ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0213/2017

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 637/90, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos efetivos pertencentes ao Quadro Geral do Município de Sengés, no percentual de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal.

 

§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.

 

§ 2º. – A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal, considerando que tais profissionais possuem regramento específico para a matéria.

 

Art. 2º. – Aos servidores municipais enquadrados no nível 01 do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Sengés, será concedido o percentual de 6,477% (seis vírgula quatrocentos e setenta e sete por cento) a título de revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º, e no § 3º do art. 39º, ambos da Constituição Federal.

 

Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 637/90 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

 

NÍVEL

VALOR - R$

01

937,00

02

937,87

03

974,71

04

1.018,56

05

1.195,39

06

1.259,04

07

1.319.88

08

1.444,37

09

1.508,02

10

1.570,27

11

1.758,42

12

1.875,84

13

2.188,47

14

2.380,88

15

2.506,78

16

2.810,94

17

3.495,65

18

3.932,78

19

4.058,68

20

4.675,48

21

4.988,11

04 – CC/GF

2.389,63

05 – CC/GF

3.343,32

06 – CC/GF

4.505,06

 

Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 24 de Janeiro de 2017.-

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro de Oliveira Campos
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