ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2324/2022.
Lei Ordinária nº 2324/2022.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais comunicarem aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência de casos de maus-tratos animais dentro de suas propriedades, no âmbito do Município de Matinhos-Pr”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no Município de Matinhos – Pr., que os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais sobre a ocorrência de casos de maus-tratos a animais domésticos, e da fauna silvestre ou exótica que estão presentes em suas unidades condominiais ou áreas comuns.
Parágrafo Único – Quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação deverá ser realizada de imediato aos órgãos de segurança pública, a agilidade na denúncia pode contribuir para a interrupção da conduta delitiva ou para a preservação da integridade do animal.
I – Quando a ocorrência for periférica, a comunicação deverá ocorrer em ate 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato;
II – A comunicação deverá conter a maior quantidade possível de informações sobre o caso, tais como: identificação e contato dos tutores; classificação do animal, informando a espécie, raça ou características físicas que permitam sua identificação; endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados; detalhamento sobre a ocorrência de maus-tratos, etc.
III – Auxiliar em seu atendimento ou resgate em caso de emergência.
Art. 2° - O descumprimento ao disposto no art. 1° implicará em notificação ao condomínio, e em caso de reincidência a sanção será sobreposta pela autoridade fiscalizadora considerando a Lei n° 9.605/98 da Constituição Federal, e determinada por legislação própria a ser elaborada pelo Poder Executivo.
Art. 3º- Os condomínios ficam obrigados a comunicarem os condôminos por qualquer meio do disposto nesta Lei, preferencialmente através da afixação, nas áreas de uso comum, de cartazes, placas ou comunicados.
Art. 4° - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargos dos órgãos competentes do Poder Executivo.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a seguinte Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 19 de janeiro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Ruthlene Macedo Viana e Silva
Código Identificador:FB1387C6