ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 030/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES-PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES-PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Capítulo I
DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO AOS VEREADORES
Art. 1º Esta lei institui o benefício do auxílio-alimentação aos vereadores e aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Doutor Ulysses/PR que estiverem no efetivo exercício do mandato ou cargo, observados os requisitos, condições e regras definidas na presente lei.
Art. 2º Da concessão do auxílio aos Vereadores:
I - Cada Vereador receberá mensalmente, a título de indenização, de natureza precária e transitória, um auxílio-alimentação no valor de R$1.000,00 (um mil reais), destinado a subsidiar despesas com a alimentação em razão do exercício da função.
§ 1° O auxílio-alimentação será creditado diretamente na folha de pagamento do vereador, de acordo com a dotação orçamentária específica.
§ 2º O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, à sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda retido na fonte (IRRF), não incidindo sobre ele desconto algum.
§ 3º O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente, a partir do ano de 2027, no mês de janeiro, mediante ato de competência do Presidente da Câmara, aplicando-se como índice a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do IBGE, ou outros indicadores que vierem a substituí-lo, acumulada no período de janeiro até dezembro do ano anterior.
Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata esta lei não será concedido ao vereador que:
I – Deixar o mandato para assumir Secretaria ou qualquer outro cargo na Administração Municipal, Estadual e/ou Federal;
II – Perder o mandato por descumprimento de normas legais;
III – Estiver no gozo de licença ou afastamento sem remuneração, exceto em caso de licença para tratamento de doença própria;
IV – Estiver afastado por determinação judicial e/ou processo administrativo.
Art. 4º O vereador poderá renunciar ao benefício do auxílio-alimentação, declarando sua vontade por meio de requerimento escrito que deverá ser protocolado na Secretaria da Casa.
§ 1º A renúncia ao auxílio-alimentação é irrevogável e irretratável, impedindo que o vereador volte a receber o referido benefício dentro da mesma legislatura.
§ 2º Em caso de aposentadoria, licença da vereança, renúncia, cassação ou perda do mandato, serão descontados das verbas rescisórias os valores do auxílio-alimentação correspondente aos dias nos quais não ocorreu o exercício da função.
Capítulo II
DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO AOS SERVIDORES
Art. 5º O benefício doauxílio-alimentaçãoserá concedido ainda aos servidores da Câmara Municipal de Doutor Ulysses, efetivos e comissionados, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, observadas as regras definidas na presente lei.
§ 1º Cada servidor receberá mensalmente, a título de indenização, de natureza precária e transitória, um auxílio-alimentação no valor de R$1.000,00 (um mil reais), não se incorporando, em qualquer hipótese, à sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda retido na fonte (IRRF), não incidindo sobre ele desconto algum.
§ 2º Na hipótese do servidor acumular cargos na forma da Constituição Federal, ainda assim fará jus à percepção de valor correspondente a somente um únicoauxílio-alimentação.
Art. 6º O benefício de que trata o caput do artigo anterior não se aplica:
I - aos servidores públicos da Câmara no gozo de licença ou afastamento sem remuneração, exceto em caso de licença para tratamento de doença própria;
II - aos servidores públicos que assumirem outro cargo público ou mandato eletivo em qualquer outro órgão que não seja a Câmara Municipal de Doutor Ulysses;
III - aos servidores inativos desta Casa de Leis;
Art. 7º Oauxílioalimentaçãode que trata a presente Lei não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público municipal;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação de salário in natura;
IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como vantagem pessoal originária de qualquer outra forma deauxílio;
V - considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário.
§ 3º O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente, a partir do ano de 2027, no mês de janeiro, mediante ato de competência do Presidente da Câmara, aplicando-se como índice a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do IBGE, ou outros indicadores que vierem a substituí-lo, acumulada no período de janeiro até dezembro do ano anterior.
§ 4º O auxílio-alimentação não está sujeito ao princípio da anterioridade, sendo que sua concessão será realizada a partir da data de publicação desta lei.
§ 5º O valor mensal doauxílio-alimentaçãopoderá ser alterado mediante ato próprio do Presidente da Câmara.
Art. 8º O auxílio alimentação será pago em pecúnia, todo dia 15 de cada mês.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias no orçamento, criadas e/ou suplementadas se necessário, na forma legal.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 24 de outubro de 2025.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:FB125FA8