ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.281, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza O Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo com o SrA. ANGELICA BORNATTO, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar acordo com a SrA. ANGELICA BORNATTO, tendo em vista os danos causados em seu veículo, automóvel POLO 2019/2020, por conta de abalroamento envolvendo uma máquina retro escavadeira, modelo XC870BR1 conduzida por servidor do Município.
Art. 2º Para fazer frente à indenização correspondente aos danos, o Município pagará a importância de R$ 15.147,31 (quinze mil cento e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), a ser efetivada mediante depósito bancário identificado, em conta a ser indicada pela Sra. Angelica Bornatto, devendo ser efetivado termo de acordo formal entre as partes.
Art. 3º Com o pagamento da indenização tratada nesta Lei, o Sra. Angelica Bornatto dará plena, geral e irrevogável quitação de todos os danos causados pelo acidente, para mais nada exigir a respeito.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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