ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.709, DE 25 DE MARÇO DE 2015

Altera dispositivos da Lei n° 3.366/2009.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O parágrafo primeiro do art. 6ª, da Lei n° 3.366/2009, passará a ter a seguinte redação:

 

§ 1° - A autorização será concedida por prazo determinado de 10 (dez) anos, obedecidos os critérios legais e da administração, devendo o autorizatário atualizar seu cadastro a cada dois anos, sob pena de perda da autorização.

 

Art. 2° - O caput do art. 38, da Lei n° 3.366/2009, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 38 – As regras para a concessão das autorizações serão definidas pelo Poder Executivo, o qual poderá adotar o sistema de credenciamento, respeitando a legislação específica, em especial a Lei Federal 8.666/93 e Lei Estadual n° 15.608/2007.

 

Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Lei 3.702/2015.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de março de 2015.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal de Administração

 

Autógrafo Nº 005/2015

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 006/2015

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:FB04804F