ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0263/2017

SÚMULA. RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO COM MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS CAMPOS GERAIS, AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS – CIMSAMU, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,

 

Art. 1º. – Fica ratificado, na íntegra, o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS – CIMSAMU, celebrado com Municípios da Região dos Campos Gerais, e que pretende a instituição de um Consórcio Público para executar ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves, e atendimentos pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do Sistema Único de Saúde, conforme Protocolo de Intenção que segue em anexo.

 

Art. 2º. – Fica autorizado o ingresso do Município de Sengés no Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais – CIMSAMU, nos termos do Protocolo de intenções.

 

Art. 3º. – O Município de Sengés contribuirá pelo sistema de rateio, para a manutenção e prestação dos serviços pelo CIMSAMU, nos termos previstos no Protocolo de Intenções, bem como no Estatuto da Entidade, que será devidamente redigido e aprovado, conforme as condições predeterminadas naquele documento, atendendo as previsões orçamentárias previstas em lei anual.

 

Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de dotações específicas de cada exercício.

 

Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 06 de Dezembro de 2017.-

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:FAB75DB0