ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 968, DE 20 DE JULHO DE 2018
LEI Nº 968, de 20 de julho de 2018.
Dispõe sobre a regularização fundiária do parcelamento do solo do núcleo urbano informal consolidado denominado loteamento São Judas Tadeu e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, autorizado a promover a regularização fundiária do núcleo urbano informal consolidado denominado loteamento São Judas Tadeu, inserido registrado sob nº 7.102, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR e considerado zona urbana, conforme artigo 2º da Lei Municipal nº 512, de 22 de dezembro de 2008.
Art. 2º A finalidade da regularização fundiária de que trata o artigo 1º é a titulação dos ocupantes de imóveis que preencherem os requisitos legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 3º As ocupações irregulares do solo para fins urbanos existentes no loteamento São Judas Tadeu poderão ser objeto de regularização fundiária de interesse social ou específico, desde que obedecidos os critérios fixados nesta Lei, na legislação estadual e federal, consoante os ditames da Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB), no que for pertinente.
Art. 4º Para cada imóvel será autuado pela Prefeitura Municipal processo administrativo, que conterá, no mínimo:
I - requerimentos individuais dos ocupantes;
II - cópias de seus documentos de qualificação;
III - documento comprobatório da aquisição dos direitos de posse sobre o imóvel ou declaração firmada pelos ocupantes com firma reconhecida, contendo o tempo de posse, comprovante de residência e comprovante de inscrição cadastral no imóvel na Prefeitura Municipal, se houver;
IV - boletim de informação cadastral, planta e memorial descritivo do imóvel.
Art. 5º A titulação dos imóveis será decidida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com base em parecer de Comissão Especial, a ser constituída por Portaria e incumbida do acompanhamento do processo de regularização, bem como da análise de eventuais controvérsias acerca da comprovação dos requisitos previstos nas Legislações Federal e Municipal.
Parágrafo único. A Comissão Especial exercerá as competências previstas no artigo 34 da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 6º A Comissão Especial terá como membros:
I - quatro representantes do Poder Executivo;
II - um representante do Poder Legislativo.
Art. 7º O título de legitimação fundiária ou de legitimação de posse será expedido em favor de pessoa física, individualmente e/ou em composse.
Art. 8º Em caráter excepcional, tendo em vista o interesse social na regularização fundiária de que trata esta lei, serão reconhecidas e tituladas áreas com, no mínimo, 07 (sete) metros de testada e 148,00 m² (cento e quarenta e oito metros quadrados), existentes na data da publicação da presente Lei.
Parágrafo único. Para possibilitar a regularização das construções, o Poder Público poderá reconhecer as que foram erigidas em desacordo com o Código de Obras do Município ou legislação equivalente, desde que atendam as condições mínimas de habitabilidade, o que será atestado pelo órgão municipal competente.
Art. 9º Após a decisão do Chefe do Poder Executivo, com base no parecer da Comissão Especial, será publicado edital, com a relação dos imóveis, endereços e nomes dos ocupantes habilitados a receber títulos de legitimação fundiária ou de legitimação de posse, em jornal local, regional ou órgão oficial, com prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, para eventuais reclamações por escrito e fundamentadas.
§ 1º O eventual indeferimento do parecer mencionado no art. 5º deverá ser feito por despacho fundamentado do Chefe do Poder Executivo, remetendo-se o procedimento à Comissão Especial, que emitirá novo parecer no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Apresentadas reclamações, a Comissão Especial sobre elas se manifestará no prazo de 15 (quinze) dias, para decisão do Chefe do Poder Executivo em igual prazo.
§ 3º As dúvidas ou litígios fundamentados, enquanto perdurarem, impedirão a expedição dos títulos dos imóveis afetados.
Art. 10 O título de legitimação fundiária ou de legitimação de posse conterá a qualificação completa dos beneficiários, informações acerca do processo administrativo e os dados elementares do imóvel.
Art. 11 Cópias dos títulos comporão livro próprio que será mantido na Prefeitura Municipal.
Art. 12 A aplicação desta lei ater-se-á aos fins sociais, às exigências do bem comum e ao interesse público, sendo os casos omissos resolvidos com base na legislação de regência e, ainda, na analogia, costumes e princípios gerais de direito.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 20 de Julho de 2018.
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FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:FAC6DBD0