ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 51/2021

LEI Nº 51, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2021, no valor de R$ 96.090,96 (cento e trinta e nove mil, noventa reais e noventa e seis centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho

Órgão Orçamentário: 8000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

Unidade Orçamentária: 8004 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 11 - ESTRADAS VICINAIS

Ação: 2.29 - MANUTENÇÃO RODOVIÁRIO

Despesa 562 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 1003 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM - 0.2.42

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

03/11/2021

1224368

Suplementação Orçamentária

Superavit Financeiro

83.000,00

 

Total da Despesa:

83.000,00

0,00

Total da Unidade Orçamentária:

83.000,00

0,00

Total do Órgão Orçamentário:

83.000,00

0,00

Órgão Orçamentário: 12000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

Unidade Orçamentária: 12002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 - Serviços Urbanos

Programa: 10 - PLANEJAMENTO URBANO

Ação: 2.31 - ATIVIDADES DA UNIDADE

Despesa 563 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte De recurso: 1003 - Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - 0.2.42

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

03/11/2021

1224369

Suplementação Orçamentária

Superavit Financeiro

13.090,96

 

Total da Despesa:

13.090,96

0,00

Total da Unidade Orçamentária:

13.090,96

0,00

Total do Órgão Orçamentário:

13.090,96

0,00

Total do Fundamento:

96.090,96

0,00

Total Geral:

96.090,96

0,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os Recursos provenientes do superávit financeiro na seguinte fonte de receita:

 

Fonte

Descrição

Valor R$

1003

Apoio Financeiro aos Municípios

R$ 96.090,96

TOTAL

R$ 96.090,96

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para 01/11/2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 19 de novembro de 2021.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:FAF81BE6