ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1050 DE 19 DE JUNHO DE 2024
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais no Município de Amaporã.
Parágrafo único. Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com esta Lei, com a legislação vigente sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, com o Sistema Viário previsto no Plano de Mobilidade Urbana bem como com os princípios previstos na Lei do Plano Diretor do Município, em conformidade com o §1º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 2º As obras realizadas no Município serão identificadas de acordo com a seguinte classificação:
I. Construção: obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações porventura existentes no lote;
II. Reforma sem modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, não modificando sua área, forma ou altura;
III. Reforma com modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma ou altura, quer por acréscimo ou decréscimo.
Parágrafo único. As obras de reforma, modificação ou acréscimo deverão atender às disposições deste código e da legislação mencionada no artigo anterior.
Art. 3º As obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas nesta Lei e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
§1º As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.
Art. 4º Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único. Em atenção às normas de acessibilidade, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, seguirão as orientações previstas em regulamento, obedecendo, inclusive as NBR 9050/2020 e 16537/2016 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e suas atualizações.
Art. 5º Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida a critério do Município, licenciamento ambiental do empreendimento liberadas pelo órgão estadual (IAT) e/ou municipal de controle ambiental, assim como outorga, carta de anuência e aprovação das concessionárias (SANEPAR/COPEL), quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente e a apresentação da aprovação e/ou liberação junto ao Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação, ventilação e acústica das edificações e das áreas urbanas e de uso do espaço urbano.
Art. 6° Os empreendimentos causadores de impacto de aumento da vazão máxima de águas pluviais para jusante deverão prever medidas de controle.
Parágrafo único. Os dispositivos utilizados para manutenção dessa vazão máxima devem ser verificados para o tempo de retorno definido conforme normas municipais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I
DO MUNICÍPIO
Art. 7º Compete ao Município a aprovação do projeto arquitetônico, observando as disposições desta Lei, bem como os padrões urbanísticos definidos pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, da Lei do Sistema Viário previsto no Plano de Mobilidade Urbana, do Código Ambiental Municipal e da legislação pertinente.
Art. 8º O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações.
Parágrafo único. Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras e edificações.
Art. 9º A Lei 13.425/2017, estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público e, caracteriza a prevenção de incêndios e desastres como condição para a execução de projetos artísticos, culturais, esportivos, científicos e outros que envolvam incentivos fiscais da União;
§ 1º Compete ao planejamento urbano a cargo dos Municípios, observar normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas, editadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação estadual pertinente ao tema contidos no CSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.
§ 2º As medidas de prevenção referidas no artigo 9º, serão analisadas, vistoriadas e liberadas pelo órgão do Corpo de Bombeiros Militar responsável.
Art. 10. O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão competente, o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação da Lei do Plano Diretor, incluindo o Código de Posturas, Lei do Perímetro Urbano, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Plano de Mobilidade Urbana, Perímetro Urbano, Código Ambiental Municipal e, esta lei.
SEÇÃO II
DO PROPRIETÁRIO
Art. 11. O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito de propriedade.
Art. 12. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições desta Lei e das leis municipais pertinentes.
SEÇÃO III
DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Art. 13. O responsável técnico pela obra assume perante o Município e terceiros que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura aprovado de acordo com esta Lei.
Art. 14. É obrigação do responsável técnico a colocação de placa da obra, indicando nomes e títulos, de acordo com as normas legais.
Art. 15. Para efeito desta Lei somente profissionais habilitados poderão projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.
Art. 16. Poderão ser inscritos no cadastro da Prefeitura exclusivamente o profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
Art. 17. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá apresentar comunicação escrita à Prefeitura, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão competente, acompanhada da anuência do interessado na obra e se nenhuma infração for verificada.
§ 1º O proprietário deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito juntamente com a nova ART de substituição, sob pena de não poder prosseguir a execução da obra.
§ 2º Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do proprietário.
§3º A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
Art.18. A execução de quaisquer obras, citadas no Artigo 2° deste Código, com exceção de demolição, será precedida dos seguintes Atos Administrativos:
I. Consulta prévia para construção;
II. Análise do anteprojeto;
III. Aprovação de projeto definitivo;
IV. Liberação do alvará de licença para construção.
Parágrafo único. O inciso IV deste Artigo poderá ser solicitado junto com o inciso III ou em separado, sendo que, no segundo caso, o interessado apresentará um requerimento assinado e a cópia do projeto definitivo aprovado.
Seção I
Da Consulta Prévia
Art. 19. Antes de solicitar a aprovação do Projeto, o requerente deverá efetivar a Consulta Prévia através do preenchimento da “Consulta Prévia Para Requerer Alvará de Construção”.
§ 1º Ao requerente cabe as indicações:
I. nome e endereço do proprietário;
II. endereço da obra (lote, quadra e bairro);
III. finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, etc.);
IV. natureza da obra (alvenaria, madeira, mista, etc.);
V. croqui de localização do lote (com suas medidas, ângulos, distância da esquina mais próxima, nome dos logradouros de acesso e orientação);
§ 2º A Prefeitura, mediante requerimento, fornecerá uma Ficha Técnica contendo:
I. informações sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo, zoneamento, dados cadastrais disponíveis, alinhamento e, em caso de logradouro já pavimentado ou com o greide definido, o nivelamento da testada do terreno, além de ressalvas quando o greide de via pública estiver sujeito a modificações futuras;
II. as formas de apresentação bem como seus prazos de validade serão previstas em regulamento;
III. Para a solicitação da Ficha Técnica ou numeração do imóvel, basta a apresentação da indicação fiscal do imóvel, dispensada a apresentação de certidão do registro de imóveis e certidão negativa de débitos municipais.
Seção II
Do Anteprojeto
Art.20. A partir das informações prestadas pela Prefeitura na Consulta Prévia, o requerente poderá solicitar a análise do Anteprojeto mediante requerimento, plantas (01 via plotada) e demais documentos exigidos para a aprovação do Projeto Definitivo, conforme Seção III deste Capítulo.
Seção III
Do projeto DEFINITIVO
Art. 21. Após a Consulta Prévia e análise do Anteprojeto, o requerente apresentará o projeto definitivo composto e acompanhado de:
I. Cópia de escritura do terreno, ou documento de posse;
II. Requerimento, solicitando a aprovação do projeto definitivo assinado pelo proprietário ou representante legal, podendo o interessado solicitar concomitantemente a liberação do Alvará de Construção.
III. Consulta prévia para requerer alvará de construção preenchida;
IV. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, de projeto e execução;
V. Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias antes da requisição da Licença para Construção e Demolição ou contrato de compra e venda;
VI. Certidão Negativa de Débitos Municipais;
VII. Termo de Responsabilidade do responsável técnico ou do proprietário ou seu representante de obediência às normas legais para edificação ou demolição.
§ 1º Nos casos de projetos para construção de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo ser consultado previamente o órgão competente da Prefeitura Municipal.
§ 2º As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público quando for o caso.
§ 3º Todas as folhas relacionadas nos incisos anteriores deverão ser apresentadas em 3 (três) vias, uma das quais será arquivada no órgão competente da Prefeitura e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação e as rubricas dos funcionários encarregados;
§ 4º Se o proprietário da obra não for proprietário do terreno, a Prefeitura exigirá prova de acordo entre ambos;
SEÇÃO IV
DAS MODIFICAÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS
Art. 22. Para modificações em projeto aprovado, bem como para a alteração da finalidade de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de PROJETO MODIFICATIVO.
§ 1º O requerimento solicitando a aprovação do PROJETO MODIFICATIVO deverá ser acompanhado de cópia do projeto modificativo, do projeto anteriormente aprovado e do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.
§ 2º Estando o projeto modificativo em conformidade com a legislação vigente, o mesmo será aprovado, sendo retificado o ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO anteriormente expedido.
§ 3º A execução de modificações em projetos de arquitetura aprovados com ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ainda em vigor, somente poderá ser iniciada após a sua nova aprovação.
Art. 23. Os documentos previstos nesta lei, deverão ser mantidos na obra durante sua construção, e permitir fácil acesso à fiscalização do órgão municipal competente.
SEÇÃO V
DOS PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO PARA AVERBAÇÃO
Art. 24. Para edificações com no mínimo 5 (cinco) anos de existência comprovada, e que não possuam Alvará de Construção, será necessária a aprovação de Projeto de Regularização.
§ 1º Na aprovação de Projeto de Regularização, serão toleradas as construções que não se enquadrem nesta legislação, desde que, respeitadas as condições mínimas de segurança, estabilidade e salubridade das edificações.
§ 2º A comprovação de existência da edificação poderá ser realizada mediante apresentação de: Certidão Comprobatória emitida pelo cadastro imobiliário do município; Declaração fornecimento de energia, água e esgoto, emitida pela concessionária de serviços público responsável, acompanhada de relatório de consumo mensal referente aos últimos 05 (cinco) anos.
SEÇÃO VI
DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Art. 25. Dependerão, obrigatoriamente, de ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO as seguintes obras:
I. Construção de novas edificações;
II. Reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções;
III. Implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel;
IV. Avanço de tapume sobre parte da calçada pública;
§ 1º A licença para implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra é de caráter provisório.
§ 2º Nos casos em que a obra for anterior à esta Lei e tiver sido executada sem ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, deverá ser solicitada a Prefeitura Municipal de Amaporã, a emissão de ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO.
§ 3º Para solicitação do ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá apresentar:
I. Requerimento, solicitando a aprovação do Projeto de Regularização para Averbação e a liberação do Alvará de Regularização, assinado pelo proprietário ou representante legal;
II. Comprovante da data de execução da obra de mínimo 05 (cinco) anos;
III. Projeto arquitetônico de regularização da construção existente, de acordo com as exigências da Seção V – Dos Projetos de Regularização para Averbação;
IV. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT de projeto arquitetônico de regularização para liberação do (HABITE-SE ou Certificado de Vistoria de Conclusão de obra);
§ 4º Nos casos citados no parágrafo anterior, a Prefeitura emitirá ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO do imóvel, juntamente com o HABITE-SE.
Parágrafo único. A Concessão do ALVARÁ e HABITE-SE DE REGULARIZAÇÃO, só será liberado após VISTORIA do imóvel e, desde que, a edificação atenda as exigências mínimas de SALUBRIDADE e condições de HABITABILIDADE ou, após sanadas as irregularidades.
Art. 26. Estão isentas de ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO as seguintes obras:
I. Limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;
II. Conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral;
III. Construção de muros divisórios com até 2m (dois metros) de altura em terrenos sem movimentação de terra;
IV. Construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;
V. Reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.
Art. 27. O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o projeto arquitetônico a ser aprovado composto e acompanhado dos seguintes documentos:
I. Requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e a liberação do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, assinado pelo proprietário ou representante legal;
I. Ficha técnica devidamente preenchida pelo órgão municipal competente, quando exigida;
II. PROJETO ARQUITETÔNICO, conforme exigências da Seção IX – Das Normas de Apresentação de projeto, Cap. VIII, desta lei;
III. Em edificações com área construída igual ou superior a 100,00m² (cem metros quadrados), deverá ser apresentado, além do projeto arquitetônico, a ART/RRT dos projetos complementares (estrutural, hidráulico, elétrico/telefônico).
IV. Licenças ambientais pertinentes ao projeto (LP/LI/LO/DLAE), liberadas pelo órgão ambiental competente (IAT), a carta de anuência e aprovação dos órgãos estaduais (SANEPAR/COPEL) e a apresentação do Memorial de Segurança de Prevenção á Incêndio e a Desastres (MSPID) e/ou Projeto Técnico de Prevenção à Incêndios e a Desastres (PTPID) aprovado junto ao Corpo de Bombeiros.
V. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT de todos os projetos, para liberação do (HABITE-SE ou Certificado de Vistoria de Conclusão de obra);
VI. Matrícula atualizada pelo Registro de Imóveis, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias antes da requisição do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ou contrato de compra e venda do lote;
VII.Certidão Negativa de débitos municipais;
VIII. Termo de Responsabilidade do responsável técnico ou do proprietário ou seu representante de obediência as normas legais para edificação;
§ 1º A concessão do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO para imóveis que apresentem área de preservação permanente será condicionada à celebração de TERMO DE COMPROMISSO DE PRESERVAÇÃO, o qual determinará a responsabilidade Civil, Administrativa e Penal do proprietário em caso de descumprimento.
§ 3º As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público quando for o caso.
§ 4º O prazo máximo para análise do anteprojeto é de 30 (trinta) dias a contar da data de protocolo do mesmo.
§ 5º O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo é de 30 (trinta) dias a partir da data de protocolo do projeto definitivo juntamente com os projetos complementares no órgão municipal competente.
Art. 28. No ato da aprovação do projeto será outorgado o ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, que terá prazo de validade igual a 02 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.
§ 1º Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogado o ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO bem como a aprovação do projeto.
§ 2º Para efeitos do presente artigo uma obra será considerada iniciada quando suas fundações e baldrames estiverem concluídas.
§ 3º A revalidação do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO mencionado no caput deste artigo só será concedida caso os trabalhos de fundação e baldrames estejam concluídos.
§ 4º Se o prazo inicial de validade do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO se encerrar durante a construção, este só terá prosseguimento, se o profissional responsável ou o proprietário enviar solicitação de prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de vigência do mesmo.
§ 5º O Município poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no caput deste artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja comprovada sua necessidade através de cronogramas devidamente avaliados pelo órgão municipal competente.
Art. 29. Em caso de paralisação da obra, o responsável deverá informar o Município.
§ 1º Para o caso descrito no caput deste artigo, mantém-se o prazo inicial de validade do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.
§ 2º A revalidação do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO poderá ser concedida, desde que a obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência do mesmo e estejam concluídos os trabalhos de fundação e baldrames.
§ 3º A obra paralisada, cujo prazo do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO tenha expirado sem que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.
Parágrafo único. É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua aprovação sem o prévio consentimento do Município, sob pena de cancelamento do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.
SEÇÃO VII
DO ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO
Art. 30. A demolição de edificação somente poderá ser efetuada mediante comunicação prévia ao órgão competente do Município, que expedirá, após vistoria, o ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO.
§ 1º Quando se tratar de demolição de edificação de mais de 8,00m (oito metros) de altura, edificação construída no alinhamento predial ou a juízo da Prefeitura Municipal, após vistoria, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços, que assinará o requerimento juntamente com o proprietário.
§ 2º Qualquer edificação que esteja a juízo do departamento competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário e este se recusando a fazê-lo, a Prefeitura providenciará a execução da demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, acrescido da taxa de 20% (vinte por cento) de administração.
§ 3º O ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO será expedido juntamente com o ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, quando for o caso.
SEÇÃO VIII
DO CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRA (CVCO) E DO HABITE-SE
Art. 31. O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO) será fornecido quando a obra estiver concluída e o HABITE-SE, será fornecido quando a edificação tiver condições de habitabilidade ou ocupação.
I. É considerada em condições de habitabilidade ou ocupação a edificação que:
a) garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela;
b) possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando à contento;
c) for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;
d) não estiver em desacordo com as disposições desta Lei;
e) atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico;
f) tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.
II. Quando se tratar de edificações de interesse social, na forma prevista no § 1º do artigo 3º desta lei, será considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
a) garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;
b) estiver de acordo com os parâmetros específicos para a zona onde estiver inserida, definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 32. Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico deverão solicitar ao Município o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO) e o HABITE-SE, em requerimento assinado por ambos, que deverá ser precedido da vistoria efetuada pelo órgão competente, atendendo às exigências previstas nesta lei e, apresentando a:
I. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT de todos os projetos e execução de obra para liberação do (HABITE-SE ou Certificado de Vistoria de Conclusão de obra).
Art. 33. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o responsável técnico será notificado, de acordo com as disposições desta lei, e obrigado a regularizar o projeto, indicando todas as modificações para regularizar a obra.
Art. 34. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu requerimento, e o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO) e o HABITE-SE, concedido ou recusado dentro de outros 15 (quinze) dias.
Art. 35. Será concedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO) e o HABITE-SE parcial de uma edificação nos seguintes casos:
I. Prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de forma independente;
II. Programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de “mutirão”.
§ 1º. O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO) e o HABITE-SE parcial não substituem o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO) e o HABITE-SE final que deve ser concedido no final da obra.
§ 2º. Para a concessão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO) e do HABITE-SE parcial, fica a Prefeitura Municipal sujeita aos prazos e condições estabelecidas no artigo 34 desta Lei.
SEÇÃO IX
DAS NORMAS TÉCNICAS DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO
Art. 36. O PROJETO ARQUITETÔNICO para efeito de aprovação e outorga do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de desenho arquitetônico.
I. Todos os projetos deverão seguir as normas da ABNT para elaboração de desenhos e apresentação, principalmente a NBR 6492/21 e suas atualizações, sendo apresentadas em cópias dobradas, tamanho A4 da ABNT.
II. No canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto será desenhado um quadro legenda com 17 cm (dezessete centímetros) de largura e 27 cm (vinte e sete centímetros) de altura - tamanho A4, reduzidas às margens, onde constarão:
a) carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda, com altura máxima de 09 cm (nove centímetros), especificando:
ü natureza e destino da obra;
ü referência da folha - conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc.;
ü tipo de projeto – arquitetônico - nas construções, reformas e/ou ampliações e nas áreas com somatória de áreas superior a 100,00m² (cem metros quadrados) será exigido responsável técnico pelos projetos complementares (estrutural, hidráulico, elétrico/telefônico);
ü espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos, com indicação dos números dos Registros no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
III. No caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma única folha, serão necessários numerá-las em ordem crescente;
a) espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, discriminadas por pavimento ou edículas;
b) espaço reservado para a declaração: “Declaramos que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura, do direito de propriedade ou de posse do lote”;
c) espaço reservado à Prefeitura e demais órgãos competentes para aprovação, observações e anotações, com altura de 06 cm (seis centímetros).
IV. Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução deverá ser indicado o que será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções especificadas na legenda.
V. O PROJETO ARQUITETÔNICO deverá ser apresentado com no mínimo:
a) Planta de situação e estatística na escala 1:500 (um para quinhentos) ou 1:1000 (um para mil) conforme modelo definido pelo órgão municipal competente;
b) Planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50 (um para cinquenta), contendo:
ü área total do pavimento;
ü as dimensões e áreas dos espaços internos e externos;
ü dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;
ü finalidade de cada compartimento;
ü especificação dos materiais de revestimento utilizados;
ü indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
ü os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.
c) Cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicação de:
ü Pés-direitos;
ü altura das janelas e peitoris;
ü perfis do telhado;
ü largura dos beirais;
ü dimensionamento de escadas;
ü finalidade dos compartimentos seccionados.
d) Planta de cobertura e implantação na escala 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos) contendo:
ü indicação dos tipos de coberturas com suas inclinações;
ü indicação dos cortes;
ü indicação dos acessos e áreas permeáveis;
ü indicação da entrada da rede de água e iluminação pública;
ü projeto da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais e outros elementos que compõe a área;
ü dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação às divisas;
ü orientação do Norte;
ü solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura;
ü posição do meio fio, largura do passeio, postes, tirantes, árvores no passeio, hidrantes e bocas de lobo;
ü localização das árvores existentes no lote;
e) Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa contendo:
ü Vista ortogonal do projeto;
ü Vistas das portas e janelas principais;
ü Texturas, revestimentos ou cores da fachada;
ü Diferenças de alturas nas elevações;
f) Perfis longitudinal e transversal do terreno, tomando-se como referência de nível - RN o nível do eixo da rua (quando solicitado);
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.
I. São atividades que caracterizam o início de uma construção:
a) laudo de sondagem;
b) preparo do terreno;
c) a abertura de cavas para fundações;
d) início de execução de fundações superficiais.
SEÇÃO II
DO CANTEIRO DE OBRAS
Art. 38. A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a obra, somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante exame das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos e desde que, após o término da obra, seja restituída a cobertura vegetal pré-existente à instalação do canteiro de obras.
Art. 39. É proibida a permanência de qualquer material de construção na via ou logradouro público, bem como sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.
Parágrafo único. A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza a Prefeitura Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.
SEÇÃO III
DOS TAPUMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
Art. 40. Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando o disposto nesta lei e no Código de Posturas do Município.
Art. 41. Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.
Parágrafo único. Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição, pelo órgão competente do Município, do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ou DEMOLIÇÃO.
Art. 42. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) serão mantidos livres para o fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo, 2,00m (dois metros) de altura.
Parágrafo único. O Município, através do órgão competente, poderá autorizar a utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé direito mínimo de 2,10m (dois metros e dez centímetros) e desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.
Art. 43. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.
Art. 44. Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de andaime de proteção do tipo “bandeja-salva-vidas”, para edifícios de três pavimentos ou mais, observando também os dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do Ministério do Trabalho.
Art. 45. No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em todos os lados livres.
Art. 46. Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo superior a 04 (quatro) meses, os tapumes deverão ser recuados, os andaimes retirados e o passeio reconstruído.
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I
DAS ESCAVAÇÕES E ATERROS
Art. 47. Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às edificações vizinhas.
Art. 48. No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modifiquem o perfil do lote, o responsável legal é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção contra o deslocamento de terra.
Parágrafo único. As alterações no perfil do lote deverão constar no projeto arquitetônico.
Art. 49. A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização da Prefeitura Municipal nas seguintes situações:
I. movimentação de terra com mais de 100,00 m³ (cem metros cúbicos) de material nos terrenos localizados nas zonas onde a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo estabelece essa atividade como permissível;
II. movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d’água, áreas de várzea e de solos hidro mórficos ou alagadiços;
III. movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeita à erosão;
IV. alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 500 m² (quinhentos metros quadrados).
Art. 50. O requerimento para solicitar a autorização referida no artigo anterior deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
I. Registro do Imóvel;
II. Levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d’água, árvores, edificações existentes e demais elementos significativos;
III. Memorial Descritivo/Croqui informando: descrição da tipologia do solo; curvas de nível, volume do corte e/ou aterro; volume do empréstimo ou retirada;
IV. Medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;
V. Projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção;
VI. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT da execução da obra.
Parágrafo único. A execução de movimento de terra precedida de autorização junto ao órgão estadual (IAT), dispensa o requerimento junto a Prefeitura bastando a apresentação do mesmo.
SEÇÃO II
DO TERRENO E DAS FUNDAÇÕES
Art. 51. Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido, pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do lote.
Parágrafo único. Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados através de laudos técnicos que certifiquem a realização das medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para sua ocupação.
Art. 52. As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública.
SEÇÃO III
DAS ESTRUTURAS, DAS PAREDES E DOS PISOS
Art. 53. Os elementos estruturais, paredes divisórias e pisos devem garantir:
I. Resistência ao fogo;
II. Impermeabilidade;
III. Estabilidade da construção;
IV. Bom desempenho térmico e acústico das unidades;
V. Acessibilidade.
Art. 54. Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter espessura de 0,20m (vinte centímetros).
Parágrafo único. Sistemas construtivos industrializados com medidas diferenciadas serão aceitos pelo Município mediante apresentação de comprovação de que ela atenda todos os itens citados no artigo 48.
SEÇÃO IV
DAS PLATIBANDAS, CALHAS, RUFOS E CONDUTORES
Art. 55. Toda e qualquer construção que optar pelo uso de platibandas, deverá ser servida de calhas, rufos e condutores, respeitando-se as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
SEÇÃO V
DA LARGURA DAS SAÍDAS
Art. 56. A largura das saídas das edificações, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso e serem calculadas em função do número de pessoas que por elas transitar.
I. Para os corredores:
a) Quando de uso privativo unifamiliar, a largura mínima será de 0,90m (noventa centímetros);
b) Quando de uso coletivo, a largura mínima será de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
II. Para as portas:
a) As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros, terão largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros);
b) As portas das rotas de saídas e aquelas com capacidade acima de 50 (cinquenta) pessoas, em comunicação com os acessos e descargas das edificações, deverão abrir no sentido da rota de fuga.
Parágrafo único. Os critérios de acessibilidade pertinentes à esta Seção, deverão respeitar o disposto no artigo 4º, parágrafo único desta lei.
SEÇÃO VI
DAS ESCADAS E RAMPAS
Art. 57. Uma sequência de 3 (três) ou mais degraus é considerado escada.
I. As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo:
a) a largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
b) as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros);
c) as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);
d) só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo marinheiro quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação;
e) nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 0,15m (quinze centímetros), devendo a distância de 0,55m (cinquenta e cinco centímetros) da borda interna da escada, ter pisos e espelhos dimensionados, conforme alínea “h” a seguir;
f) as escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais de 02 (dois) pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar;
g) ter um patamar intermediário mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de profundidade, quando o desnível vencido for maior que 3,20m (três metros e vinte centímetros) de altura ou sempre que houver mudança de direção;
h) as dimensões dos pisos e espelhos devem ser constantes em toda a escada ou degraus isolados e para o dimensionamento, devem ser atendidas as seguintes condições:
0,63m ≤ p + 2e ≤ 0,65m
pisos (p): 0,28m ≤ p ≤ 0,32m e
espelhos (e): 0,16m ≤ e ≤ 0,18m
Art. 58. São consideradas rampas as superfícies de piso com declividade igual ou superior a 5%.
I. As rampas poderão ter inclinação máxima de 8,33% para uso de pedestres e de 22% para uso de veículos.
II. Em reformas, desde que comprovado por declaração de profissional habilitado, quando esgotadas as possibilidades de soluções que atendam integralmente a exigência, aceita-se inclinações de até 12,5% para o uso de pedestres.
§ 1º A inclinação das rampas, deve ser calculada conforme a seguinte equação:
onde:
i é a inclinação, expressa em porcentagem (%);
h é a altura do desnível;
c é o comprimento da projeção horizontal;
§ 2º A largura das rampas deve ser estabelecida de acordo com o fluxo de pessoas, sendo o mínimo admissível de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
§ 3º As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo, 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) do alinhamento predial no caso de habitação coletiva ou comercial e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no caso de habitação unifamiliar.
Art. 59. Os corrimãos devem ser instalados em rampas e escadas, em ambos os lados, a 0,92m (noventa e dois centímetros) do piso (pedestre) e a 0,70m (setenta centímetros) do piso (no caso de cadeirante), medidos da face superior até o piso do degrau (no caso de escadas) e do patamar (no caso de rampas).
I. Quando se tratar de degrau isolado, basta uma barra de apoio horizontal ou vertical, com comprimento mínimo de 0,30m (trinta centímetros) e posicionado à 0,75m (setenta e cinco centímetros) do piso.
Parágrafo único. Os critérios de acessibilidade pertinentes à esta Seção, deverão respeitar o disposto no art. 4º, parágrafo único desta lei.
SEÇÃO VII
DAS MARQUISES E SALIÊNCIAS
Art. 60. Os edifícios deverão ser dotados de marquises, quando construídos no alinhamento predial obedecendo às seguintes condições:
I. Ser sempre em balanço;
II. Ter a altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);
III. A projeção da face externa do balanço deve ser no máximo igual a 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros);
IV. Não ocultar ou prejudicar árvores, semáforos, postes, luminárias, fiação aérea, placas ou outros elementos presentes no passeio;
Parágrafo único. As marquises da mesma quadra terão altura e balanço uniformes, salvo se o logradouro tiver desnível.
Art. 61. Os beirais com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura não serão considerados como área construída, desde que não tenham utilização na parte superior.
Parágrafo único. A projeção dos beirais deve ficar distante da divisa do terreno pelo menos 70 cm (setenta centímetros).
Art. 62. As sacadas poderão projetar-se, em balanço, até 1,20m (um metro e vinte centímetros) sobre o recuo frontal nas fachadas de edifícios comerciais e mistos, desde que:
I. Não sejam revestidas de vidro ou qualquer outro material quebrável;
II. Sejam abertas e não ocupem mais de 1/3 (um terço) de extensão da fachada onde se localizam;
III. A sua projeção sobre o passeio possua afastamento igual ou superior a 1,00m (um metro) das guias dos logradouros;
IV. Possuam guarda corpo com altura mínima de 1,05m (um metro e cinco centímetros);
V. Situem-se à altura de 3,00m (três metros) acima de qualquer ponto do passeio;
VI. Não oculte ou prejudique árvores, semáforos, postes, luminárias, fiação aérea, placas ou outros elementos presentes no passeio;
Art. 63. As fachadas dos edifícios poderão ter elementos construtivos projetados a uma distância máxima de 0,60m (sessenta centímetros) do alinhamento predial.
Parágrafo único. Elementos construtivos maiores que 0,60m (sessenta centímetros) do alinhamento predial poderão ser colocados exclusivamente acima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do nível do passeio.
SEÇÃO VIII
DOS RECUOS
Art. 64. As edificações, inclusive muros, situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, serão projetadas de modo que os dois alinhamentos sejam concordados por um chanfro de 2,00 m (dois metros), no mínimo.
Art. 65. Os demais recuos das edificações construídas no Município deverão estar de acordo com o disposto na Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
SEÇÃO IX
DOS COMPARTIMENTOS
Art. 66. As características mínimas dos compartimentos das edificações residenciais e comerciais estarão definidas nos Anexos II e III, partes integrantes e complementares desta lei.
SEÇÃO X
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
Art. 67. Os espaços destinados a estacionamentos ou garagens de veículos podem ser:
I. Privativos – quando se destinarem a um só usuário, família, estabelecimento ou condomínio, constituindo dependências para uso exclusivo da edificação;
II. Coletivos - quando se destinarem à exploração comercial.
Art. 68. É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com área e respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel, salvo eventual exceção contida na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
§ 1º Cada vaga deverá ter as dimensões mínimas de 15,00 m²(quinze metros quadrados), sendo: 3,00m (três metros) de largura e 5,00m (cinco metros) de comprimento;
§2º Em todos os estacionamentos públicos ou privados de uso coletivo, serão reservadas vagas especiais para pessoas idosas ou com deficiência ou dificuldade de locomoção, nos termos da legislação especial aplicável.
§3º As vagas de que trata o parágrafo anterior serão especialmente identificadas para este fim e serão dispostas próximas à entrada da edificação, possuindo além da largura mínima exigida, um acréscimo de espaço de circulação de 1,20m (um metro e vinte centímetros), demarcada com linha contínua, atendendo o estabelecido nas normas específicas, conforme artigo 4º desta lei e resoluções do CONTRAN que prevê ainda: 5% de vagas para idosos e 2% de vagas para PNE ou com dificuldade de locomoção.
§4º As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes com uso diferente do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto neste artigo.
§5º Nos estacionamentos com vagas em paralelo ou inclinadas com corredores de circulação bloqueados, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos.
§6º Deverão possuir vão de entrada com a largura mínima de 3,0 m (três metros) e o mínimo de 2 (dois) vãos quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos;
§7º Deverão ter vagas de estacionamento para cada veículo locadas em planta e numeradas;
§8º Deverão possuir corredor de circulação largura mínima de 3,00 m (três metros), 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) e 5,00 m (cinco metros), quando o local das vagas de estacionamento formar em relação aos mesmos, ângulos de 300 (trinta graus), 450 (quarenta cinco graus) ou 900 (noventa graus), respectivamente;
Art. 69. Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser arborizados e apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 02 (duas) vagas.
Art. 70. Os acessos aos estacionamentos deverão atender às seguintes exigências
I. Circulação independente para veículos e pedestres;
II. Largura mínima de 3,00m (três metros) para acessos em mão única e 5,00m (cinco metros) em mão dupla até o máximo de 7,00m (sete metros) de largura. O rebaixamento ao longo do meio fio para a entrada e saída de veículos poderá ter o comprimento do acesso mais 25% (vinte e cinco por cento) até o máximo de 7,00m (sete metros);
III. Para testada com mais de 01 (um) acesso, o intervalo entre guias rebaixadas não poderá ser menor que 5,00m (cinco metros);
IV. Ter uma distância mínima de 10,00m (dez metros) do encontro dos alinhamentos prediais na esquina, exceto quando se tratar de garagem ou estacionamento com área superior a 2.000,00 m²(dois mil metros quadrados), quando esta distância mínima passa a ser de 25,00m (vinte e cinco metros);
V. Os acessos e saídas de veículos deverão ter sinalização de advertência para transeuntes.
Art. 71. Garagem ou estacionamento com capacidade superior a 30 (trinta) vagas deverá ter acesso e saída independentes ou em mão dupla, exceto quando destinado exclusivamente ao uso residencial.
Art. 72. Para análise do espaço destinado ao estacionamento ou garagem deverá ser apresentada planta da área ou pavimento com a demarcação das guias rebaixadas, acessos, corredores de circulação, espaços de manobra, arborização e vagas individualizadas, de acordo com o disposto nesta lei.
Art. 73. Nos casos em que o piso do estacionamento descoberto receber revestimento impermeável deverá ser adotado, um sistema de drenagem, acumulação e descarga.
Art. 74. As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender às seguintes exigências, além das relacionadas anteriormente:
I. Ter pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
II. Ter sistema de ventilação permanente;
III. Ter vagas de estacionamento para cada veículo locadas e numeradas na planta;
IV. Ter demarcada área de manobra, em planta.
Parágrafo único. As vagas para estacionamento de veículos em edificações construídas em lotes inseridos no Perímetro Urbano do Município deverão ser calculadas conforme exigências da Anexo IV — Vagas de Estacionamento, parte integrante desta Lei.
SEÇÃO XI
DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO PARA
EMPREENDIMENTOS MULTIFAMILIARES
Art. 75. Será exigido áreas de recreação em empreendimentos multifamiliares abertos ou fechados construídos no Município que deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I. A cada 10 (dez) unidades independentes, será exigida área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, com área mínima de 10,00m2 (dez metros quadrados).
II. Deverá possuir acesso independente ao de veículos.
Parágrafo único. Acresce-se 2,00m2 (dois metros quadrados) à área mencionada no inciso I, para cada 05 (cinco) novas unidades independentes, dentro do mesmo empreendimento.
SEÇÃO XII
DOS PASSEIOS E MUROS
Art. 76. Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjetas, são obrigados a implantar passeios, de acordo com o projeto estabelecido para a rua pela Prefeitura, bem como conservar os passeios à frente de seus lotes.
§ 1° Nas áreas residenciais o Executivo poderá adotar o passeio ecológico, conforme definido no Anexo VI – Modelo de Calçada – Plano de Mobilidade Urbana do Município.
§ 2º Os passeios terão a declividade transversal máxima de 2% (dois por cento).
Art. 77. Os lotes baldios devem ter, nos respectivos alinhamentos, mureta com altura mínima de 30cm (trinta centímetros) e calçadas, decorridos 03 (três) anos da aceitação do loteamento, ou, antes disso, se estiver mais de 60% dos lotes já edificados.
SEÇÃO XIII
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 78. Todos os compartimentos das edificações devem ser providos, preferivelmente, de aberturas destinadas à iluminação e ventilação naturais, voltadas, em qualquer plano, para áreas abertas e permanentemente desobstruídas, como logradouros públicos, recuos do próprio imóvel ou áreas de servidão.
§ 1° As edificações deverão atender os parâmetros de recuo dispostos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
§ 2° As distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à abertura, da parede à extremidade mais próxima da divisa.
Art. 79. Os compartimentos das edificações, conforme seu uso, obedecerão à seguinte classificação:
I. De permanência prolongada: dormitórios, salas de estar, escritórios, cozinhas;
II. De permanência transitória: copas, instalações sanitárias, lojas, salas comerciais, depósitos (de acordo com uso e sobrelojas e outros assemelhados);
III. Sem permanência: hall, closet, vestíbulos, depósitos, despensas, garagem, circulação, corredores (residências unifamiliares com até 10 m (metros) de comprimento) e estacionamentos;
IV. Especiais: estúdios de música, sala escura (para revelação de filmes fotográficos) e outros assemelhados, devendo nestes casos constar justificativa devidamente anotada no projeto.
Art. 80. São entendidos como área externa, para efeitos de ventilação natural:
I. Poço de Ventilação e Iluminação, desde que atendido ao dimensionamento mínimo exigido neste Código, sem a projeção de beirais;
II. Espaços de pátio ou jardim com área superior ao dimensionamento mínimo exigido pelos Poços de Iluminação e Ventilação, sem a projeção de beirais;
III. Varandas, sacadas ou corredores ventilados, podendo ser cobertos, desde que, uma das faces do ambiente não possua vedações, e seja correspondente ao vão mínimo de ventilação e iluminação dos ambientes somados.
Parágrafo único. A área de ventilação natural corresponde a 50% (cinquenta por cento) da área prevista para iluminação natural;
Art. 81. Será permitida a utilização de iluminação e ventilação zenital, na fração de 1/16 (um dezesseis avos), para os seguintes compartimentos: vestíbulos, corredores, depósitos, lavabos, sótãos, instalações sanitárias e cozinhas em edificações comerciais.
Parágrafo único. A área de ventilação exigida em aberturas zenitais pode ser reduzida a 10% (dez por cento) da área iluminante considerada.
Art. 82. Para ambientes de permanência prolongada é exigida a abertura mínima equivalente a 1/6 da área total do ambiente, para iluminação natural.
Art. 83. Os dormitórios deverão conter abertura para face externa da edificação ou poço de luz, não sendo permitida a ventilação através de outro ambiente.
Art. 84. Para ambientes de permanência transitória é exigido abertura mínima equivalente a 1/8 da área total do ambiente, para iluminação natural ou meios mecânicos de tomada de ar externa, os quais deverão ser dimensionados sob responsabilidade do responsável técnico do projeto.
Parágrafo único. Estes parâmetros poderão ser superados caso norma técnica ou órgão regulamentador preveja ou determine outra proporção.
Art. 85. Não será permitida a comunicação direta, através de porta ou janela, de área de manipulação de limpeza e alimentos com instalações sanitárias.
Parágrafo Único. Ambientes para preparação de alimentos para consumo humano serão considerados cozinhas e deverão cumprir as exigências para este tipo de ambiente.
Art. 86. Quando a cozinha e a lavanderia forem juntas, é obrigatório elemento vazado e mureta separando os dois ambientes.
Parágrafo único. Para o cálculo da iluminação e/ou ventilação, deverá ser considerada a área total somada da cozinha e lavanderia, quando forem juntas.
Art. 87. Para ambientes sem permanência a ventilação e iluminação são de caráter decisório do responsável técnico do projeto.
Parágrafo único. Estacionamentos coletivos são exceção e devem ter área de ventilação equivalente a 1/25 da área do piso ou ventilação mecânica e deverão seguir as normativas do Corpo de Bombeiros.
Art. 88. Iluminação e ventilação exclusivamente artificiais ou induzidas a exemplo do poço coletivo, chaminé ou duto vertical, horizontal e forro falso, são admitidas em compartimentos de permanência transitória, com área inferior a 10,00m² (dez metros quadrados) e onde não haja armazenamento de produtos combustíveis, inflamáveis ou tóxicos, devendo ser apresentado o projeto juntamente com Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou ART de projeto e execução.
Art. 89. Poço coletivo, chaminé ou duto vertical, forro falso ou duto horizontal para ventilação natural serão admitidos apenas para servir a compartimentos de permanência transitória com área igual ou inferior a 10,00m² (dez metros quadrados). O poço coletivo deve atender as seguintes condições:
I. Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro igual ou superior a 0,80m (oitenta centímetros);
II. Ser visitável na base;
III. Ser revestido de material liso;
IV. Não ter aberturas dispostas frente-a-frente, exceto se pertencerem a uma só unidade.
§ 1º A chaminé ou duto vertical deve atender as seguintes condições:
I. Ter secção transversal livre mínima nas condições previstas no § 2º deste Artigo;
II. Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro igual ou superior a 0,30m (trinta centímetros);
III. Vedar o compartilhamento por mais de um compartimento.
§ 2º O forro falso ou duto horizontal deve atender as seguintes condições:
I. Ter largura igual à do compartimento a ser ventilado, altura mínima de 0,20 (vinte centímetros) e comprimento máximo de 6,00m (seis metros), exceto quando aberto nas duas extremidades, caso em que não há limitação de medida;
II. Ter comunicação direta com espaços livres;
III. Ter bocal ou terminal voltado para o exterior, vedado com tela metálica e protegido contra água de chuva.
Art. 90. Os compartimentos destinados antessalas, corredores, “kits”, vestíbulos, sótãos, lavanderias, depósitos, instalações sanitárias e cozinhas em edificações comerciais poderão ser ventilados e iluminados direta ou indiretamente por meio de qualquer tecnologia existente e regularmente certificada pelo órgão competente, conforme requisitos dos Anexos II e III.
Art. 91. Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação, ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão para iluminação natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo exigido nos Anexos II e III, parte integrante desta Lei.
Art. 92. Pátios internos, poços de iluminação e ventilação natural devem ter as seguintes características e dimensões:
• Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
• Encerrar área mínima de 2,25m2 (dois metros e vinte e cinco centímetros quadrados) para compartimentos de permanência transitória;
• Encerrar área mínima de 3,00m2 (três metros quadrados) para compartimentos de permanência prolongada.
• Para edificações acima de 8,00m (oito metros) ou 2 (dois) pavimentos e/ou unidades independentes com abertura para o mesmo poço, a área do mesmo deverá ser acrescida de 50% (cinquenta por cento).
Art. 93. As aberturas a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de qualquer barreira (divisa, muro ou parede da própria edificação) não serão consideradas para efeito de cálculo e atendimento às exigências de iluminação e ventilação natural.
Art. 94. Aberturas localizadas sob área coberta a uma distância igual ou maior do que 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e menor do que 6,00m (seis metros) de espaço livre, deverão ter as áreas mínimas de iluminação e ventilação acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. A distância da abertura do compartimento até o espaço de iluminação e ventilação natural não poderá ser superior a 6,00m (seis metros).
Art. 95. Não serão permitidas aberturas nas divisas do lote com os lotes vizinhos.
CAPÍTULO VI
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I
DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS
Art. 96. O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em canalização construída sob o passeio.
§1º Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação pela Prefeitura, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.
§2º As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão integralmente por conta do interessado.
§3º A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer momento pela Prefeitura caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.
§4º Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.
Art. 97. As águas pluviais provenientes de telhados, balcões e marquises deverão ser captadas e conduzidas para uma estrutura de dissipação de energia.
Parágrafo único. Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), acima do nível do passeio.
SEÇÃO II
DA IMPLANTAÇÃO DOS MECANISMOS
DE CONTENÇÃO DE CHEIAS
Art. 98. O controle de cheias e alagamentos consistirá em acumular o máximo possível os excedentes hídricos a montante, possibilitando assim o retardamento do pico das enchentes para as chuvas de curta duração e maior intensidade.
Art. 99. Para aplicação do referido controle, os mecanismos de contenção de cheias ficam definidos:
I. BACIAS OU RESERVATÓRIOS DE RETENÇÃO – são dispositivos capazes de reter e acumular parte das águas pluviais de chuvas intensas de modo a retardar o pico de cheias, aliviando assim os canais ou galerias de jusante responsáveis pela macrodrenagem.
II. CISTERNAS OU RESERVATÓRIOS DE ACUMULAÇÃO – são dispositivos com objetivo de reter os excedentes hídricos localizados, resultantes da microdrenagem. Podem se constituir de sumidouros com dispositivos que permitam a infiltração para o aquífero ou impermeáveis de modo a acumular as águas pluviais e possibilitar o seu aproveitamento para fins de irrigação, limpeza e outros fins que não constituam abastecimento para o uso na alimentação e higiene.
Art. 100. Será obrigatória a implantação de cisternas ou reservatórios de acumulação ou retenção.
I. Em novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas independente do uso e localização com mais de 06 (seis) pavimentos;
II. Em novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas independente do uso e localização que impermeabilizem área superior a 5.000,00m2 ( cinco mil metros quadrados).
III. Em novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas destinados ao uso comunitário, comercial, de prestação de serviços e industrial que possuírem área construída igual ou superior a 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados).
Parágrafo único. O dimensionamento da cisterna ou reservatório de retenção deverá ser regulamentado pelo setor competente do município.
SEÇÃO III
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICO SANITÁRIAS
Art. 101. Todas as edificações em lotes com frente para logradouros públicos que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas redes e suas instalações.
§1º Deverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto à alimentação pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto de lançamento para o sistema de esgoto sanitário.
§2º As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências dos órgãos competentes e estar de acordo com as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 102. Quando a rua não tiver rede de água, a edificação poderá possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas superficiais.
Art. 103. Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser dotada de fossa séptica cujo efluente será lançado em poço absorvente (sumidouro ou poço anaeróbico), conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Parágrafo único. Só será permitido a instalação de fossa séptica no lote do imóvel, respeitada a distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa de lote. É proibida a instalação de fossas sépticas no passeio público.
Art. 104. Toda unidade residencial deverá possuir no mínimo um reservatório, um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica.
§1º Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de lavagem para sua perfeita limpeza.
§2º As pias de cozinha deverão, antes de ligadas à rede pública, passar por caixa de gordura localizada internamente ao lote.
Art. 105. O reservatório de água deverá possuir:
I. Cobertura que não permita a poluição da água;
II. Torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório;
III. Extravasor - ladrão, com diâmetro superior ao do tubo alimentar, com descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de boia;
IV. Canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;
V. Volume de reserva compatível com o tipo de ocupação e uso de acordo com as prescrições da Norma Brasileira - NBR 5626 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 106. A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três por cento).
Art. 107. Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais.
Art. 108. Todas as instalações hidráulico-sanitárias deverão ser executadas conforme especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
SEÇÃO IV
DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Art. 109. As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.
Art. 110. Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados de conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.
Art. 111. O diâmetro dos eletrodutos será calculado em função do número e diâmetro dos condutores, conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
SEÇÃO V
DAS INSTALAÇÕES DE GLP
Art. 112. Todas as edificações, exceto as residências unifamiliares, deverão possuir instalação Central de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e do CSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
SEÇÃO VI
DAS INSTALAÇÕES PARA REDE DE LÓGICA E SIMILARES
Art. 113. Nos edifícios comerciais, industriais e especiais é obrigatória a instalação de tubulação para rede de lógica em cada unidade autônoma.
Parágrafo único. Todas as edificações que fizerem uso de internet, automação, câmeras ou similares, deverão ser providas de tubulações específicas para as mesmas.
SEÇÃO VII
DAS INSTALAÇÕES DE PARA-RAIOS
Art. 114. Será obrigatória a instalação de para-raios, nas edificações em que se reúna grande número de pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em construções isoladas e muito expostas, de acordo com as prescrições da Norma Brasileira - NBR 5419 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
SEÇÃO VIII
DAS INSTALAÇÕES DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO
Art. 115. Com exceção das edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares, todas as edificações comerciais, industriais, de serviços e especiais construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do CSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
SEÇÃO IX
DAS INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS
Art. 116. Todas as edificações que forem providas de tubulação para rede telefônica, deverão estar de acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa concessionária e prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
SEÇÃO X
DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES
Art. 117. Será obrigatória a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador nas edificações com mais de 04 (quatro) pavimentos e 02 (dois) elevadores nas edificações de mais de 07 (sete) pavimentos.
§1º O térreo conta como um pavimento, bem como cada pavimento abaixo do nível do meio-fio.
§2º No caso de existência da sobreloja, a mesma contará como 01 (um) pavimento.
§3º Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5,00m (cinco metros) contará como 02 (dois) pavimentos e a partir daí, a cada 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) acrescido a este pé-direito, corresponderá a 01 (um) pavimento a mais.
§4º Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) medida perpendicularmente às portas dos elevadores.
§5º Os elevadores não poderão ser os únicos modos de acesso aos pavimentos superiores de qualquer edificação.
§6º O sistema mecânico de circulação vertical - número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características, está sujeito às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sempre que for instalado e, deve ter um responsável legalmente habilitado.
§7º Não será considerado para efeito da aplicação deste artigo, o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a servir de moradia do zelador.
SEÇÃO XI
DAS INSTALAÇÕES PARA DEPÓSITO DE LIXO
Art. 118. As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde o mesmo deverá permanecer até o momento da coleta.
Art. 119. Nas edificações com mais de 02 (dois) pavimentos e em edifícios públicos deverá haver, local para armazenagem de lixo de forma seletiva.
Art. 120. Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para habitação de caráter permanente unifamiliar, voltadas à via pública deverá ser reservado área do terreno voltada e aberta para o passeio público para o depósito de lixo a ser coletado pelo serviço público.
SEÇÃO XII
DOS ENTULHOS
Art. 121. Todo aquele que gerar entulhos de obra, podas de jardins, terra e outros, deverá dispor de local apropriado para dispor ou, caçambas estacionárias ou “containers” caso haja impossibilidade de local no interior do imóvel em questão.
Parágrafo único. Fica expressamente proibido colocar entulhos na via pública, que não esteja acondicionado em caçamba, “containers” ou outro tipo de equipamento destinado aos serviços de Coleta aprovado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES
Art. 122. As edificações são classificadas conforme o grau de incomodidade da atividade a que se destinam, o que definirá as áreas adequadas para a instalação de cada tipo. Esta classificação e todas as disposições a seu respeito encontram-se na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, e devem ser observadas. São as seguintes:
I. Habitacional ― edificações destinadas à habitação permanente ou transitória;
II. Especial ― espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social;
III. Comercial e de serviços ― atividade caracterizada pela relação de troca, visando o lucro, estabelecendo a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pelo préstimo de mão de obra, assistência de ordem intelectual, ou cultos religiosos;
IV. Industrial ― atividade que resulta na produção de bens pela transformação de insumos.
SEÇÃO I
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
SUBSEÇÃO I – DAS RESIDÊNCIAS ISOLADAS
Art. 123. Consideram-se residências isoladas, paralelas ao alinhamento predial, as situadas ao longo de logradouros públicos, destinadas a uma única moradia. São classificadas em:
I. Habitação Unifamiliar (HU) – destina-se a edificação isolada destinada a servir de moradia a 1 (uma) só família;
II. Habitação Especial de Interesse Social (HEIS) – destina-se a edificação isolada destinada a servir de moradia a 1 (uma) só família, considerada de interesse social nos termos da Legislação Federal;
Art. 124. Para cada compartimento das edificações residenciais são definidos, de acordo com o Anexo II:
I. Diâmetro mínimo do círculo inscrito;
II. Área mínima;
III. Iluminação mínima;
IV. Ventilação mínima;
V. Pé-direito mínimo;
VI. Revestimentos de paredes;
VII. Revestimento de piso;
Parágrafo único. As edificações residenciais multifamiliares - edifícios de apartamentos e comerciais deverão observar, além de todas as exigências cabíveis, especificadas nesta lei, as exigências do Anexo III, no que couber, para as áreas comuns.
Art. 125. As residências poderão ter 02 (dois) compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.
SUBSEÇÃO II
DAS RESIDÊNCIAS GEMINADAS
Art. 126. Consideram-se residências geminadas, duas unidades de moradias contíguas, que possuam uma parede comum, com testada mínima de 6,00m (seis metros) para cada unidade.
Parágrafo único. O lote das residências geminadas só poderá ser desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas do lote estabelecidas pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e quando as moradias, isoladamente, estejam de acordo com esta lei.
Art. 127 A Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento são os definidos pela Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem.
SUBSEÇÃO III
DAS EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS COMO QUITINETES
Art. 128. Consideram-se Quitinetes, as unidades habitacionais de pequenas proporções, composta geralmente pelos seguintes ambientes:
• 01 (um) cômodo isolado destinado às instalações sanitárias;
• 01 (um) cômodo destinado ao dormitório, que poderá ou não ser conjugado à área social da habitação;
• 01 (um) cômodo destinado a cozinha que poderá ser conjugado á uma área de serviço da habitação.
Parágrafo único. Será tolerada área comum com no mínimo 6,00 m² (seis metros quadrados) de lavanderia para cada 4 (quatro) unidades de quitinetes.
SUBSEÇÃO IV
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 129. Consideram-se as residências em série, paralelas ao Alinhamento Predial, as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio ou não, com mais de 2 (duas) unidades e não superior a 10 (dez) unidades de moradia. É classificada como:
I. Habitações Unifamiliares em série (HS) – destinam-se a mais de 1 (uma) unidade autônoma de residências unifamiliares agrupadas horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial.
Art. 130. As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:
I. a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo, 6,00 m (seis metros);
II. a área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia não será inferior a 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);
III. A propriedade só poderá ser desmembrada se cada lote resultante tiver as dimensões mínimas exigidas para a zona a qual pertence;
Parágrafo único. A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
SUBSEÇÃO V
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 131. Consideram-se residências em série, edificações destinadas ao uso residencial constituído de residências dispostas de modo a formar rua ou praça interna, sem caráter de logradouro ou via pública, não podendo ser superior a 5 (cinco) o número de unidades no mesmo alinhamento.
Art. 132. As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:
I. a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo, 6,00 m (seis metros);
II. até 3 (três) unidades, o acesso por corredor se fará por uma faixa com a largura de no mínimo 3,00m (três metros), com pelo menos mais 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio;
III. com mais de 3 (três) unidades, o acesso por corredor se fará por uma faixa com a largura de no mínimo 5,00m (cinco metros), no caso de as edificações serem providas de abrigo na própria edificação ou em área reservada para tal acesso com pelo menos mais 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio;
Parágrafo único. A Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são definidos pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
CAPÍTULO VIII
DAS EDIFICAÇÕES PARA O TRABALHO
Art. 133. As edificações não residenciais, definidas como edificações para o trabalho são divididas em:
I. Edificações Comerciais;
a) Comércio em geral;
b) Prestadores de serviços;
II. Edificações Industriais;
III. Edificações Especiais;
§1º Consideram-se edificações comerciais para comércio em geral aquelas onde há atividade consistente em troca, venda, compra de produtos, mercadorias e valores, com objetivo de obter lucro ou realizar negócio.
§2º Consideram-se edificações comerciais para prestadores de serviços aquelas onde há atividade consistente no fornecimento de mão-de-obra física ou intelectual e que não consistam na produção de bens materiais.
§3º Consideram-se edificações industriais aquelas onde há transformação de matéria-prima em produtos comercializáveis.
§4º Consideram-se edificações especiais, para os efeitos desta lei, instituições de ensino, estabelecimentos assistenciais e de interesse à saúde, hospitais, habitações transitórias, locais de reunião de público, postos de combustível, antenas e seus respectivos congêneres.
§5º Todas as edificações destinadas ao trabalho, além das exigências deste código, deverão atender, quando for o caso, as disposições legais específicas:
I. Da legislação de Saúde municipal, estadual ou federal;
II. Das normas das concessionárias de serviços públicos;
III. Das normas contra Incêndio e Pânico;
IV. Das normas regulamentadoras da Consolidação das Leis do Trabalho;
V. Das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
VI. Demais disposições legais dos órgãos competentes.
SEÇÃO I
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
Art. 134. As edificações comerciais deverão além de todas as exigências cabíveis, especificadas nesta lei, atender as exigências do Anexo III, no que couber, para as áreas comuns e observar os seguintes requisitos:
I. Estar localizada em local condizente com a zona em que se situa, de acordo com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
II. Ter pé-direito mínimo de:
a) 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando a área de compartimento não exceder a 100,00 m² (cem metros quadrados);
b) 3,00m (três metros) quando a área do compartimento estiver acima de 100,00 m² (cem metros quadrados);
III. Ter as portas gerais de acesso ao público com largura compatível as exigências mínimas do cálculo de saídas de emergência exigidos pelo CSCIP – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
IV. Ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações desta lei e do CSCIP – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
V. Todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários que contenham cada um, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório, que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica, observando que:
a) acima de 100,00m² (cem metros quadrados) de área útil é obrigatória a construção de sanitários separados para os dois sexos;
VI. Em locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os pisos e material liso, resistente, lavável e impermeável, dotados de ralos sifonados com tampa escamoteável para escoamento de águas de lavagem devendo ser ligados à rede coletora de esgoto;
VII. As escadas comuns e coletivas, deverão ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e, obedecer às exigências previstas na seção VI, Capítulo V desta Lei;
a) só em casos de escadas de uso restrito, jiraus ou mezaninos, a largura poderá ser inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros);
VIII. As rampas comuns e coletivas, deverão ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e obedecer às exigências previstas no art. 53 desta Lei;
Art. 135. Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes condições:
I. Não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;
II. Sua área não deverá exceder a 30% (trinta por cento) da área do compartimento inferior;
Parágrafo único. Os critérios de acessibilidade pertinentes à esta Seção, deverão respeitar o disposto no artigo 4º, parágrafo único desta lei.
SEÇÃO II
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 136. As edificações industriais, além das disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT deverão:
I. Estar localizada em local condizente com a zona em que se situa, de acordo com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
II. Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações do CSCIP – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
III. Os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,20m (três metros e vinte centímetros);
IV. Quando os compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes e em especial, o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
V. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou qualquer outro aparelho onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, admitindo-se:
a) uma distância mínima de 1,00m (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superior oposto;
b) uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes das divisas com lotes vizinhos.
Parágrafo único. Os critérios de acessibilidade pertinentes à esta Seção, deverão respeitar o disposto no artigo 4º, parágrafo único desta lei.
SEÇÃO III
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Art. 137. As edificações especiais deverão observar os seguintes requisitos:
I. As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres deverão obedecer às normas da Secretaria da Educação do Estado e da Secretaria Municipal de Educação, além das disposições desta lei no que lhes couber;
II. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais Normas Técnicas Especiais, além das disposições desta lei no que lhes couber;
III. As edificações destinadas a hotéis e congêneres além das legislações específicas, deverão obedecer às seguintes disposições:
a) ter instalações sanitárias, providos no mínimo de 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório e 01 (um) chuveiro;
b) ter, além dos apartamentos ou quartos, dependências para vestíbulo, local para instalação de portaria, recepção, rouparia e sala de estar;
c) ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso comum, até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestido com material lavável e impermeável;
d) ter vestiário/instalação sanitária privativos para o pessoal de serviço;
e) quando os quartos não possuírem banheiros privativos deverá haver 01 (um) em cada andar, para cada grupo de 05 (cinco) quartos, providos no mínimo de 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório e 01 (um) chuveiro;
f) todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado;
g) ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, de conformidade com as determinações do CSCIP – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
h) obedecer às demais exigências previstas em legislação pertinente à atividade e nesta lei.
IV. As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, ginásios de esportes, templos religiosos e similares, deverão atender às seguintes disposições:
a) ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, na proporção mínima exigida pela estimativa de lugares de cada atividade:
b) ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações do CSCIP – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
V. A instalação de postos de abastecimento, serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos serão definidas nos locais definidos pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município, observados o que dispõe a legislação Federal e Estadual. A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e serviços será concedida ainda com a observância das seguintes condições:
a) Para a obtenção dos Alvarás de Construção ou de Localização e Funcionamento dos Postos de abastecimento junto à Prefeitura Municipal, será necessária a análise de projetos e apresentação de respectivas análises do órgão ambiental e do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná;
b) Somente poderão ser construídos com observância dos seguintes distanciamentos:
- 300m (trezentos metros) de hospitais e de postos de saúde;
- 300m (trezentos metros) de escolas, de igrejas e de creches;
- 100m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou programados;
- 700m (setecentos metros) de outros postos de abastecimento;
c) Só serão permitidas atividades comerciais diversas da dos postos de abastecimento de combustíveis e serviços, desde que não limite ou impeçam o funcionamento do setor destinado ao abastecimento;
d) As instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis deverão distar, no mínimo, 8,00m (oito metros) do alinhamento predial e 5,00m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote;
e) No alinhamento do lote deverá haver um jardim ou obstáculo para evitar a passagem de veículo sobre os passeios;
f) As edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento e prestação de serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos, bem como lava-rápidos deverão, em sua área de funcionamento ter os pisos revestidos de material impermeável, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e/ou de águas servidas, para escoamento das águas residuais;
§1º A área a ser pavimentada atenderá a taxa de permeabilidade definida na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, devendo ter declividade máxima de 3% (três por cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem ou águas residuais para os logradouros públicos.
§2º As águas residuais ou de lavagem de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, passar por caixas separadoras ou de filtragem, conforme padrão estabelecido pelas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsável pelo licenciamento ambiental, antes da disposição na rede pública.
g) Todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da Agência Nacional do Petróleo - ANP e aprovado pelo órgão ambiental competente;
h) Para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem construídos, além do disposto nesta lei, será obrigatório o cumprimento da legislação federal e estadual, além da regulamentação dos órgãos competentes, tais como, IAT, ANP e, quando aplicável, dos órgãos de trânsito como DNIT e DER, durante todo o período de sua atividade.
§1º. Para fins de liberação do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO de postos de serviço e abastecimento de combustível, a preferência será dada ao processo com número de protocolo mais antigo.
§2º. As medidas de proteção ambiental para armazenagem de combustíveis, estabelecidas nesta lei, aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem subterrânea de combustíveis.
Parágrafo único. Os critérios de acessibilidade pertinentes à esta Seção, deverão respeitar o disposto no artigo 4º, parágrafo único desta lei.
SEÇÃO IV
DAS EDIFICAÇÕES DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE RADIO, TELEVISÃO, TELEFONIA E ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA
Art. 138. A edificação de antenas de transmissão de rádio, televisão, telefonia e antenas de transmissão eletromagnética deverão atender a exigências das leis específicas bem como as regulamentações dos órgãos estaduais e federais competentes.
§1º Estar localizada em local condizente com a zona em que se situa, de acordo com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
§2º Deverá ser feita Consulta Prévia junto ao órgão Municipal para liberação de localização e posterior aprovação de projeto, obedecendo às demais exigências previstas em legislação específica à atividade, nesta lei e demais legislações municipais pertinentes.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 139. A fiscalização das obras será exercida por servidores públicos do Município.
Parágrafo único. O servidor responsável pela fiscalização, antes de iniciar qualquer procedimento, deverá identificar-se perante o proprietário da obra, responsável técnico ou seus prepostos.
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES
Art. 140. Constitui infração toda ação ou omissão que contraria as disposições desta lei ou de outras leis ou atos baixados pelo Município no exercício regular de seu poder de polícia.
Art. 141. A fiscalização das obras será exercida pelo Município através de servidores autorizados.
§1º Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste código que for levada a conhecimento de qualquer autoridade municipal, por qualquer servidor ou pessoa física que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
§2º A comunicação mencionada no parágrafo anterior deverá ser feita por escrito, devidamente assinada e contendo o nome, a profissão e o endereço de seu autor.
§3º Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a veracidade da infração e poderá, conforme couber, notificar preliminarmente o infrator, autuá-lo ou arquivar a comunicação.
SUBSEÇÃO I
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 142. Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da ocorrência que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica, contra a qual é lavrado o auto, infringido os dispositivos desta Lei.
Art. 143. O Auto de infração lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter as informações previstas em regulamento.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade quando constarem do processo elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
Art. 144. A notificação deverá ser feita pessoalmente, podendo também ser por via postal, com aviso de recebimento, ou por edital.
§ 1º A assinatura do infrator no auto não implica confissão, nem, tampouco, a aceitação de seus termos.
§ 2º A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, não agravará a pena, nem, tampouco, impedirá a tramitação normal do processo, mas no caso da notificação pessoal, tal situação deverá ser certificada no auto.
SUBSEÇÃO II
DA DEFESA DO AUTUADO
Art. 145. O autuado terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.
§1º A defesa far-se-á por petição, instruída com a documentação necessária.
§2º A apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até decisão de autoridade administrativa.
Art. 146. Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente, serão impostas as penalidades pelo órgão competente do Município.
SEÇÃO III
DAS SANÇÕES
Art. 147. Às infrações aos dispositivos desta lei serão aplicadas as seguintes sanções:
I. Embargo da obra;
II. Multas;
III. Interdição da edificação ou dependências;
IV. Demolição.
§1º A imposição das sanções não está sujeita à ordem em que estão relacionadas neste artigo.
§2º A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.
§3º A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta lei.
SUBSEÇÃO I
DAS MULTAS
Art. 148. Imposta a multa, o infrator será notificado para que proceda ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.
§1º A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante ou depois de constatada a infração.
§2º A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa.
§3º Os infratores que estiverem em débito relativo a multas no Município, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrarem contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a administração municipal.
§4º As reincidências terão valor da multa multiplicada progressivamente de acordo com o número de vezes em que for verificada a infração.
Parágrafo único. Os valores de que trata a presente seção serão regulamentados, através de resolução pelo Executivo Municipal, mediante análise e parecer do COMDUR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) e aprovado por Decreto pela Câmara de Vereadores do Município.
Art. 149. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I. A maior ou menor gravidade da infração;
II. As suas circunstâncias;
III. Os antecedentes do infrator;
IV. As condições econômicas do infrator;
SUBSEÇÃO II
DO EMBARGO DA OBRA
Art. 150. A obra em andamento será embargada se:
I. Estiver sendo executada sem o alvará, quando este for necessário;
II. For construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com os termos do alvará;
III. Não for observado o alinhamento;
IV. Estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a constrói.
§1º A verificação da infração será feita mediante vistoria realizada pelo órgão competente do Município, que emitirá notificação ao responsável pela obra e fixará o prazo para sua regularização, sob pena de embargo.
§2º Feito o embargo e lavrado o respectivo auto, o responsável pela obra poderá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias, e só após o processo será julgado pela autoridade competente para aplicação das penalidades correspondentes.
§3º O embargo só será suspenso quando forem suspensas as causas que o determinaram.
Art. 151. Se o infrator desobedecer ao embargo, ser-lhe-á aplicada multa, conforme disposto na subseção I, desta seção.
Parágrafo único. Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo a outras penalidades legais cabíveis.
Art. 152. Se o embargo for procedente, seguir-se-á à demolição total ou parcial da obra.
Parágrafo único. Se, após a vistoria administrativa, constatar-se que a obra, embora licenciada, oferece risco, esta será embargada.
Art. 153. O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências constantes dos autos.
SUBSEÇÃO III
DA INTERDIÇÃO
Art. 154. Uma obra concluída, seja ela de reforma ou construção, deverá ser interditada mediante intimação quando:
I. A edificação for ocupada sem o Certificado de Conclusão da obra (CVCO) ou HABITE-SE;
II. Houver utilização da edificação para fim diverso do declarado no projeto de arquitetura;
III. Houver danos causados à coletividade ou ao interesse público provocados por má conservação de fachada, marquises ou corpos em balanço.
§1º Tratando-se de edificação habitada ou com qualquer outro uso, o órgão competente do Município deverá notificar a irregularidade aos ocupantes, e, se necessário, interditará sua utilização, através do auto de interdição.
§2º O Município deverá promover a desocupação compulsória da edificação, se houver insegurança manifesta, com risco de vida ou de saúde para os usuários.
§3º A interdição só será suspensa quando forem eliminadas as causas que a determinaram.
SEÇÃO IV
DA DEMOLIÇÃO
Art. 155. A demolição total ou parcial das construções será imposta pela Prefeitura, mediante intimação quando:
I. For clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto ou sem ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO;
II. For feita sem observância do alinhamento ou em desacordo ao projeto aprovado;
III. Constituir ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes.
Parágrafo único. A demolição será imediata se for julgado risco iminente de caráter público.
Art. 156. A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo proprietário.
Art. 157. O proprietário poderá, às suas expensas, dentro de 48 h (quarenta e oito horas) que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos, requerendo vistoria na construção, a qual deverá ser feita por 02 (dois) peritos habilitados, sendo um obrigatoriamente indicado pela Prefeitura Municipal.
Art. 158. Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-á o processo administrativo, passando-se à ação demolitória se não forem cumpridas as decisões do laudo.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 159. Os casos omissos, bem como as edificações que contrariam as disposições desta Lei serão avaliados pelo setor responsável do Município e pelo Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE).
Art.160. São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
Anexo I – Definições de Expressões Adotadas;
Anexo II - Edificações Residenciais;
Anexo III - Áreas Comuns de Edificações Multifamiliares e Comerciais;
Anexo IV- Das áreas de Estacionamento;
Art. 161. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância desta lei.
Art. 162. Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação, revogando as disposições da Lei nº 495/2013, bem como suas respectivas leis complementares.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (19/06/2024).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
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