ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 13, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI Nº 13, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão de diárias, indenização de despesas de alimentação e transporte, despesas com passagens terrestres e aéreas dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º. A concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias, indenização de alimentação e transporte, despesas com passagens terrestres e aéreas dos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Salgado Filho, observarão obrigatoriamente as normas dispostas neste Projeto de Lei.

Parágrafo único. Observados os princípios da moralidade, economicidade e do estrito interesse do serviço público, será devida diária, indenização por alimentação e/ou transporte ou despesas com passagens terrestres e aéreas, ao vereador ou servidor do Poder Legislativo Municipal, que se deslocar temporariamente do município, nos seguintes casos:

I. Participação em congressos, cursos, painéis e demais eventos, ainda que direcionados à área política;

II. Encaminhamentos de pedidos de recursos ou atendimento de demandas junto a repartições públicas federais ou estaduais, junto aos gabinetes de deputados federais ou estaduais, bem como em outros casos autorizados pela Mesa Diretora, desde que relacionado ao interesse municipal;

III. À serviço de interesse público do Poder Legislativo Municipal ou do município de Salgado Filho.

 

CAPÍTULO II

DAS DIÁRIAS DE VIAGEM E DAS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE

 

Art. 2º. Os valores das diárias, indenização de alimentação e transporte, são os dispostos na tabela constante do Anexo I deste Projeto de Lei.

Parágrafo Único. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a atualizar anualmente por Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora, os valores das diárias de viagens constantes da tabela do Anexo I deste projeto, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação do período, utilizando como índice o INPC/IBGE.

Art. 3º. Nos casos em que o deslocamento exigir viagem de longa distância, serão também devidas às diárias correspondentes ao período em trânsito, seja qual for o meio de transporte utilizado para o deslocamento.

Parágrafo Único. O direito ao percebimento de diárias no caso disposto no caput deste artigo, iniciará a partir da hora de saída do vereador ou do servidor do Poder Legislativo desta municipalidade.

Art. 4º. As diárias serão concedidas por dia de deslocamento de vereador ou servidor do Poder Legislativo Municipal.

§1º. Considerar-se-á como dia de deslocamento o decurso de cada 24h (vinte e quatro horas), contados da exata data e hora de partida do vereador ou do servidor do Poder Legislativo desta municipalidade, consoante declaração de responsabilidade do solicitante, aposta no documento de solicitação de diárias.

§2º. Serão concedidas diárias parciais ao vereador ou servidor, proporcionais a fração de horas do período de deslocamento do dia do retorno, valores esses dispostos na tabela constante do Anexo I, com base no valor de uma diária de 24h (vinte e quatro horas), e quando não estiver completo o decurso do dia de deslocamento, nos termos do §1º deste artigo, levando-se em consideração a hora informada da chegada.

Art. 5º. O vereador e/ou servidor do Poder Legislativo Municipal, não farão jus à diária ou indenização de alimentação ou transporte nos seguintes casos:

I. Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;

II. Quando o Poder Legislativo Municipal ou outra entidade/órgão, custear por meio diverso, as despesas de pousada ou alimentação e transporte;

Art. 6º. Quando for concedida somente a indenização das despesas com alimentação, não exigindo o pagamento integral de uma diária, o valor para pagamento com a despesa, deve ser observado a quilometragem estabelecida no Anexo I desta lei, pela secretaria.

Parágrafo único. A indenização de alimentação de que trata o caput deste artigo, não poderá ser cumulada com a concessão de diária estabelecida nos artigos anteriores, sob hipótese alguma.

 

CAPÍTULO III

DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

 

Art. 7º. A indenização de transporte, corresponderá ao ressarcimento das despesas de viagem pela utilização de transporte coletivo ou particular, para o cumprimento de atribuições de interesse do Poder Legislativo Municipal.

§1º. Na hipótese do vereador ou servidor do Poder Legislativo Municipal optar pelo deslocamento com veículo particular, a indenização corresponderá ao custo do transporte coletivo para o mesmo trajeto, sendo que ocorrendo qualquer outro tipo de despesa devido a utilização de seu veículo, bem como qualquer causa que venha a ensejar algum tipo de responsabilidade civil por parte do vereador/servidor, não serão suportadas em hipótese alguma pelo Poder Legislativo.

§2º. Fica autorizado a indenização de despesas com transporte por quilômetros rodados pelo uso de veículo particular de servidor/vereador, quando no mínimo dois servidores/vereadores conjuntamente, deslocarem-se ao mesmo destino em um só veículo particular, devendo ser solicitada a indenização nos termos do Anexo III desta lei.

§3º. O valor do quilômetro rodado pela utilização de veículo particular do servidor/vereador, será de R$ 1,00 (um real), valor este que poderá ser reajustado anualmente, mediante lei de iniciativa da Mesa Diretora, observada a variação do preço do combustível no período, observado os critérios de economicidade e moralidade impostos a administração pública.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À CONCESSÃO DE DIÁRIAS, INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE OU AQUISIÇÃO DE PASSAGENS

 

Art. 8º. As diárias, indenização de alimentação e transporte, as solicitações de passagens terrestres e aéreas, deverão ser solicitadas a Mesa Diretora, e, somente serão pagas mediante autorização prévia da mesma. Caso a decisão dos membros da Mesa Diretora não seja majoritária, o Presidente da Mesa ou sendo ele o solicitante, o vice-presidente, dará o voto de minerva, autorizando a concessão ou não da solicitação requisitada pelo vereador/servidor.

§1º. As solicitações realizadas na Secretaria da Câmara relativa a diárias, indenização de alimentação e transporte, despesas com passagens terrestres e aéreas, deverão serem emitidas individualmente, sendo a solicitação feita somente de diárias, deve ser preenchido o Anexo II, somente a indenização de alimentação e transporte, o anexo III, e quando solicitado somente a despesa com a aquisição de passagens terrestres e aéreas, o modelo constante no Anexo IV, e dependendo das solicitações requisitadas pelo vereador/servidor, deverá ser preenchido mais de uma anexo, devendo ser observado pela secretaria da câmara na hora da solicitação, quais anexos deverão ser preenchidos,.

§2º. As solicitações de diárias, alimentação e transporte e despesas com passagens terrestres e aéreas, deverão observar quanto ao seu pagamento, o disposto no artigo 15 desta lei, por se tratar de despesas orçamentárias oriundas de fontes diferentes.

§3º. Quando o vereador/servidor, solicitar indenização de transporte, é obrigatório a assinatura do termo de compromisso relativo à responsabilidade civil assumida pelo solicitante, disposta no Anexo III da presente lei, quanto a utilização do seu veículo particular, devendo ser observado pela Mesa Diretora se o termo foi assinado para autorizar.

Art. 9º. O vereador/servidor do Poder Legislativo Municipal que receber diária, indenização de alimentação e transporte ou efetuar despesas com passagens terrestres/aéreas, deverá apresentar à Mesa Diretora até o décimo dia útil após o regresso com vistas à prestação de contas, o relatório de viagem, consignando as informações requeridas no Anexo V desta lei, acompanhado dos seguintes documentos:

I. Documento hábil atestando a frequência ou presença do beneficiário no local do destino;

II. Documento das despesas de transporte ou de alimentação, quando for o caso, devidamente quitadas; e

III. Prova da devolução dos valores recebidos a maior nos casos de ter sido solicitada antecipação de diárias.

§1º. A prestação de contas deverá ser analisada pela Mesa Diretora, que poderá aprová-la, rejeitá-la ou baixá-la em diligência.

§2º. A prestação de contas será reprovada, quando os documentos e/ou as informações prestadas pelo vereador/servidor, mostrarem-se incompatíveis com a prestação de contas apresentada ou com o disposto na presente lei.

§3º. A prestação de contas será baixada em diligência, quando necessitar de comprovações complementares que visam sanar eventuais dúvidas ou erros observados, devendo após prestadas as devidas informações pelo beneficiário ou complementadas as informações com a documentação solicitada, ser considerada aprovada ou reprovada.

§4º. A prestação contas será aprovada quando estiver plenamente de acordo com o disposto na presente lei.

Art. 10. O pagamento da diária e da indenização de alimentação e transporte, será realizado mediante crédito bancário na conta do vereador/servidor, devendo-se em todos os casos, ainda, observar o disposto nos parágrafos abaixo.

§ 1º Nenhuma antecipação poderá ser de quantia superior a 3 (três) diárias.

§ 2º O pagamento quanto as aquisições de passagens terrestres ou áreas, será feito diretamente ao prestador do serviço.

§ 3º A prestação de contas far-se-á nos termos e condições estabelecidos no artigo anterior, informando-se ainda:

I. A quantia recebida antecipadamente; e

II. A diferença a receber ou a repor.

Art. 11. Nenhum servidor ou vereador poderá perceber a título de diárias, quantia superior a 100% (cem por cento) de sua retribuição líquida mensal.

Art. 12. O vereador ou o servidor do Poder Legislativo Municipal que receber ou utilizar diária, indenização de alimentação e transporte ou passagem terrestre ou aérea, indevidamente ou em desacordo com as normas estabelecidas nesta lei, será obrigado a restituí-la de uma só vez, sujeitando-se, ainda, à punição na forma prevista na Resolução nº 02 de 15 de outubro de 1992 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Salgado Filho ou na Lei nº 57 de 26 de setembro de 2018, que estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP.

§1º. Havendo rejeição na prestação de contas e impossibilidade de saneamento das falhas apontadas, ficará o servidor/vereador impedido de receber diárias pelo período de 12 (doze) meses.

§2º. No caso do servidor/vereador não devolver eventuais sobras de diárias recebidas à maior em caso de antecipação, a Mesa Diretora deverá proceder o desconto dos valores devidos nas próximas folhas de pagamentos.

§3º. No caso do vereador em que está sendo analisada a prestação de contas relativa as diárias, indenização de transporte e alimentação ou passagens terrestres e aéreas ser integrante da Mesa Diretora, as contas serão analisadas somente pelos demais integrantes da Mesa, sendo no mínimo dois, e caso seja três ou mais integrantes da Mesa Diretora que estão se analisando a prestação de contas, será levado a análise das mesmas para o plenário.

Art. 13. O Plenário verificará o exato cumprimento do disposto nesta lei, se constatada a inobservância das condições e exigências nela determinadas, denunciará, incontinenti, o pagamento das importâncias indevidas à Mesa Diretora, a qual determinará a apuração das responsabilidades, instaurando procedimento administrativo cabível, se for o caso.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. É vedado conceder horas extras pela prestação de serviço extraordinário ao servidor que perceber diária.

Art. 15. O Pagamento referente as concessões de diárias, indenização de transporte e alimentação e passagens terrestres ou aéreas requisitadas e concedidas aos vereadores e servidores da Câmara Municipal, sendo aprovadas a prestação de contas pela Mesa Diretora, deve obedecer quanto ao seu pagamento, conforme o caso, as rubricas contábeis especificadas abaixo:

 

REQUERIMENTO/CONCESSÃO

RUBRICA

DIÁRIA

1.31.1.2.1.3.3.90.14.00

 

 

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO

1.31.1.2.1.3.3.90.93.00

PASSAGENS/ÔNIBUS/ÁREA

1.31.1.2.1.3.3.90.33.00

 

Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta das dotações consignadas nos orçamentos anuais.

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 01, de 15 de agosto de 2016 do Poder Legislativo.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 12 de fevereiro de 2025.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE DIÁRIAS

 

VALOR DA DIÁRIA

KM

SERVIDOR/VEREADOR

DE 100 A 250 KM (COM PERNOITE)

R$ 450,00

DE 251 A 500 KM (COM PERNOITE)

R$ 500,00

CURITIBA

R$ 550,00

BRASÍLIA

R$ 750,00

OUTROS ESTADOS (COM PERNOITE)

R$ 550,00

 

VALOR A SER PAGO PROPORCIONALMENTE A FRAÇÃO DE HORA RELATIVA À CHEGADA NA SEDE

FRAÇÃO DE HORAS

FRAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA DIÁRIA A SER PAGA

FRAÇÃO DE HORAS

FRAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA DIÁRIA A SER PAGA

1 HORA

1/24

13 HORAS

13/24

2 HORAS

2/24

14HORAS

14/24

3 HORAS

3/24

15 HORAS

15/24

4 HORAS

4/24

16 HORAS

16/24

5 HORAS

5/24

17 HORAS

17/24

6 HORAS

6/24

18 HORAS

18/24

7 HORAS

7/24

19 HORAS

19/24

8 HORAS

8/24

20 HORAS

20/24

9 HORAS

9/24

21 HORAS

21/24

10 HORAS

10/24

22 HORAS

22/24

11 HORAS

11/24

23 HORAS

23/24

12 HORAS

12/24

24 HORAS

1 DIÁRIA INTEGRAL

 

VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO

KM

SERVIDOR/VEREADOR

DE 0 A 70 KM

R$ 60,00

DE 71 A 100 KM

R$ 75,00

ACIMA DE 100 KM

R$ 90,00

 

ANEXO II

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS

 

NOME DO SERVIDOR/VEREADOR

MATRÍCULA

UNIDADE ADMINISTRATIVA DE EXERCÍCIO/LOTAÇÃO

CPF

VIAGEM PREVISTA:

HORÁRIO E DATA DE SAÍDA PREVISTO: _______:_______ HS DO DIA ________/________/__________

HORÁRIO E DATA DE RETORNO PREVISTO: ________:________ HS DO DIA________/________/_________

MEIO DE TRANSPORTE:

LOCALIDADE(S):

OBJETIVO/JUSTIFICATIVA DA VIAGEM:

DESPESAS

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

DIÁRIA

 

 

 

( ) Declaro que não resido na(s) localidades de destino.

__________/__________/____________

Data

__________________________________________

Assinatura do solicitante

AUTORIZAÇÃO DA MESA DIRETORA:

_____________ ___________

Presidente da Câmara Municipal Vice- Presidente da Câmara Municipal

____________ ____________

1º Secretário(a) 2º Secretário(a)

 

ANEXO III

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ALIMENTAÇÃO E/OU TRANSPORTE

 

NOME DO SERVIDOR/VEREADOR

MATRÍCULA

UNIDADE ADMINISTRATIVA DE EXERCÍCIO/LOTAÇÃO

CPF

VALOR DO KM RODADO

R$ 1,00

CONTROLE SAÍDA/CHEGADA

KM INICIAL: ____________________ KM CHEGADA: ____________________

TOTAL DE KM PERCORRIDOS: __________ X R$ ________ = VALOR DO RESSARC.: ______________

DESPESA DE ALIMENTAÇÃO: R$ ______________

_____________________________________________________

APROVAÇÃO DO SERVIDOR OU VEREADOR

APROVAÇÃO DA MESA DIRETORA

_____________ __________

Presidente da Câmara Municipal Vice- Presidente da Câmara Municipal

____________ __________

1º Secretário(a) 2º Secretário(a)

TERMO DE COMPROMISSO:

DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE É DE MINHA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, A COBERTURA DE QUALQUER INDENIZAÇÃO OU RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS OU OUTROS DANOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DE MINHA PROPRIEDADE E POSSE.

Salgado Filho/PR, ________ de ________________________ de 20_______.

__________

ASSINATURA DO VEREADOR/SERVIDOR

 

ANEXO IV

SOLICITAÇÃO DE DESPESAS COM PASSAGENS TERRESTRES OU AÉREAS

 

NOME DO SERVIDOR/VEREADOR

MATRÍCULA

UNIDADE ADMINISTRATIVA DE EXERCÍCIO/LOTAÇÃO

CPF

DATA DE SAÍDA: DIA ________/________/__________

DATA DE RETORNO: DIA________/________/_________

MEIO DE TRANSPORTE:

DESTINO:

DESPESAS

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

PASSAGENS

 

 

 

__________/__________/____________

Data

_____________

Assinatura do solicitante

AUTORIZAÇÃO DA MESA DIRETORA:

___________ __________

Presidente da Câmara Municipal Vice- Presidente da Câmara Municipal

_____________ _________________

1º Secretário(a) 2º Secretário(a)

 

ANEXO V

RELATÓRIO DE VIAGEM

 

Nome do Servidor/Vereador

Matrícula:

Unidade Administrativa de Exercício:

CPF:

( ) SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS

( ) SOLICITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E/OU TRANSPORTE

( ) SOLICITAÇÃO DE DESPESAS COM PASSAGENS TERRESTRES OU AÉREAS

Atividades Realizadas:

PREENCHER EM CASO DE ADIANTAMENTO DE DIÁRIAS

 

DESPESAS REALIZADAS

VALOR

RECEBIDO R$

APROVADO

A RESTITUIR

A RESSARCIR

DIÁRIAS

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

DATA: _______/________/_________

__________________________________________________

ASSINATURA DO SERVIDOR OU VEREADOR

MANIFESTAÇÃO DA MESA DIRETORA SOBRE AS CONTAS

 

( ) APROVADA a Prestação de Contas

( ) REJEITADA a Prestação de Contas

( ) BAIXAR EM DILIGÊNCIA a Prestação de Contas

( ) MERECE APROVAÇÃO, desde que saneadas as seguintes falhas:

ASSINATURA DA MESA DIRETORA:

DATA: ________/________/_________

__________ _________

Presidente da Câmara Municipal Vice- Presidente da Câmara Municipal

___________ ______________

1º Secretário(a) 2º Secretário(a)


Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:FAFB6E2B