ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3026/2026

LEI Nº 3026/2026

 

Dispõe sobre a redução temporária dos valores das Funções Gratificadas e da gratificação pelo exercício de assessoramento pedagógico e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

Art. 1º Ficam reduzidos temporariamente, em 15% (quinze por cento), os valores das Funções Gratificadas, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 2.989/2026, que passam a vigorar nos valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Durante a vigência desta Lei, a gratificação pelo exercício de funções de assessoramento pedagógico junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prevista no art. 84 da Lei Municipal nº 2.902/2025, corresponderá a 25,5% (vinte e cinco vírgula cinco por cento), calculada sobre a Classe e o Nível em que o Professor estiver posicionado, nos termos do art. 89 da mesma Lei.

Art. 3º A redução prevista nos arts. 1º e 2º possui caráter excepcional e temporário, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.

Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2027, ficam automaticamente restabelecidos os valores constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 2.989/2026, bem como o percentual de 30% (trinta por cento) previsto no art. 84 da Lei Municipal nº 2.902/2025, independentemente de novo ato legislativo.

Art. 5º Durante a vigência desta Lei, permanecem inalteradas as denominações, quantitativos, simbologias, atribuições, requisitos e demais disposições que regem as funções e gratificações de que tratam os arts. 1º e 2º, alterando-se exclusivamente os respectivos valores e percentual.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros e funcionais a partir de 1° de julho de 2026.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

Luis Carlos Turatto

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Nº de cargos

Denominação

Nível

Valor

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo

GC

6.496,30

01

Coordenador de Fiscalização de Projetos de Engenharia e Infraestrutura Municipal

GC

6.496,30

01

Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo

GL

4.650,43

05

Gestor de Secretaria

GS

6.496,30

01

Coordenador de Projetos e Contratos

GD

3.609,06

01

Coordenador de Proteção Social e Vigilância Socioassistencial

GD

3.609,06

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo

GD

3.609,06

01

Coordenador Municipal de Frotas

GD

3.609,06

01

Coordenador Municipal do INCRA

GD

3.609,06

01

Coordenador Municipal dos Serviços de ITR

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Administração

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Compras

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Contabilidade

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Cultura

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Educação Infantil

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Ensino Fundamental

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Finanças

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Fomento, Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico, Emprego e Renda

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Gestão de Frotas

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Gestão Urbana

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Habitação

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Interior

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Licitações

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Material e Patrimônio

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Obras

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Saúde

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Tributação e Receita

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte

GD

3.609,06

01

Diretor do Departamento Municipal de Trânsito

GD

3.609,06

01

Coordenação do Centro de Especialidades Municipal

G

2.742,89

01

Coordenação Médica - Atenção Primária

G

2.742,89

01

Coordenação Médica - Urgência/Emergência (UPA)

G

2.742,89

02

Coordenador Contábil Municipal

G

2.742,89

01

Coordenador de Enfermagem - Urgência/Emergência (UPA)

G

2.742,89

01

Coordenador de Recursos Humanos

G

2.742,89

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto

G

2.742,89

02

Encarregado dos Serviços de Contabilidade, Patrimônio e Ouvidoria da Secretaria de Saúde

G

2.742,89

01

Procurador-Geral Adjunto

G

2.742,89

01

Responsável pelo Setor de Agendamento e Tratamento Fora do Domicílio

G

2.742,89

01

Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar

G-0

2.165,44

01

Advogado Assistente do Responsável pela Procuradoria Jurídica

G-0

2.165,44

01

Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania

G-0

2.165,44

01

Coordenador de Odontologia

G-0

2.165,44

01

Responsável pelo Banco Social

G-0

2.165,44

01

Supervisor do Departamento de Gestão Urbana

G-0

2.165,44

01

Agente de Desenvolvimento

G-1

1.228,78

01

Assessor do Diretor do Departamento de Trânsito

G-1

1.228,78

20

Assistente Administrativo

G-1

1.228,78

01

Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas

G-1

1.228,78

01

Assistente de Diretor do Departamento de Compras

G-1

1.228,78

01

Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade

G-1

1.228,78

01

Assistente de Diretor do Departamento de Finanças

G-1

1.228,78

01

Assistente de Diretor do Departamento de Licitações

G-1

1.228,78

03

Assistente do Departamento de regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde

G-1

1.228,78

01

Assistente do Diretor de Departamento de Gestão Urbana

G-1

1.228,78

01

Assistente Municipal do PROCON

G-1

1.228,78

01

Coordenação de Assistência Farmacêutica

G-1

1.228,78

01

Coordenação de Enfermagem - Atenção Primária

G-1

1.228,78

01

Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

G-1

1.228,78

01

Coordenação do Setor de Controle às Endemias

G-1

1.228,78

01

Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos

G-1

1.228,78

01

Coordenador da Educação Especial

G-1

1.228,78

01

Coordenador de Fiscalização e Serviços de Operação de Trânsito

G-1

1.228,78

01

Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental (AMENT)

G-1

1.228,78

01

Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS

G-1

1.228,78

01

Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS

G-1

1.228,78

01

Coordenador do Programa Bolsa Família

G-1

1.228,78

01

Coordenador do Programa Cadastro Único

G-1

1.228,78

01

Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

G-1

1.228,78

01

Encarregado do Serviço de Fiscalização

G-1

1.228,78

01

Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação

G-1

1.228,78

01

Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar

G-1

1.228,78

10

Responsável pelo Serviços de Operação de Trânsito

G-1

1.228,78

01

Responsável pelo Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde

G-1

1.228,78

05

Responsável Transporte

G-1

1.228,78

01

Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal

G-2

1.023,78

01

Responsável pelos Programas Sociais

G-2

1.023,78

01

Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS

G-3

853,10

01

Responsável Motorista Administração

G-3

853,10

01

Responsável pela Junta de Serviço Militar - JSM

G-3

853,10

01

Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis

G-3

853,10

01

Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação

G-3

853,10

01

Responsável pelos Serviços de Mecânica

G-3

853,10

 

Agente de Contratação

 

2.517,29

 

Pregoeiro

 

2.412,41

 

Comissão de Contratação

 

2.097,74

 

Membro da Equipe de Apoio

 

2.097,74


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:FAD72A30