ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.031 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 048/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
|
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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1063 |
02.004.13.392.0016.2.020 |
MANUT. COORDENADORIA DE CULTURA |
3.3.90.31 |
R$ 96.500,00 |
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1063 |
02.004.13.392.0016.2.020 |
MANUT. COORDENADORIA DE CULTURA |
3.3.90.36 |
R$ 23.000,00 |
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1063 |
02.004.13.392.0016.2.020 |
MANUT. COORDENADORIA DE CULTURA |
3.3.90.35 |
R$ 5.500,00 |
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pela tendência/excesso de arrecadação na fonte de recurso 1063 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 03 de setembro de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:FB18B77A