ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 813/2026

LEI Nº. 813/2026

 

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR ESPECIAL no orçamento do município de Jundiaí do Sul para o exercício de 2026, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Prog. Funcional

Órgão

Fonte

R$

17.000.00.000.0000.0000

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA E COMERCIO

 

 

17.001.23.451.0018.2095

OPERAÇÃO DE CRÉDITO –

AQUISIÇÃO DE TERRENO

 

 

601 – 4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

0601

2.800.000,00

 

Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas em lei específica.

 

Art. 3º Altera-se as Leis 800/2025 (PPA), 801/2025 (LDO) e 802/2025 (LOA).

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 04 de maio de 2026

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:FACDA0D4