ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.197, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.*

SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas do Legislativo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºOs vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Cargos de Provimento Mediante Concurso, Cargos de Provimento em Comissão da Mesa e Cargos de Provimento em Comissão do Vereador, bem como dos Inativos, Aposentados e Pensionistas, ficam reajustados na ordem de4% (quatro por cento), sendo3,71%(três vírgula setenta e um por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2023. O restante0,29% (zero vírgula vinte e nove por cento),corresponde ao reajuste efetivo dos valores remuneratórios.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de janeiro de 2024.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 4/2024

Projeto de Lei Ordinária Nº 004/2024

Autoria: Reginaldo Silva; Rodrigão; Ratolino; Prof.ª Janaina Beneli; Andrezinho da Farmácia; Cristina Pieretti; Guilherme Spanguemberg; Isaac Altino; Sandro Leonardi; Vilmar Boy

 

*Republicado por erro de digitação na numeração 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:FAD8F9C5