ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1058/2024
LEI N° 1058/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2024, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2024, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 419.900,00 (Quatrocentos e dezenove mil e novecentos reais), para reforço da seguinte classificação orçamentária:
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07 |
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos |
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07.002 |
Divisão de Obras |
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07.002.15.451.0006.1012 |
Recapeamento Asfáltico e Pavimentação e Vias Urbanas |
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204 - 4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1000 |
419.900,00 |
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Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 419.900,00 |
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Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º desta lei, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 419.900,00 (Quatrocentos e dezenove mil e novecentos reais), prevista na Lei nº 1028/2023, de 13 de Dezembro de 2023, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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07 |
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos |
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07.002 |
Divisão de Obras |
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07.002.15.451.0006.1082 |
Ampliação e Prolongamento da Avenida Jaime Canet Junior |
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206 - 4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1000 |
99.900,00 |
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08 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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08.001 |
Divisão de Ensino Fundamental – Geral |
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08.001.12.122.0003.2164 |
Manter a Gestão da Secretaria de Educação |
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265 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1000 |
30.000,00 |
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08.001.12.361.0013.2043 |
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental |
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292 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1000 |
40.000,00 |
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09 |
Secretaria de Saúde |
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09.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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09.001.10.301.0010.2060 |
Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde |
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449 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1000 |
100.000,00 |
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09.001.10.302.0010.2061 |
Manter a Gestão do Hospital Municipal |
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487 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1000 |
150.000,00 |
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Total do Crédito Suplementar ........................................................................................ R$ 419.900,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de agosto de 2024.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:FAFA1BCB