ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1335/2026
LEI N.º 1.335/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2026 no total de R$ 70.829,00(setenta mil oitocentos e vinte e nove reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2026, na importância R$ 70.829,00 (setenta e nove mil oitocentos e vinte e nove reais) mediante as seguintes providências:
Inclusão e suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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05 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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05.004 |
Departamento de Esportes |
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27.812.0552.2378 |
EMENDA IMPOSITIVA N.º 07/2024 - MATERIAL DE CONSUMO - PIRAMBEIROS |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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6721 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
3.000,00 |
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05 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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05.004 |
Departamento de Esportes |
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27.812.0552.2379 |
EMENDA IMPOSITIVA N.º 09/2024 - GRUPO PIRAMBEIROS |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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6722 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
4.000,00 |
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07 |
Secretaria de Promoção Social |
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07.004 |
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
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08.244.0706.2380 |
EMENDA IMPOSITIVA N.º 02/2024 - ALTERAÇÃO PARA MATERIAL CASAS |
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3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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6723 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
9.918,00 |
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05 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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05.001 |
Departamento de Educação, Cultura e Esporte |
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12.361.0502.2381 |
EMENDA IMPOSITIVA N.º 01/2024 - ALTERAÇÃO - MATERIAIS PARA ESCOLA DOM FREDERICO HELMEL |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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6724 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
6.500,00 |
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05 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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05.004 |
Departamento de Esportes |
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27.812.0552.2382 |
EMENDA IMPOSITIVA N.º 04/2024 - ALTERAÇÃO SUBVENÇÃO CTG |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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6725 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
16.211,00 |
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08 |
Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo |
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08.001 |
Departamento de Obras |
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15.452.0802.2383 |
EMENDA IMPOSITIVA N.º 07/2024 - SAMAE- CONSUMO PARA MANUTENÇÃO |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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6726 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
2.600,00 |
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07 |
Secretaria de Promoção Social |
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07.004 |
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
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08.244.0706.2384 |
EMENDA IMPOSITIVA N.º 13/2024 - ALTERAÇÃO PARA MATERIAL CASAS |
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3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
8.600,00 |
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6727 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
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12 |
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres |
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12.001 |
Departamento de Políticas Públicas para Mulheres |
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14.244.1201.2.373 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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8220 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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8240 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
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TOTAL |
70.829,00 |
Tabela 01
Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
70.829,00 |
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TOTAL |
70.829,00 |
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Tabela 02
Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1.302/2025 e suas alterações, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1.303/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e suas alterações, e a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 01 de setembro de 2026.
NESTOR KENEAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira Soares
Código Identificador:FA9BA9F4