ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.095/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 4.095/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024(Lei Orçamentária 4.019/2023) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 984.415,30 (novecentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e quinze reais e trinta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
|
Suplementação |
|||
|
08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.001 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
08.001.08.241.0013.2.130. |
|
Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Pessoa Idosa |
|
|
1431 - 3.3.50.43.00.00 |
000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
13.500,00 |
|
08.001.08.241.0014.2.138. |
|
Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Pessoa Idosa |
|
|
1432 - 3.3.50.43.00.00 |
000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
13.500,00 |
|
1433 - 3.3.50.43.00.00 |
31941 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
431,68 |
|
08.001.08.243.0013.6.129. |
|
Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Criança e Adolescente |
|
|
1434 - 3.3.50.43.00.00 |
000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
31.215,68 |
|
08.001.08.243.0014.6.133. |
|
Manutenção do Centro Socioeducativo de Mandaguari – CRESEM – Média Complexidade |
|
|
1422 - 3.3.90.30.00.00 |
31941 |
MATERIAL DE CONSUMO |
17.049,43 |
|
08.001.08.243.0014.6.137. |
|
Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Criança e Adolescente |
|
|
1435 - 3.3.50.43.00.00 |
000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
13.500,00 |
|
08.001.08.244.0013.2.127. |
|
Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS |
|
|
1426 - 3.1.90.11.00.00 |
934 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
20.000,00 |
|
1427 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
4.278,00 |
|
1428 - 3.3.90.30.00.00 |
934 |
MATERIAL DE CONSUMO |
20.734,88 |
|
08.001.08.244.0013.2.128. |
|
Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - ConviverEspaço |
|
|
1429 - 3.3.90.30.00.00 |
934 |
MATERIAL DE CONSUMO |
25.000,00 |
|
1430 - 4.4.90.52.00.00 |
934 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
31.199,12 |
|
08.001.08.244.0014.2.132. |
|
Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - Média Complexidade |
|
|
1424 - 3.3.90.30.00.00 |
31941 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
|
1425 - 4.4.90.52.00.00 |
31941 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15.615,10 |
|
08.001.08.244.0015.2.140. |
|
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
1419 - 4.4.90.52.00.00 |
933 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
2.976,02 |
|
1418 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
7.267,72 |
|
08.001.08.244.0016.2.144. |
|
Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – BPF e Cadastro Único |
|
|
1420 - 3.3.90.30.00.00 |
940 |
MATERIAL DE CONSUMO |
35.000,00 |
|
1482 - 3.3.90.40.00.00 |
940 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
6.000,00 |
|
1483 - 4.4.90.52.00.00 |
940 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16.844,81 |
|
08.001.08.244.0017.2.145. |
|
Manutenção do Programa Benefício de Prestação Continuada - BPC na Escola |
|
|
1421 - 3.3.90.30.00.00 |
936 |
MATERIAL DE CONSUMO |
94,42 |
|
08.002 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
|
|
08.002.08.243.0015.6.142. |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
|
|
1436 - 3.3.50.43.00.00 |
880 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
133.008,15 |
|
1437 - 4.4.50.42.00.00 |
880 |
AUXÍLIOS |
204.345,74 |
|
08.003 |
|
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
|
|
08.003.08.241.0015.2.143. |
|
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
|
|
1438 - 3.3.50.43.00.00 |
900 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
350.854,55 |
|
1439 - 4.4.50.42.00.00 |
900 |
AUXÍLIOS |
12.000,00 |
|
Total Suplementação: |
984.415,30 |
||
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 984.415,30 (novecentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e quinze reais e trinta centavos), de acordo com o Art. 43,
Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
|
Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
|||
|
1002 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
83.261,40 |
|
33900 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR |
900 |
362.854,55 |
|
33933 |
FNS BL IGD SUAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES |
933 |
2.976,02 |
|
33934 |
BL FNAS BL PSB - Proteção Social Básica - EXERCICIOS |
934 |
96.934,00 |
|
33936 |
ABLNTFENRAISOCROMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO |
936 |
94,42 |
|
33940 |
BLOCO FINAN GEST PROG BOLSA FAMILIA C UNICO C/C 296 |
940 |
57.844,81 |
|
33941 |
MANDAGUARI MAC FNAS C/C 31366-1 |
31941 |
43.096,21 |
|
53880 |
IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880 |
880 |
337.353,89 |
|
Total: |
984.415,30 |
||
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro 11/06/2024).
IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita
Publicado por:
Allany Steffany Siqueira Amaral
Código Identificador:FAC7B55B