ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Câmara Municipal de Matinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2191/2021
LEI N° 2191/2021
Súmula: “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE CONFECCIONADOS EM PAPEL RECICLADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Matinhos poderão utilizar, prioritariamente, observadas a disponibilidade existente no mercado, materiais de expediente confeccionados em papel reciclado, a partir da data de vigência desta Lei, de acordo com os seguintes percentuais mínimos:
I - 10% (dez por cento) no primeiro ano;
II - 30% (trinta por cento) no segundo ano;
III - 50% (cinquenta por cento) a partir do terceiro ano.
Parágrafo único. Como material de expediente de uso diário, entende-se: envelopes, cartões, formulários, blocos, rascunhos, notas, recibos, papéis timbrados, publicações, processos, boletins, embalagens e de uso similares.
Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Lei entende-se como reciclado o papel que possui, em sua composição, pelo menos 50% (cinquenta por cento) de material obtido a partir do reaproveitamento de papel usado.
Art. 3º Sempre que houver indisponibilidade de oferta pelo mercado de papel reciclado na quantidade requerida pela Administração ou o preço mínimo cotado em licitação pública para a sua compra for superior ao preço de mercado do papel convencional, o órgão ou entidade licitante, mediante justificação fundamentada, estará liberado de cumprir os preceitos desta Lei.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 04 de fevereiro 2021.
RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS
Vice-Presidente
Publicado por:
Mário Braga Neto
Código Identificador:FAB2F683