ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.685, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

Abre Crédito Adicional Especial na LOA para o exercício de 2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu EDSON DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664/2023 de 21 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673/2023 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

09.00

Depto de Educação Cultura e Esporte

 

 

09.02

Divisão de Ensino - FUNDEB

 

 

12.367.0010.2.051

Manutenção da Educação Especial

 

 

3.3.50.43

Subvenções Sociais

102

93.000,00

TOTAL

93.000,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias que abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

09.00

Depto de Educação Cultura e Esporte

 

 

09.02

Divisão de Ensino - FUNDEB

 

 

12.361.0010.2.065

Manutenção da Educação Especial

 

 

3.3.90.33

Passagens e Desp com Locomoção (384)

102

19.000,00

12.367.0010.2.051

Manutenção da Educação Especial

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (391)

102

18.000,00

3.3.90.33

Passagens e despesas com locomoção (392)

102

43.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (393)

102

13.000,00

TOTAL

 

93.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2024.

 

 

EDSON DE OLIVEIRA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:FAE3F858