ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.884/2020

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.877, de 22 de setembro de 2020, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºAltera o art. 3º da Lei Municipalnº 4.877, de 22 de setembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.791/2019, de 13 de Dezembro de 2019, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 631.358,83 ( Seiscentos e trinta e um Mil Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta e Três Centavos ), conforme classificação Funcional Programática abaixo:

 

Despesa

 

17

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAI

 

17.01 (1455)

COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL

 

13.392.0009.2.882

Ações Emergenciais -COVID19

 

00965.101031.99.99.06.18

Ações Emergenciais dest. ao Setor Cultural - LF nº14.071/2020 - ( COVID-19)

 

33.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas. Cientificas e Desportivas

503.000,00

17

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAI

 

17.01 (1456)

COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL

 

13.392.0009.2.882

Ações Emergenciais -COVID19

 

00965.101031.99.99.06.18

Ações Emergenciais dest. ao Setor Cultural - LF nº14.071/2020 - ( COVID-19)

 

33.60.45.00

Subvenções Econômicas

128.358,83

TOTAL

631.358,83”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 23 de setembro de 2020.

 

Paranavaí-PR, 21de outubrode 2020.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 070/2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:FAD062CE