ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.085, DE 10 DE MAIO DE 2021

SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de Loteamento denominado PARQUE INDUSTRIAL SÃO JOSÉ, em área urbana.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Admite a implantação de loteamento denominado “PARQUE INDUSTRIAL SÃO JOSÉ”, com área superficial de 75.720,70m², – Matrícula nº. 12.758, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertanópolis, de propriedade de ELIO CASAGRANDE e MARIA APARECIDA MISCHIATTI CASAGRANDE em parceria com LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

 

Art. 2º - O parcelamento do solo deve atender ao disposto na Lei Federal 6.766/79, e nas leis vigentes para loteamento.

 

Art. 3º - Serão exigidos do proprietário loteador:

 

I – Os serviços de infra-estrutura de: guias e sarjetas, rede de galerias de águas pluviais, rede de esgoto e obras complementares necessárias à contenção da erosão, pavimentação asfáltica das vias, rede de abastecimento de água potável atendendo os dois lados da via, fornecimento de energia elétrica e de iluminação pública, marcação de quadras e lotes, e arborização das vias;

 

II - O loteamento será liberado para construção somente quando estiverem concluídas todas as obras de infra-estrutura de responsabilidade do loteador;

 

III – A adequação do empreendimento ao estabelecido nas diretrizes viárias, de modo a não interromper a continuidade de vias nas categorias diversas;

 

VI – Cláusula específica nos contratos de compra e venda, prevendo que os serviços de muretas e passeios serão de responsabilidade dos adquirentes dos lotes e que deverão ser implantados assim que forem concluídas as obras de infra-estrutura;

 

VI – A área mínima de 600,00 m2 para cada lote, não podendo esta sofrer qualquer tipo de fracionamento que resulte em área inferior a acima citada.

 

Parágrafo Único. O Departamento de Planejamento Urbano verificará a qualidade das obras durante a sua execução podendo promover as alterações que julgar convenientes para adequação do Loteamento ao interesse público.

Art. 4º - Os Lotes 10, 11, 13, 14, 18, 19 e 20 da Quadra 03 e os Lotes 07, 08, 09 e 10 da Quadra 04 Loteamento serão caucionados como garantia de execução da infra-estrutura.

 

Art. 5º - As áreas públicas corresponderão a 35,00% da área total, sendo 14,28% destinadas à implantação de equipamentos comunitários e de lazer (área de 10.815,98 m² a ser destacada da Matrícula 12.857) e 20,72% destinadas ao arruamento.

 

Art. 6°- Sobre o Loteamento, as edificações deverão atender às diretrizes referentes à Lei Municipal n.º 1.503/2007 que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, e Lei n.º 1.507/2007 que dispõe sobre o Código de Obras.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 10 de maio de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 057/2020

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:FAF9AEAB