ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Contabilidade
CONTABILIDADE
DECRETO Nº 123, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025.
ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.496.189,59 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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1100 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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1101 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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2.042 |
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde |
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4.0.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
75.000,00 |
Fonte de Recursos – 3400 – Saúde – Convênio Estadual C/C 220
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1100 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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1101 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1.007 |
Aquisição de Veículos para Secretaria Municipal de Saúde |
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4.0.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
250.000,00 |
Fonte de Recursos – 400 – Saúde – Convênio Estadual C/C 220
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1200 |
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL |
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1203 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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2.055 |
Manutenção do Conselho Tutelar |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESOESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
25.000,00 |
Fonte de Recursos – 854 – Repasse Viaja Mais Fase III
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1300 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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1304 |
Divisão de Praças, Parques e Jardins |
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1.019 |
Construção/Ampliação de Praças |
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4.0.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
4.146.189,59 |
Fonte de Recursos – 853 – Convênio Construção Parque Municipal – SIT 87524
ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.
ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.
ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (05.10.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nauany Fernanda Antonio
Código Identificador:FACA0004