ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.645 DE 21 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI Nº. 2.645 DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

 

Autoriza a Terceirização de Serviços Públicos Municipais.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a terceirização dos serviços públicos de Auxiliar de Serviços Gerais, vigia, Motorista, Operador de Máquina Rodoviária, Operário e Mecânico no Município de Santa Izabel do Oeste - PR.

 

Art. 2º Para fins desta lei, no procedimento de contratação deverá constar as funções e os serviços a serem realizados pelas empresas contratadas, de acordo com a finalidade de cada serviço.

 

Art. 3º As empresas e instituições que optarem pela terceirização dos serviços mencionados neste artigo devem garantir que os direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados sejam respeitados, incluindo o pagamento justo de salários, cumprimento das jornadas de trabalho e concessão de benefícios.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:FAF62BDC