ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DCRETO 65/2026
DECRETO N.º 65/2026
Ementa: Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de outubro de 2026 e sobre o feriado nacional de 2 de novembro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente pelo art. 67, incisos II e IV, e pelo art. 96, inciso I,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é considerado Dia do Servidor Público, previsto no art. 236 da Lei 8.112/1990, bem como, no art. 215 da Lei 11/1993 deste Município;
CONSIDERANDO que o dia 2 de novembro é feriado nacional, conforme o art. 1º da Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949, com redação dada pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de concentrar, na mesma semana, as comemorações alusivas ao Dia do Funcionário Público e a organização do expediente municipal, preservada a continuidade dos serviços públicos considerados essenciais;
DECRETA:
Art. 1º - Ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal direta e indireta de Laranjal/PR, no dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), em alusão ao Dia do Servidor Público.
§1º - O disposto no art. 1º não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais ou às unidades que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, especialmente os serviços de saúde, atendimento de urgência e emergência, limpeza pública, coleta de resíduos, transporte de pacientes, vigilância patrimonial, secretaria de obras e secretaria de transportes/rodoviário.
§2º - Não haverá expediente nas repartições públicas municipais no dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), com exceção dos serviços essenciais mencionados no §1º deste artigo.
Art. 2º - No dia 2 de novembro de 2026, feriado nacional de Finados, o expediente nas repartições públicas municipais observará a legislação aplicável aos feriados, mantido o funcionamento dos serviços essenciais, na forma do art. 1º, §1º e art. 3º, deste Decreto.
Art. 3º - Os titulares dos órgãos municipais poderão adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive quanto à organização de escalas de trabalho dos serviços que devam permanecer em funcionamento.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal/PR, 20 de outubro de 2026.
__________________
MAYCON LOPES SIMIONI
Publicado por:
Fabiane Lemos
Código Identificador:FAF14947