ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 68/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI nº 68/2018
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir do PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
Suplementação:
08.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
08.003.00.000.0000.0.000- Execução de Projetos de Agric e Meio Ambiente
08.003.18.541.0052.1.296 – Desenvolvimento de Projetos de Meio Ambiente, Agricultura, Psicultura e Ostrivultura
418 -3.3.90.39.00.00 –380 Out Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 220.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.....R$ 220.000,00
Art. 2º -Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo como o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:
Receita: 1.7.2.8.10.91.00.00000000 Fonte 380 R$ 220.000,00
TOTAL RECEITA.........R$ 220.000,00
Art. 3º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Dezembro de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:FAD60A38