ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 08 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS (CTG) SINUELO DA SAUDADE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a organização da sociedade civil Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Sinuelo da Saudade, inscrita no CNPJ sob o nº 77.617.884/0001-52, com o objetivo de transferir recursos financeiros para a execução do projeto “Revitalização da Sede Social e Rancho Chaleira Preta do CTG Sinuelo da Saudade”.
Parágrafo único. A parceria de que trata o caput tem como objeto a revitalização da estrutura física da Sede Social, Campeira e Rancho Chaleira Preta do CTG, incluindo reformas estruturais, elétricas e de acessibilidade, conforme plano de trabalho a ser aprovado pelo órgão municipal competente.
Art. 2º Para atender às despesas decorrentes da celebração do Termo de Fomento de que trata esta Lei, o Poder Executivo apresenta o orçamento de R$ 100.500,00 com as seguintes dotações orçamentárias: 11.001.13.392.1301.2162.3.3.50.43.00.00 e 11.001.13.392.1301.2160.3.3.50.43.00.00.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior decorre da necessidade de execução das Emendas Impositivas ao Orçamento Anual, apresentadas por vereadores desta Casa de Leis, abaixo relacionadas:
• Emenda Impositiva Bancada nº 02 – 2161 de autoria do(a) Vereador(a) Kabinho;
• Emenda Impositiva Bancada nº 03- 2161, de autoria do(a) Vereador(a) Zanandrea;
• Emenda Impositiva Individual nº 02- 2161 de autoria do(a) Vereador(a) Maneco.
Art. 4º A execução do Termo de Fomento, o monitoramento, a avaliação e a prestação de contas dos recursos repassados observarão, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais legislações pertinentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, 08 de julho de 2026.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:FAF2B8FA