ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1725/2017

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar fonte de recursos no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais).

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2017, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), mediante a inclusão das rubricas de receitas e despesas, conforme especificação abaixo:

 

I – RECEITA ORÇAMENTARIA

2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL

2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO

2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 1.500.000,00

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

 

04.122.0003.1021

Construção do Prédio Municipal

 

 

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.1.611

1.500.000,00

TOTAL

1.500.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar especial, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei 1722 de 22/11/2017, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 24 de novembro de 2017.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:FADA234C