ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.854/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional Especial no montante de R$ 29.500,00 ( Vinte e Nove mil e Quinhentos Reais), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

05.01 (1411)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

15.451.0014.2.380

Atividades de Infraestrutura e serviços públicos

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.08

Outros benefícios Assistenciais

6.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

09.01 (1412)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

15.451.0012.2.150

Atividades Administrativas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.08

Outros benefícios Assistenciais

1.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

12.01 (1413)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2.030

Atividades Administrativas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.08

Outros benefícios Assistenciais

1.000,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A VIDA PATRIM. PÚBLICO E TRÂNSITO

 

13.01 (1414)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE PROT. A VIDA, PATRIM. PÚB. E TRÂNSITO

 

06.153.0015.2.085

Atividades da Guarda Municipal

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.08

Outros benefícios Assistenciais

3.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01 (1416)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0002.2.570

Atividades Administrativas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.08

Outros benefícios Assistenciais

2.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01 (1423)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.304.0006.2.240

Taxa - Atividades de Vigilância Sanitária

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.08

Outros benefícios Assistenciais

6.000,00

06

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (1429)

FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.361.0005.2.440

Educação Básica - FUNDEB 40%

 

100102.02.01.00.1102

Fundeb- 40%

 

3390.08

Outros benefícios Assistenciais

10.000,00

17

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ

 

17.01 (1433)

COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL

 

13.392.0002.2880

Atividades Administrativas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.08

Outros benefícios Assistenciais

500,00

TOTAL

29.500,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

05.01 (372)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

15.451.0014.2.380

Atividades de Infraestrutura e serviços públicos

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.30

Material de Consumo

6.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

09.01 (937)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

15.451.0012.2.150

Atividades Administrativas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.30

Material de Consumo

1.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

12.01 (1083)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2.030

Atividades Administrativas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01 (561)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0002.2.570

Atividades Administrativas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.39

Outros serviços de terceiros - PJ

2.000,00

04

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01 (103)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.304.0006.2.240

Taxa - Atividades de Vigilância Sanitária

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.36

Outros Serviços de Terceiros - PF

6.000,00

06

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (400)

FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.361.0005.2.440

Educação Básica - FUNDEB 40%

 

100102.02.01.00.1102

Fundeb- 40%

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

10.000,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A VIDA PATRIM. PÚBLICO E TRÂNSITO

 

13.01 (1129)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE PROT. A VIDA, PATRIM. PÚB. E TRÂNSITO

 

06.153.0015.2.085

Atividades da Guarda Municipal

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

3.000,00

17

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ

 

17.01 (1230)

COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL

 

13.392.0002.2880

Atividades Administrativas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.05

Outros Benefícios Previdênciários do RPPS

500,00

TOTAL

29.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 23 de Junho de 2020.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 055/2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:FB19377E