ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 46/2025 - ALTERA LEI 002/2001, QUE DISPÕEM SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E SENSORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 46/2025

 

Súmula: Altera a Lei nº 002/2001, que dispõem sobre a reserva de vagas para portadores de deficiência física e sensorial e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Ordinária nº 002/2001 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º - Fica reservado um percentual de 5% (cinco por cento) de vagas para pessoas portadoras de deficiência física e sensorial, no provimento de cargos e empregos públicos nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, indireta, obedecendo o princípio do concurso público de provas e títulos.

 

§1º - As frações decorrentes do cálculo do percentual de que trata esse artigo só serão arredondadas para o número inteiro subsequente quando maiores ou iguais a 5 (cinco).

 

§2º - O Cálculo a que se refere o caput deve ser sobre o número total de vagas do edital, ressalvados os casos em que seja demonstrado que a aplicação regionalizada ou por especialidade não se aplicará em redução do número de vagas destinadas as pessoas com deficiência.”

 

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Antonina/PR, em 12 de agosto de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:FB0D3415