ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1156/2018.
LEI Nº 1156/2018.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Sapopema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 22.409.000,00 (Vinte e dois milhões e quatrocentos e nove mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuidos:
I - R$ 22.409.000,00 (Vinte e dois milhões e quatrocentos e nove mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municpais de contabilidade centralizados legalmente instituídos.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
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RECEITAS |
VALOR R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTARIA |
913.340,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
236.500,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
51.300,00 |
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RECEITA AGROPECUARIA |
0,00 |
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RECEITA INDUSTRIAL |
0,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
122.500,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
19.982.360,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
2.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTARIA |
1.101.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
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TOTAL |
22.409.000,00 |
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I - Orçamento Fiscal
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PODER LEGISLATIVO |
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LEGISLATIVO MUNICIPAL |
1.170.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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ADMINISTRAÇÃO |
2.931.159,00 |
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ASSISTENCIA SOCIAL |
1.062.000,00 |
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PREVIDENCIA SOCIAL |
1.101.000,00 |
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SAÚDE |
5.158.731,00 |
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EDUCAÇÃO |
5.436.520,00 |
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CULTURA |
65.000,00 |
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URBANISMO |
1.073.500,00 |
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SANEAMENTO |
5.000,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
615.000,00 |
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AGRICULTURA |
495.000,00 |
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COMÉRCIO E SERVIÇO |
50.000,00 |
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TRANSPORTE |
1.822.000,00 |
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DESPORTO E LAZER |
182.000,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
1.018.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
224.090,00 |
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TOTAL |
22.409.000,00 |
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
I - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal n.º 303/91 de 29/04/1991, que fixa as despesas a ser realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2019 em R$ 5.158.731,00 (Cinco milhoes e cento e ciqnuenta e oito mil e setecentos e trinta e um reais);
II - do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, criado pela Lei Municipal nº 386/96 de 25/03/1996, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$ 906.000,00 (Novecentos e seis mil reais).
III - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n.º 490/02 de 06/11/2002, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 120.500,00 (Cento e vinte mil e quinhentos reais);
IV - do Fundo Municipal de Educação - FME, criado pela Lei Municipal nº 1126/2018 de 21/03/2018, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$ 5.436.520,00 (Cinco milhões e quatrocentos e trinta e seis mil e quinhentos e vinte reais).
Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criado pela Lei Municipal nº 336/1993 de 10/03/1993 e alterado pela 734/2010 de 31/08/2010, de contabilidade centralizada, é fixado para o exercício de 2019 em R$ 1.101.000,00 (Um milhão e cento e um mil reais), incluídas as transferências decorrentes de Interferências Financeiras.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite de 15% (Quinze por cento) do total geral de cada um dos orçamentos servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Artigo 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a Suplementação de dotações:
I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III – Da despesa nos Elementos 3190.11.00.00 ( Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil), 3190.13.00.00 ( Obrigações Patronais ), 3190.91.00.00 (Setenças Judiciais de natureza trabalhista) e 3190.94.00.00 (Indenizações e Restituições Trabalhistas).
IV – Das suplementações feitas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
V – Das suplementaçãos feitas com recursos de Superavit Financeiro do exercicio anterior.
Artigo 9º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7º para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Artigo 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 8º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provinientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferencia de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Artigo 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 12 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, 09 de outubro de 2018.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:FAD24720