ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 522/2016 DE 22 DE JUNHO DE 2016.

Institui a gratificação mensal para os membros efetivos das comissões de licitações e pregoeiros Municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprova, e eu, NENEU JOSE ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem a comissão de licitação na pessoa do Presidente e respectivos membros, ao Pregoeiro e à equipe de apoio, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal 8.666/93.

 

Art. 2º O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Pregoeiro, Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação será a seguinte:

 

I. Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro R$ 500,00 (quinhentos reais);

II. Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação e equipe de apoio R$ 300,00 (trezentos reais);

 

§ 1º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores Municipais.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária:

 

03.002 – Departamento de Administração

04.122.0003.02008 – Manutenção do Departamento de Administração

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Art. 4º Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro Titular informar, mensalmente, ao Chefe da Divisão de Recursos Humanos, a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades e o cumprimento dos prazos definidos para a conclusão dos trabalhos relativos às comissões, com vistas à atribuição do valor da Gratificação a ser consignada em folha de pagamento mensal.

 

Art. 5º O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação ou suplente de Pregoeiro e equipe de apoio do Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.

 

§1º Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação.

 

§2º Esta gratificação não terá incidência na remuneração de férias, atestado, 13º salário e 1/3 das férias.

 

Art. 6º A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu – PR, em 22 de junho de 2016.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliton José Costa Rosa
Código Identificador:FACA667B