ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1403

LEI ORDINÁRIA N.º 1403/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 33.185,11 (trinta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e onze centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

520

20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

07065

33.185,11

 

 

 

Total do Lote

33.185,11

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

TERMO DE COMPROMISSO DE AUXÍLIO EVENTUAL Nº 4800003029 ITAIPU - CONTA 88176-7

07065

32.732,55

Excesso

 

4132101010203600000 Rem. Dep. Banc. Banco do Brasil 88176-7 TERMO DE COMPROMISSO DE AUXÍLIO EVENTUAL Nº 4800003029 ITAIPU FONTE 7065

07065

452,56

 

 

Total

33.185,11

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

7065

0,00

32.732,55

452,56

Total

0,00

32.732,55

452,56

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 12 de março de 2024.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:FB0390E6