ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.709 /2018
Cria o Serviço de Inspeção Municipal. Dispõe sobre a Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal - SIM/POA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Éobrigatória a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal comestíveis e será exercida em todo o território do Município de Paranavaí.
Art. 2º A implantação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, obedecerá ao contido nesta Lei, em consonância com as demais disposições legais pertinentes.
Art. 3ºO Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos e Origem Animal, de competência do Município de Paranavaí, nos termos da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e da Lei Estadual 10.799, de 24 de maio de 1994, será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Agricultura de Paranavaí.
§ 1º Ficam obrigados ao registro na Secretaria Municipal de Agricultura todos os estabelecimentos industriais e/ou comerciais que produzam matéria prima, beneficiem, transformem e preparem produtos de origem animal e seus derivados ou que ainda manipulem, acondicionem, embalem e armazenem visando a transformação e/ou alteração de suas características originais, adicionados ou não de produtos vegetais.
§ 2º A competência para realizar a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, de que trata esta Lei, é privativa de servidor em exercício na Secretaria Municipal de Agricultura, detentor do cargo de Médico Veterinário.
§ 3º À Secretaria Municipal de Agricultura, para execução das atividades referentes a esta Lei, compete:
I - regulamentar e normatizar a construção, implantação e reforma dos estabelecimentos especificados no §1º;
II - regulamentar e normatizar o transporte de produtos de origem animal;
III -regulamentar e normatizar a execução das atividades da inspeção sanitária e industrial dos produtos e seus subprodutos de origem animal.
Art. 4º Estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei:
a) Os animais destinados à matança, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
b) O leite e seus derivados;
c) O pescado e seus derivados;
d) O ovo e seus derivados.
Art. 5º Para a implantação desta Lei, o Município disporá em Regulamento e atos complementares sobre:
a) A classificação do estabelecimento;
b) As condições e exigências para registro;
c) A higiene dos estabelecimentos;
d) A inspeção “ante” e “post-mortem” dos animais destinados ao abate;
e) A inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal, durante as diferentes fases da industrialização;
f) A padronização dos produtos industrializados de origem animal;
g) O registro de rótulos;
h) As análises laboratoriais;
i) O trânsito de produtos, subprodutos e matérias primas;
j) A carimbagem de carcaças e cortes de carnes, bem como a identificação e demais dizeres a serem impressos nas embalagens de outros produtos de origem animal;
k) Quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários, para maior eficiência da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Art. 6º Fica vedado, para fins desta Lei, a duplicidade de inspeção e/ou fiscalização industrial e sanitária nos estabelecimentos ou entrepostos de origem animal, podendo ser realizadas, em caráter supletivo, fiscalizações pelos órgãos estaduais e federais.
Art. 7ºPara execução das atividades previstas nesta Lei, no âmbito exclusivo das competências estabelecidas, os órgãos poderão celebrar convênios com outros órgãos afins.
Art. 8º É considerado infrator, incorrendo na aplicação das penalidades previstas nesta lei, quem:
I - praticar atos que procurem embaraçar a ação dos servidores do SIM/POA ou de outros órgãos no exercício de suas funções, visando a impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização;
II - cometer desacato, suborno ou simples tentativa;
III -prestar informações inexatas sobre dados estatísticos referente a quantidade, qualidade e procedência dos produtos;
IV - cometer qualquer sonegação sobre assunto que direta ou indiretamente seja de interesse ao Serviço de Inspeção Municipal-SIM/POA.
Art. 9ºSem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis, a infração à presente Lei, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I -advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II - multa de até 05 (cinco) salários mínimos, nos casos não compreendidos no inciso anterior;
III -apreensão e/ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária;
V -interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitária adequadas.
§ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
§ 2º A interdição de que trata o inciso V deste artigo, poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 3º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 06 (seis) meses, será cancelado o registro.
§ 4º Nos casos de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro, considerando o valor da última penalidade sofrida pelo infrator.
Art. 10. Nos casos do artigo 9º, independentemente de quaisquer outras penalidades aplicáveis, serão adotados os seguintes critérios:
I - nos casos de apreensão, após a reinspeção completa, será autorizado o aproveitamento condicional que couber para alimentação humana, conforme determinação da Inspeção Municipal e com a liberação da Vigilância Sanitária do Município;
II -nos casos de condenação, permite-se sempre o aproveitamento das matérias-primas e produtos para fins não comestíveis ou alimentação de animais, em ambos os casos mediante assistência da Inspeção Municipal e com a liberação da Vigilância Sanitária do Município.
Art. 11. O registro definitivo de inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta Lei, dependerá da observância prévia às normas de localização, segurança, higiene, meio ambiente e edificações contidas nas legislações Federais, Estaduais e Municipais aplicáveis.
Art. 12. Os atos de regulamentação desta Lei deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Paranavaí no prazo de 5 (cinco) dias das respectivas publicações.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1790/95.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 08 dias de outubro de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:FACD64E2