ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Contabilidade

CONTABILIDADE
DECRETO Nº 123, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025.

 

ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.496.189,59 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

1100

SECRETARIA DE SAÚDE

1101

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.042

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

75.000,00

Fonte de Recursos – 3400 – Saúde – Convênio Estadual C/C 220

 

1100

SECRETARIA DE SAÚDE

1101

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.007

Aquisição de Veículos para Secretaria Municipal de Saúde

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

250.000,00

Fonte de Recursos – 400 – Saúde – Convênio Estadual C/C 220

 

1200

SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL

1203

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.055

Manutenção do Conselho Tutelar

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESOESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

25.000,00

Fonte de Recursos – 854 – Repasse Viaja Mais Fase III

 

1300

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1304

Divisão de Praças, Parques e Jardins

1.019

Construção/Ampliação de Praças

4.0.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51

Obras e Instalações

4.146.189,59

Fonte de Recursos – 853 – Convênio Construção Parque Municipal – SIT 87524

 

ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

 

ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.

 

ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (05.10.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nauany Fernanda Antonio
Código Identificador:FACA0004