ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.932/2021

Súmula: “Dispõe sobre a qualificação de pessoas Jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais, e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CapítuloI

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a qualificar no âmbito do Município, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais, cujas atividades sejam relacionadas com as de saúde e assistência social atendidas aos requisitos previstos na Lei.

 

Art. 2ºAs entidades privadas referidas no artigo anterior, para que se habilitem à qualificação como Organizações Sociais, deverão comprovar o registro de seu ato constitutivo dispondo sobre:

 

I - Natureza social de seus objetivos relativos à área da Saúde e Assistência Social;

II - Finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros decorrentes do Contrato de Gestão que eventualmente vier a ser assinado com o Município de Contenda, no desenvolvimento das próprias atividades, dentro do próprio Município de Contenda;

III - Composição e atribuições da Diretoria;

IV - Em caso de Associação Civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

V - Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

 

§ 1º As entidades privadas, para celebrarem o Contrato de Gestão, deverão adotar, no prazo fixado por esta Lei, as seguintes iniciativas:

 

I - Criação, para atuação no âmbito do Município de Contenda, de um Conselho de Administração, assegurado àquele, composição e atribuição normativa e de controle básico, previsto nesta Lei;

II - Participação no órgão colegiado, de deliberação superior de que trata a alínea anterior, de representantes da comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade moral, nos termos desta Lei;

III - Obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do Contrato de Gestão; Previsão, no caso de desqualificação, de reversão ao patrimônio do Município, dos bens, das ações, legados e investimentos havidos em decorrência do eventual Contrato de Gestão que vier a ser assinado com o Município de Contenda, na proporção dos recursos e bens por este alocados.

 

§ 2º A entidade, para sua qualificação, deverá receber a aprovação do Prefeito Municipal, ouvidas as secretarias interessadas, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como Organização Social.

 

§ 3º Somente serão qualificadas como Organização Social para fins de celebração de contratos de gestão as entidades que, efetivamente, comprovarem a administração de serviços na área da Saúde, com vinculação ao SUS ou na área de Assistência Social, com vinculação ao SUAS de no mínimo 02 (dois) anos.

 

Art. 3ºCaberá a Procuradoria Geral deste Município:

 

I - Emitir parecer quanto à qualificação da entidade privada como Organização Social, nos termos desta Lei, encaminhando-o ao Prefeito Municipal;

II - Aprovar, no âmbito da Administração Municipal, a redação final do Contrato de Gestão a ser firmado com cada Organização Social;

III - Aprovar a desqualificação da Organização Social, observado o disposto nesta Lei e no respectivo Contrato de Gestão, garantindo o direito de ampla defesa à entidade;

IV - Propor a extinção de órgãos, unidades ou atividades da Administração Municipal que desenvolva as atividades definidas no artigo 1º desta Lei, quando da eventual transferência de suas atividades e serviços para Organizações Sociais.

 

Art. 4ºA qualificação da entidade como Organização Social de interesse público será efetivada por Decreto do Prefeito Municipal.

 

CapítuloII

DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO DE GESTÃO

 

Art. 5ºO Município nomeará através de Decreto do Prefeito Municipal a Comissão Fiscalizadora do Contrato de Gestão composto por:

 

I - 02 (dois) servidores capacitados tecnicamente na área da saúde, representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

II - 02 (dois) servidores capacitados tecnicamente nas áreas contábil e jurídica, indicadas pelo Prefeito Municipal;

III - 02 (dois) servidores capacitados tecnicamente na área da Assistência Social, representantes da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social;

IV - 02 (duas) pessoas capacitadas tecnicamente, indicadas pela Organização Social.

V - 03 (três) membros do Conselho Municipal de Saúde ou de Assistência Social, conforme o caso.

 

Art. 6ºA Comissão Fiscalizadora será subordinada ao Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único. A Comissão Fiscalizadora emitirá relatórios de gestão e o parecer referente à prestação de contas da Organização Social, após análise, que deverão ser encaminhados mensalmente ao Prefeito Municipal.

 

Art. 7ºAtribuições da Comissão Fiscalizadora:

 

I - Fiscalizar as metas e os objetivos do Contrato de Gestão, seu comprimento conforme o cronograma de ação e as metas atingidas;

II - Encaminhar ao Secretário Municipal e ao Prefeito os relatórios periódicos dos resultados das avaliações analisadas;

III - Propor novas metas e ajustes do contrato para manter o bom funcionamento das instituições administradas, assim como para o atendimento das necessidades da população;

IV - Avaliar e propor novos contratos para expansão e melhorias da instituição administrada sempre que houver necessidade, ou por solicitação do Conselho de Administração da Organização Social;

V - Supervisionar e propor medidas de satisfação ao cliente, após análise dos relatórios do serviço de Ouvidoria do Município no estabelecimento administrado;

VI - Analisar os projetos de construção, ampliação e reforma predial, proposto por qualquer uma das partes, emitindo um parecer sobre o impacto administrativo e financeiro;

VII - Analisar e aprovar previamente os projetos de aquisição de materiais e equipamentos, assim como de contratação de serviços, que por ventura não estejam contemplados no objetivo do contrato ou que extrapolem os valores estipulados no mesmo;

VIII - Emitir parecer sobre a implantação de protocolos das instituições administradas;

IX - Outras atribuições que lhe forem concedidos pelo Prefeito Municipal.

 

CapítuloIII

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 8ºO Conselho de Administração, órgão formado exclusivamente para a execução do Contrato de Gestão no Município de Contenda, deve estar estruturado pela entidade Organização Social, atendidos os requisitos da qualificação e os seguintes critérios básicos:

 

I - Ser composto por:

a) até 03 (três) pessoas eleitas ou indicadas dentre os membros ou associados da Organização Social, de acordo com o estatuto social da entidade;

b) 03 (três) pessoas eleitas pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade Técnica Profissional que trabalhem na prefeitura do Município de Contenda de reconhecida idoneidade moral;

c) 02 (duas) pessoas indicadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Contenda;

d) 02 (duas) pessoas indicadas pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social de Contenda.

II - Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração, não poderão ser parentes consangüíneos ou afins até 3º grau do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e Vereadores, e terão mandato de 03 (três) anos, admitida uma recondução;

III - O dirigente máximo da entidade, ou membro por ele indicado para representá-lo, deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;

IV - O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 06 (seis) vezes por ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo;

V - Os Conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião, curso e viagem da qual participarem, conforme aprovação prévia da Comissão Fiscalizadora da Prefeitura de Contenda;

VI - Os Conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade no Município, devem renunciar a função no Conselho ao assumir correspondentes funções executivas;

VII - As reuniões ordinárias ou extraordinárias deverão ser documentadas em ATA, a qual deverá ser assinada por todos os membros presentes ou por seus substitutos oficiais e após, registrada em cartório;

VIII - Os Conselheiros previstos neste artigo serão eleitos ou indicados com os seus respectivos suplentes, para atenderem as atribuições da Organização Social reconhecida no Município de Contenda;

IX - Os Conselheiros deverão estar presentes em 70% (setenta por cento) das reuniões ou então, deverão estar substituídos oficialmente.

 

Art. 9ºPara os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, deve ser incluído entre as atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:

 

I - Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimento no Município de Contenda;

II - Designar e dispensar os membros da Diretoria Geral, Diretoria Técnica e da Diretoria Administrativa das instituições administradas;

III - Fixar a remuneração e reajustes dos membros das Diretorias previstas no Contrato de Gestão, observados os limites fixados em normas dos órgãos de classe;

IV - Aprovar seu regimento interno, com atribuição para dispor sobre a estrutura, o gerenciamento e os cargos da entidade no Município;

V - Aprovar, por maioria de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, o Regulamento Próprio, contendo procedimentos que deverão ser adotados para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade no Município, e apresentá-los com detalhamento para a Comissão Fiscalizadora do Município, para sua aprovação prévia;

VI - Aprovar e encaminhar a Comissão Fiscalizadora do Município os relatórios gerenciais e de atividades da entidade no Município elaborado pela sua Diretoria;

VII - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade no Município, com o auxílio de Auditoria Externa, se for o caso.

 

CapítuloIV

DO CONTRATO DE GESTÃO

 

Art. 10.Para efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público Municipal de Contenda e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de uma co-gestão entre as partes para fomento e execução das atividades previstas no artigo 1º desta Lei.

§ 1º A Organização Social, atuante na área de saúde, observará os princípios o Sistema Único de Saúde, expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei nº 8080/1990.

 

§ 2º A Organização Social, atuante da área de Assistência Social, observará os princípios do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, expressos na Lei Federal 8.742/1993 e na LOAS.

 

§ 3º As Organizações Sociais qualificadas no Município de Contenda, candidatas para celebração de Contrato de Gestão, nos termos do Art. 24, inciso XXIV, da Lei nº 8.666/1993, deverão participar de processo seletivo.

 

§ 4º O edital de processo seletivo conterá todas as informações necessárias para elaboração das propostas técnicas e de preços, bem como a minuta do Contrato de Gestão.

 

§ 5º O Poder Público dará publicidade:

 

I - Da decisão de firmar Contrato de Gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas;

II - Das entidades que manifestarem interesse na celebração do Contrato de Gestão.

 

Art. 11.O Contrato de Gestão será elaborado pelo Município, discriminando as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada, seus salários e remunerações.

 

§ 1º A proposta de Contrato de Gestão deverá ser submetida para aprovação do Prefeito Municipal e ao respectivo Conselho Municipal para conhecimento.

 

§ 2º Os termos do Contrato de Gestão celebrado serão publicados na íntegra no Diário Oficial do Município.

 

Art. 12.Na elaboração do Contrato de Gestão observar-se-ão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, qualidade e, ainda, os seguintes preceitos:

 

I - Especificação do programa de trabalho proposto para a Organização Social, estipulando os objetivos e metas a serem atingidos e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores da qualidade e produtividade;

II - Estipulação dos limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregadas das Organizações Sociais, no exercício de suas funções.

 

Art. 13.A duração do objeto pactuado no Contrato de Gestão será de até 03 (três) anos, obedecidas às normas legais pertinentes, findo o qual serão avaliados os resultados e o correto cumprimento de seus termos.

 

Parágrafo Único. Havendo necessidade e demonstrado o interesse público na sua continuidade, o Contrato de Gestão poderá ser objeto de prorrogação sucessiva por igual tempo, se ainda estiverem presentes às condições que ensejaram a celebração do ajuste originário.

 

Art. 14.É vedado ao Município celebrar Contratos de Gestão que tratem de assistência prestada pelas Unidades Básicas de Saúde, e serviços de Vigilância à Saúde por ele mantida.

 

CapítuloV

DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

 

Art. 15.A execução do Contrato de Gestão terá supervisão e controle interno do Conselho de Administração da Organização Social, e será fiscalizada pela Comissão Fiscalizadora do contrato do Poder Executivo de Contenda e pela Câmara Municipal de Contenda.

 

§ 1º A Organização Social qualificada apresentará obrigatoriamente, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

 

§ 2º Os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão serão analisados periodicamente pela Comissão Fiscalizadora do Contrato de Gestão do Município e pela Câmara Municipal de Contenda.

 

§ 3º A Comissão Fiscalizadora do contrato encaminhará ao Prefeito Municipal o relatório conclusivo sobre a avaliação realizada.

 

Art. 16.A Comissão Fiscalizadora do Contrato de Gestão, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela Organização Social, dela dará ciência ao Prefeito Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

 

Art. 17.Sem prejuízo da medida aludida no artigo anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens de origem pública, deverá a Comissão Fiscalizadora do Contrato de Gestão representar à Procuradoria Geral do Município e ao Ministério Público, para que sejam tomadas medidas pertinentes ao sequestro dos bens dos dirigentes da Organização Social, bem como de agente público ou terceiro que possa ter enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrimônio público.

 

§ 1º O pedido de sequestro de bens será processado de acordo com o disposto nos artigos 822 e 825 do Código de Processo Civil.

 

§ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no país e no exterior, nos termos da Lei e dos tratados internacionais.

 

§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponibilizados e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade no âmbito do objeto constante do Contrato de Gestão.

 

Art. 18.Poderá, ainda, o Poder Executivo intervir na execução do Contrato de Gestão, na hipótese de comprovação de risco à regularidade dos serviços transferidos ou do fiel cumprimento das obrigações contratuais ali previstas, afastando a Organização Social e assumindo as atividades concernentes.

 

§ 1º A intervenção far-se-á por Decreto do Prefeito Municipal, que conterá a designação do interventor, do prazo de intervenção, seu objeto e limite.

 

§ 2º A intervenção terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.

 

§ 3º Decretada a intervenção o Poder Executivo instaurará procedimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do Decreto, para apurar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurando o direito de ampla defesa.

 

§ 4º Caso se comprove no processo administrativo a pertinência da intervenção, esta conclusão justificará a desqualificação da entidade como Organização Social, prevista no artigo 24 desta Lei, sem prejuízo das providências ou sanções previstas nos artigos 16 e 17 desta Lei.

 

§ 5º Comprovando-se a inexistência de qualquer irregularidade na execução do Contrato de Gestão, a Organização Social retomará as atividades concernentes, com a revogação do decreto de intervenção.

 

Art. 19.A intervenção prevista no artigo 18 poderá ser efetivada independentemente das outras medidas previstas nos artigos 16 e 17 desta Lei.

 

CapítuloVI

DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS

 

Art. 20.As entidades qualificadas dentro do Município de Contenda como Organizações Sociais serão declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública neste Município, para todos os efeitos legais.

 

Art. 21.Às Organizações Sociais que celebrarem Contrato de Gestão com o Poder Público Municipal poderão ser destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do ajuste.

 

§ 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Contrato de Gestão.

 

§ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do Contrato de Gestão, parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja a justificativa expressa da necessidade pela Organização Social.

§ 3º Os bens tratados por este artigo serão destinados às Organizações Sociais, consoante cláusula expressa no Contrato de Gestão, tudo com a observância dos preceitos contidos naLei Orgânicado Município.

 

Art. 22.Os bens móveis públicos permitidos para o uso da Organização Social, poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município.

 

Parágrafo Único. A permuta de que trata o caput deste artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Prefeito Municipal encaminhada pela Comissão Fiscalizadora do Município.

 

Art. 23.Fica facultado ao Poder Executivo a cessão, com ônus para a origem, de servidor à Organização Social, nas atividades por esta absorvida nos termos do Contrato de Gestão.

 

§ 1º Aos servidores cedidos na forma deste artigo, ficam assegurados todos os direitos decorrentes do cargo em que estão providos no Poder Público Municipal.

 

§ 2º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.

 

§ 3º Não será permitido à Organização Social o pagamento de vantagem pecuniária permanente a servidor cedido, com recursos provenientes do Contrato de Gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.

 

CapítuloVII

DA DESQUALIFICAÇÃO

 

Art. 24.O Poder executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como Organização Social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão.

 

§ 1º A desqualificação será precedida do processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual ou solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

 

§ 2º A desqualificação importará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

CapítuloVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 25.A Organização Social fará publicar na imprensa, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do Contrato de Gestão, o regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos do Poder Público.

 

Art. 26.A Organização Social, na execução do Contrato de Gestão previsto nesta Lei, poderá obter recursos financeiros provenientes de:

 

I - Dotações orçamentárias que o Poder Público Municipal destinar, na forma do respectivo Contrato de Gestão;

II - Subvenções sociais que lhes forem transferidas pelo Poder Público Municipal, nos termos do respectivo Contrato de Gestão;

III - Receitas originárias do exercício de suas atividades, observados os limites previstos em legislação própria de cada atividade, assim como a observância do previsto no inciso II do artigo 2º desta Lei;

IV - Doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras;

V - Rendimentos de aplicações do seu ativo financeiro e outros relacionados ao patrimônio sob sua administração;

VI - Outros recursos que lhes venham a ser destinados.

 

Parágrafo Único. Todos os recursos e doações que decorrentes do Contrato de Gestão deverão ser aplicados dentro do Município de Contenda em beneficio deste contrato.

 

Art. 27.A criação do Conselho de Administração a que se refere o artigo 8º desta Lei, assim como, caso necessário, a adequação estatutária da entidade no Município, deverá estar consumado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de sua qualificação.

 

Art. 28.Fica o Poder Público autorizado a desativar órgãos e unidades administrativas e transferir a gestão de suas atividades à Organização Social qualificada nos termos desta Lei, mediante a celebração de Contrato de Gestão previsto no Capítulo IV, desta Lei.

 

Art. 29.A desativação de órgãos e unidades administrativas da Prefeitura Municipal e a absorção de suas atividades e serviços por Organização Social de que trata esta Lei observarão os seguintes preceitos:

 

I - Os servidores integrantes dos quadros permanentes dos órgãos e unidades administrativas desativados terão garantido todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo e integrarão quadro próprio do Município, facultada à Administração a cessão para Organização Social, com ônus para a origem, através de portaria específica publicada no Diário Oficial do Município observados os §§ 2º e 3º do artigo 23;

II - A desativação de órgãos e unidades administrativas será precedida de inventário de seus bens imóveis e de seu acervo físico, documental e material, bem como, dos contratos, convênios, direitos e obrigações, com a adoção das providências dirigidas à manutenção e ao prosseguimento das atividades pela Organização Social;

III - No exercício financeiro em que houver a desativação de que trata este artigo, os recursos financeiros e orçamentários consignados para o órgão ou unidade administrativa desativada serão reprogramados para elemento de despesa próprio do orçamento geral do Município, de modo a assegurar a sua transferência e liberação para a Organização Social que houver absorvido as atividades e serviços, nos termos do Contrato de Gestão;

IV - A Organização Social que tiver absorvido as atribuições e serviços do órgão e unidades administrativas transferidas, poderá adotar os símbolos designativos destes seguidos da identificação "OS".

 

§ 1º O Poder Executivo promoverá a realocação dos servidores estáveis lotados no órgão ou unidade desativada, cumprida as opções e formalidades previstas no inciso I deste artigo.

 

§ 2º A absorção pelas Organizações Sociais das atividades e serviços dos órgãos e unidades administrativas desativadas efetivar-se-á mediante a celebração do Contrato de Gestão, na forma prevista nos artigos 10, 11 e 12 desta Lei.

 

Art. 30.O Prefeito Municipal, através de Decreto específico, nomeará e regulamentará Comissão Municipal, como órgão de decisão superior, a qual terá a atribuição de aprovar a indicação de inclusão dos órgãos, unidades ou atividades da Administração do Município no Programa Municipal de Publicização.

 

Art. 31.A presente Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

 

Art. 32.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 15 de outubro de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:FAFDBB43