ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.281, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

LEI Nº 1.281, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

 

Autoriza O Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo com o SrA. ANGELICA BORNATTO, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizada o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar acordo com a SrA. ANGELICA BORNATTO, tendo em vista os danos causados em seu veículo, automóvel POLO 2019/2020, por conta de abalroamento envolvendo uma máquina retro escavadeira, modelo XC870BR1 conduzida por servidor do Município.

 

Art. 2º Para fazer frente à indenização correspondente aos danos, o Município pagará a importância de R$ 15.147,31 (quinze mil cento e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), a ser efetivada mediante depósito bancário identificado, em conta a ser indicada pela Sra. Angelica Bornatto, devendo ser efetivado termo de acordo formal entre as partes.

 

Art. 3º Com o pagamento da indenização tratada nesta Lei, o Sra. Angelica Bornatto dará plena, geral e irrevogável quitação de todos os danos causados pelo acidente, para mais nada exigir a respeito.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2023.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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