ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 920/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL no uso das atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos, destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter de execução da política de desenvolvimento rural, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos.
Art. 3º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural:
I) Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênios e ajustes;
II) Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;
III) Produto de operação de crédito;
IV) Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária, proveniente das aplicações de seus recursos;
V) resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
VI) Transferências ordinárias e extraordinárias, provenientes da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (SEAB) e de outros órgãos e instituições estaduais ou do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ou de outros órgãos e instituições da União, na forma da Lei;
VII) Dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
VIII) Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
IX) O produto de arrecadação dos preços públicos, administrados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
X) O produto de arrecadação oriunda da venda de materiais de publicações, dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos agropecuários, promovidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
XI) O produto da arrecadação, resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em espaços próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
XII) O produto da arrecadação proveniente de multas de processos agropecuários.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta específica, a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Art. 4º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I) Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
II) Da prévia aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 5º. Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural constantes do balanço anual serão transferidos para o exercício seguinte.
Art. 6º. O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural serão objetos de regulamentação no prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 7º. As receitas componentes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural serão provenientes de:
I) Dotação específica consignada no orçamento municipal (L.D.O.) para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, bem como verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II) Verbas repassadas pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento do Paraná (SEAB), pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e de outros órgãos oficiais;]
III) Doações, auxílios, convênios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam destinados;
IV) Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras, bem como da venda de materiais de publicações e da realização de eventos agropecuários.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante ato próprio, regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:FAC5D5B4