ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1335/2026

LEI N.º 1.335/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2026 no total de R$ 70.829,00(setenta mil oitocentos e vinte e nove reais).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2026, na importância R$ 70.829,00 (setenta e nove mil oitocentos e vinte e nove reais) mediante as seguintes providências:

 

Inclusão e suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Especial

 

Códigos

Descrição

Valor

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.004

Departamento de Esportes

 

27.812.0552.2378

EMENDA IMPOSITIVA N.º 07/2024 - MATERIAL DE CONSUMO - PIRAMBEIROS

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

6721

0000 Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

 

 

 

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.004

Departamento de Esportes

 

27.812.0552.2379

EMENDA IMPOSITIVA N.º 09/2024 - GRUPO PIRAMBEIROS

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

6722

0000 Recursos Ordinários (Livres)

4.000,00

 

 

 

07

Secretaria de Promoção Social

 

07.004

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

 

08.244.0706.2380

EMENDA IMPOSITIVA N.º 02/2024 - ALTERAÇÃO PARA MATERIAL CASAS

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

6723

0000 Recursos Ordinários (Livres)

9.918,00

 

 

 

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.001

Departamento de Educação, Cultura e Esporte

 

12.361.0502.2381

EMENDA IMPOSITIVA N.º 01/2024 - ALTERAÇÃO - MATERIAIS PARA ESCOLA DOM FREDERICO HELMEL

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

6724

0000 Recursos Ordinários (Livres)

6.500,00

 

 

 

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.004

Departamento de Esportes

 

27.812.0552.2382

EMENDA IMPOSITIVA N.º 04/2024 - ALTERAÇÃO SUBVENÇÃO CTG

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

6725

0000 Recursos Ordinários (Livres)

16.211,00

 

 

 

08

Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo

 

08.001

Departamento de Obras

 

15.452.0802.2383

EMENDA IMPOSITIVA N.º 07/2024 - SAMAE- CONSUMO PARA MANUTENÇÃO

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

6726

0000 Recursos Ordinários (Livres)

2.600,00

 

 

 

07

Secretaria de Promoção Social

 

07.004

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

 

08.244.0706.2384

EMENDA IMPOSITIVA N.º 13/2024 - ALTERAÇÃO PARA MATERIAL CASAS

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

8.600,00

6727

0000 Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

 

12.001

Departamento de Políticas Públicas para Mulheres

 

14.244.1201.2.373

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

8220

0000 Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

8240

0000 Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

TOTAL

70.829,00

Tabela 01

 

Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

1. O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

70.829,00

TOTAL

70.829,00

Tabela 02

 

Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1.302/2025 e suas alterações, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1.303/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e suas alterações, e a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 01 de setembro de 2026.

 

NESTOR KENEAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira Soares
Código Identificador:FA9BA9F4