ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 042/2022
LEI Nº 042/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Terra Rica para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (Oito Milhões de Reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de fonte de despesa na seguinte rubrica orçamentária
|
Suplementar |
||
|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
03.002 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
04.122.0007.1114 |
Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração |
|
|
4.4.90.61.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
|
|
296 |
00637-Operações de Crédito Internas - FINISA |
1.000.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
1.000.000,00 |
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
10.002 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
15.451.0021.1105 |
Pavimentação Asfáltica |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
4127 |
00637-Operações de Crédito Internas - FINISA |
7.000.000,00 |
|
|
TOTAL |
8.000.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 8.000.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operações de Crédito Interna - FINISA autorizadas pela Lei nº 038/2022 de 03 de Maio de 2022 Contabilizados nas seguintes rubricas.
2.1.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS – FINISA
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 037/2022.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 03 de Maio de 2022 (03/05/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:FB00D111