ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 864, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio para repasse de valores à Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a formalizar convênio para repasse de valores à Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu, para custeio e manutenção da infraestrutura necessária ao seu funcionamento, com vistas a promoção de atividades culturais e de informação pública no Município de São Pedro do Iguaçu.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar à Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu, inscrita no C.N.P.J. Nº 04.706.284/0001-97, com sede na Avenida São Paulo, S/Nº, no Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, mediante a formalização de convênio o valor mensal de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

 

Parágrafo único. O valor mencionado no “caput” deste artigo será utilizado para o auxílio no custeio e manutenção da infraestrutura necessária para funcionamento da Rádio Comunitária de São Pedro do Iguaçu e continuidade da prestação de serviços de interesse público à comunidade.

 

Art. 3º A não aplicação dos recursos repassados para as finalidades previstas nesta Lei ou a aplicação em desacordo com o estabelecido na Resolução Nº 028/2011 e Instrução Normativa Nº 061/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas alterações, implicará na obrigatoriedade de restituição da respectiva importância, devidamente corrigida, pela entidade aos cofres públicos Municipais.

 

Art. 4º O repasse de que trata o artigo 2º desta Lei, se dará mediante Termo de Convênio entre as partes, ficando a entidade beneficiada obrigada a prestar contas dos recursos repassados até 10 de janeiro do exercício seguinte e de manter registros contábeis dos repasses.

 

Art. 5º Fica a entidade beneficiada obrigada a remeter até a data prevista no Art. 4º desta Lei, cópia do processo de prestação de contas ao Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 629, de 28 de março de 2011.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2015.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosana Ritter
Código Identificador:FB221679