº 06/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar organização, rastreabilidade documental, transparência e efetividade aos trabalhos de fiscalização legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica organizada, no âmbito da Câmara Municipal de Terra Boa, a participação institucional no Desafio El Niño 2026, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), mediante a realização de fiscalização sobre o planejamento municipal de Proteção e Defesa Civil, observadas as orientações oficiais da iniciativa.
Parágrafo único. A fiscalização terá caráter preventivo e avaliativo, com a finalidade de verificar a consistência das informações e das evidências relacionadas à preparação do Município para situações de emergência e desastres, bem como identificar oportunidades de aperfeiçoamento da gestão pública.
Art. 2º Fica atribuída à Comissão Permanente de Políticas Gerais (CPG) a condução dos trabalhos de fiscalização de que trata este Ato, em conformidade com as competências estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 1º A Comissão de Políticas Gerais observará, na execução dos trabalhos, o Roteiro de Consistência de Dados RCD-MA002 – Planejamento da Defesa Civil, disponibilizado pelo TCE-PR, inclusive seus procedimentos, formulários e orientações aplicáveis.
§ 2º A Comissão exercerá suas atribuições com autonomia técnica na análise das informações, na avaliação das evidências e na formulação de suas conclusões, respeitadas as disposições regimentais.
§ 3º A atuação da Comissão não substitui as competências administrativas e operacionais dos órgãos municipais responsáveis pela Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º A Comissão de Políticas Gerais será responsável pela organização e execução dos trabalhos, competindo-lhe:
I – estabelecer cronograma interno de atividades, compatível com o prazo de encaminhamento dos resultados ao TCE-PR;
II – deliberar sobre a distribuição das atividades entre seus integrantes e, quando pertinente, designar relator;
III – identificar os documentos, informações e esclarecimentos necessários à execução do RCD-MA002;
IV – encaminhar à Mesa Executiva os pedidos de informações e documentos a serem dirigidos ao Poder Executivo Municipal, observadas as disposições regimentais;
V – realizar a análise dos documentos apresentados, verificando sua consistência, atualidade, abrangência e correspondência com os critérios do roteiro;
VI – promover, no âmbito de suas competências, entrevistas, reuniões técnicas, visitas e demais diligências necessárias à verificação das informações;
VII – registrar as atividades realizadas, as evidências obtidas, as inconsistências identificadas e os esclarecimentos prestados;
VIII – assegurar que as conclusões da fiscalização estejam fundamentadas em evidências suficientes e identificáveis;
IX – elaborar e aprovar o Relatório Final de Consistência de Dados, conforme as orientações do TCE-PR;
X – encaminhar o relatório final à Presidência da Câmara, acompanhado dos documentos pertinentes, para adoção das providências institucionais de remessa ao Tribunal de Contas.
Parágrafo único. As reuniões e deliberações da Comissão deverão observar as regras de funcionamento e registro estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 4º Os pedidos de informações e documentos necessários à fiscalização serão encaminhados ao Poder Executivo Municipal por intermédio da Mesa Executiva, mediante requerimento da Comissão de Políticas Gerais, observado o disposto nos arts. 13, inciso VII, 40, inciso VII, e 44, inciso V, do Regimento Interno.
Parágrafo único. Os pedidos deverão identificar, de forma objetiva, os documentos e informações solicitados, sua pertinência com o objeto da fiscalização e o prazo proposto para atendimento, observadas as normas aplicáveis.
Art. 5º A fiscalização compreenderá a verificação dos aspectos previstos no RCD-MA002, especialmente:
I – existência, formalização, abrangência e atualização do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
II – avaliação da eficácia do planejamento municipal de contingência, quando exigida pelo roteiro;
III – disponibilização pública das informações pertinentes, observadas as disposições relativas à transparência e à proteção de dados pessoais;
IV – existência de procedimentos formalizados para situações de emergência e calamidade pública;
V – planejamento do recebimento, armazenamento, controle e distribuição de suprimentos destinados ao atendimento da população afetada;
VI – planejamento e execução de medidas de recuperação após a ocorrência de desastres, quando aplicáveis;
VII – avaliação dos danos e dos impactos sobre os serviços públicos essenciais, nos termos dos critérios estabelecidos pelo TCE-PR.
Parágrafo único. A verificação dos aspectos relacionados neste artigo deverá observar integralmente os critérios, as condições de aplicabilidade e os documentos comprobatórios definidos na versão oficial do RCD-MA002 utilizada na fiscalização.
Art. 6º A Secretaria Administrativa e os setores técnicos da Câmara Municipal prestarão apoio à Comissão de Políticas Gerais, no âmbito de suas atribuições, especialmente quanto:
I – à autuação e à organização do expediente de fiscalização;
II – ao protocolo, à expedição e ao recebimento de correspondências e documentos;
III – à organização e à preservação das evidências documentais;
IV – ao apoio administrativo às reuniões, visitas e diligências;
V – à preparação e à organização dos documentos destinados ao encaminhamento ao TCE-PR.
§ 1º O apoio técnico e administrativo observará as competências dos respectivos setores, sem interferência na autonomia de avaliação e deliberação da Comissão.
§ 2º A Assessoria Jurídica poderá ser consultada quanto às questões jurídicas e regimentais relacionadas aos trabalhos, observadas suas atribuições.
Art. 7º A Comissão de Políticas Gerais deverá organizar seus trabalhos de modo a apresentar o Relatório Final de Consistência de Dados à Presidência da Câmara, preferencialmente, até 20 de novembro de 2026.
§ 1º O prazo previsto no caput constitui referência interna de planejamento, destinada a permitir a conferência dos documentos e a realização das providências administrativas necessárias ao encaminhamento do relatório ao TCE-PR.
§ 2º O cronograma deverá observar o prazo oficial do Desafio El Niño 2026 e eventuais alterações ou orientações supervenientes expedidas pelo Tribunal de Contas.
Art. 8º O Relatório Final de Consistência de Dados deverá apresentar, observadas as exigências do TCE-PR:
I – a identificação da fiscalização realizada e dos responsáveis pelos trabalhos;
II – a descrição dos procedimentos adotados;
III – a relação dos documentos e informações examinados;
IV – os resultados das verificações realizadas;
V – as evidências que fundamentam as conclusões;
VI – as inconsistências eventualmente identificadas, com indicação dos respectivos elementos comprobatórios;
VII – as limitações encontradas durante a fiscalização, inclusive quanto à ausência ou insuficiência de informações;
VIII – as conclusões e, quando pertinentes, recomendações de aperfeiçoamento do planejamento municipal de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo único. As constatações deverão distinguir as situações efetivamente comprovadas daquelas que dependam de esclarecimentos ou verificações adicionais, evitando conclusões sem suporte documental suficiente.
Art. 9º Recebido o relatório final, a Presidência da Câmara adotará, com o apoio dos setores competentes, as providências necessárias ao seu encaminhamento ao TCE-PR, por meio do canal oficial indicado para o Desafio El Niño 2026, observados os requisitos e prazos estabelecidos pelo Tribunal.
Parágrafo único. Deverão ser preservados no expediente administrativo o relatório encaminhado, seus anexos e o respectivo comprovante de protocolo ou recebimento.
Art. 10. As recomendações eventualmente formuladas pela Comissão de Políticas Gerais poderão ser encaminhadas aos órgãos municipais competentes, para conhecimento e avaliação das providências cabíveis, observadas as atribuições institucionais da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Comissão poderá acompanhar as providências adotadas em decorrência das recomendações, no exercício regular de sua função fiscalizadora.
Art. 11. Os casos omissos relacionados à execução administrativa deste Ato serão submetidos à Mesa Executiva, respeitadas as competências da Presidência, das Comissões Permanentes e do Plenário previstas no Regimento Interno.
Art. 12. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Terra Boa, 15 de outubro de 2026.
ADEMIR GALHARDO ROMERO
Presidente
FABIANO MACEDO CARDOSO
Vice - Presidente
WILSON WANDERLEI ESPOSTO
1º Secretário
LUIZ ATÍLIO ZANCAN
2º Secretário
Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:FA98FA13