ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1387/2026

LEI Nº 1387

DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental e de Prevenção dos Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho no âmbito da Administração Pública Municipal de Porto Amazonas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental e de Prevenção dos Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho (PSaúde-Mental) no âmbito da Administração Pública Municipal de Porto Amazonas e dá outras providências.

 

Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Município de Porto Amazonas, a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental e de Prevenção dos Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, destinada à promoção da saúde, da qualidade de vida e de ambientes de trabalho seguros, saudáveis, respeitosos e humanizados.

 

Art. 3º A Política de que trata esta Lei terá caráter permanente, preventivo, educativo e orientativo, devendo observar as competências administrativas estabelecidas na legislação municipal e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 4º São princípios da Política municipal de que trata esta Lei:

I – a dignidade da pessoa humana;

II – a valorização do servidor público;

III – a promoção da saúde integral e da qualidade de vida no trabalho;

IV – a prevenção do adoecimento relacionado ao trabalho;

V – a prevenção e o enfrentamento do assédio moral, assédio sexual, violência psicológica, discriminação e demais formas de violência no ambiente laboral;

VI – a participação e a escuta dos servidores na identificação dos fatores que possam afetar sua saúde e segurança;

VII – o respeito à privacidade, à dignidade e à confidencialidade das informações pessoais;

VIII – a promoção de relações de trabalho baseadas no respeito, na cooperação, na comunicação e na valorização profissional;

IX – a melhoria contínua das condições e da organização do trabalho;

X – a atuação preventiva sobre os fatores de risco, priorizando a intervenção nas causas relacionadas ao trabalho.

 

Art. 5º São objetivos da Política municipal:

I – promover a saúde mental e o bem-estar dos servidores públicos municipais;

II – prevenir o adoecimento físico e mental relacionado às condições e à organização do trabalho;

III – identificar, avaliar, prevenir e reduzir os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho;

IV – promover ambientes laborais saudáveis, seguros, respeitosos e livres de violência;

V – estimular a identificação precoce de situações de sofrimento psicológico relacionado ao trabalho;

VI – promover ações de educação, conscientização e prevenção em saúde mental;

VII – estimular a participação dos servidores na identificação dos riscos presentes nos ambientes de trabalho;

VIII – promover a capacitação de gestores, chefias e responsáveis por equipes quanto à prevenção dos riscos psicossociais;

IX – fortalecer as relações socioprofissionais e a comunicação no ambiente de trabalho;

X – contribuir para a prevenção de afastamentos e demais consequências decorrentes do adoecimento relacionado ao trabalho;

XI – incentivar a adoção de medidas que promovam equilíbrio entre as demandas de trabalho, os recursos disponíveis e a capacidade de realização das atividades;

XII – contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população;

XIV – dar atendimento às normativas gerais que regem as condições de saúde laboral, com enfoque prioritário nas regras de prevenção contra qualquer tipo de assédio e mazela decorrente das condições de trabalho.

 

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se riscos psicossociais relacionados ao trabalho os fatores decorrentes da concepção, organização, gestão e realização do trabalho que possam produzir efeitos negativos à saúde física, mental ou social dos trabalhadores.

Parágrafo único. Poderão ser considerados, entre outros:

I – sobrecarga e excesso de demandas de trabalho;

II – jornadas ou ritmos de trabalho inadequados;

III – falta de clareza quanto às atribuições, responsabilidades ou expectativas;

IV – baixa autonomia ou reduzida participação nas decisões relacionadas ao trabalho;

V – falta de apoio ou suporte das chefias e da equipe;

VI – falta de reconhecimento ou valorização profissional;

VII – conflitos interpessoais e organizacionais;

VIII – falhas ou dificuldades de comunicação;

IX – assédio moral ou sexual;

X – violência física ou psicológica;

XI – discriminação;

XII – mudanças organizacionais conduzidas de maneira inadequada;

XIII – insuficiência de recursos para a realização das atividades;

XIV – situações de atendimento ou exposição recorrente a eventos potencialmente traumáticos;

XV – qualquer forma de perseguição com índole política que possa implicar em restrição ao pleno exercício das funções a serem desempenhadas;

XVI – outros fatores relacionados à organização e às condições de trabalho capazes de gerar risco à saúde.

 

Art. 7º A PSaúde-Mental observará, como referência técnica para a gestão e prevenção dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho, as disposições do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO, previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente quanto à identificação de perigos, avaliação de riscos, adoção de medidas preventivas, acompanhamento e melhoria contínua.

§ 1º A referência prevista no caput deverá respeitar o regime jurídico aplicável a cada servidor ou empregado público, não implicando alteração do regime jurídico dos servidores municipais.

§ 2º A aplicação das diretrizes desta Lei deverá considerar as características, peculiaridades e riscos específicos de cada ambiente e atividade de trabalho.

§ 3º Prevalecerá, para os fins deste artigo e desta lei, o conjunto normativo em vigor e relacionado com a prevenção e segurança das condições mentais de saúde laboral, independentemente da referência à norma prevista no caput.

 

Art. 8º A prevenção dos riscos psicossociais deverá priorizar, sempre que tecnicamente possível, medidas relacionadas à organização e às condições de trabalho, sem prejuízo de ações individuais de orientação, acolhimento e encaminhamento.

Parágrafo único. A avaliação dos riscos psicossociais deverá ter como foco principal as condições em que o trabalho é realizado, não tendo por finalidade diagnosticar individualmente a saúde mental dos servidores.

 

Art. 9º No âmbito da PSaúde-Mental poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações:

I – campanhas permanentes de conscientização e educação em saúde mental;

II – palestras, oficinas, seminários, cursos e rodas de conversa;

III – ações de prevenção do estresse ocupacional e do esgotamento profissional;

IV – ações de promoção da qualidade de vida no trabalho;

V – campanhas de prevenção e enfrentamento do assédio moral e sexual;

VI – ações de prevenção à violência e à discriminação no ambiente de trabalho;

VII – capacitação de gestores, chefias e servidores que exerçam funções de liderança;

VIII – pesquisas e instrumentos de escuta dos servidores;

IX – identificação e avaliação dos fatores de riscos psicossociais;

X – orientação aos servidores quanto aos serviços públicos de saúde e assistência disponíveis;

XI – encaminhamento, quando necessário, aos serviços da rede pública de saúde ou a outros serviços adequados;

XII – ações específicas destinadas aos setores que apresentem maior exposição a fatores de risco;

XIII – outras ações compatíveis com os objetivos desta Lei.

 

Art. 10. O Poder Público poderá realizar, periodicamente, levantamento das condições e da organização do trabalho, visando identificar fatores que possam representar riscos psicossociais aos servidores.

§ 1º Sempre que possível, os servidores deverão participar do processo de identificação e avaliação das condições de trabalho.

§ 2º Os instrumentos de avaliação poderão garantir o anonimato ou a manifestação reservada do servidor, especialmente quando envolverem situações de assédio, violência, conflitos ou outras situações que possam gerar constrangimento ou retaliação.

§ 3º As informações coletadas deverão ser utilizadas para fins preventivos e de melhoria das condições de trabalho, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e à preservação da privacidade.

 

Art. 11. Quando identificados fatores de risco psicossocial relacionados à organização ou às condições de trabalho, poderão ser adotadas medidas preventivas ou corretivas, observadas as competências administrativas e a legislação aplicável.

Parágrafo único. As medidas poderão compreender, entre outras:

I – revisão de processos e fluxos de trabalho;

II – melhoria da comunicação interna;

III – adequação da distribuição de demandas;

IV – fortalecimento do suporte às equipes;

V – aperfeiçoamento das relações entre chefias e servidores;

VI – medidas de prevenção e enfrentamento do assédio;

VII – ações de capacitação;

VIII – adequação das condições de trabalho;

IX – outras medidas necessárias à redução ou eliminação dos fatores de risco identificados.

 

Art. 12. O Poder Público poderá promover capacitação periódica de gestores e responsáveis por equipes, com o objetivo de:

I – reconhecer fatores de risco psicossocial;

II – identificar situações de sobrecarga e sofrimento relacionado ao trabalho;

III – prevenir situações de assédio e violência;

IV – aprimorar a comunicação e a gestão de conflitos;

V – promover relações profissionais respeitosas;

VI – orientar os servidores quanto aos mecanismos institucionais de apoio e encaminhamento.

 

Art. 13. Poderão ser estabelecidos mecanismos permanentes de participação e escuta dos servidores, incluindo pesquisas de percepção, consultas, reuniões, avaliações das condições de trabalho, canais institucionais e outros instrumentos adequados.

 

Art. 14. A PSaúde-Mental poderá ser desenvolvida de maneira articulada com as ações municipais de saúde, assistência social, segurança e saúde no trabalho, prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, valorização dos servidores e demais políticas públicas pertinentes.

 

Art. 15. O Poder Público poderá celebrar parcerias, convênios e instrumentos de cooperação com órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa, entidades profissionais, organizações da sociedade civil e outras instituições que possam contribuir para a execução dos objetivos desta Lei, observada a legislação vigente.

§ 1º Poderão ser utilizados indicadores para acompanhamento das ações de prevenção e promoção da saúde mental, incluindo:

I – número de ações realizadas;

II – participação dos servidores;

III – fatores de riscos psicossociais identificados;

IV – medidas preventivas implementadas;

V – resultados de pesquisas sobre condições e ambiente de trabalho;

VI – indicadores gerais de absenteísmo e afastamentos relacionados ao trabalho, quando disponíveis;

VII – outros indicadores que contribuam para a avaliação da política.

§ 2º É vedada a utilização dos dados e indicadores previstos neste artigo para fins discriminatórios ou para exposição individual dos servidores.

 

Art. 16. A implementação das ações previstas nesta Lei observará a legislação municipal vigente, as competências administrativas dos órgãos públicos e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária vigente.

 

Art. 18. Cada Poder, no âmbito de suas atribuições, regulamentará a presente lei.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:FABE10A1