ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 731/2018
Lei nº 731/2018 de 28 de agosto de 2018.
Súmula: Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria através de Termo de Colaboração com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Abatiá Pr, (APAE) visando o repasse de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), proveniente do FUNDEB, nos moldes da lei Federal nº 13.204/2015.
A Câmara Municipal de Abatiá - Estado do Paraná aprovou, e eu, Nelson Garcia Junior, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Abatiá Pr, APAE - localizada neste Município, consistente no repasse de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no ano de 2018, para dar cobertura as despesas necessárias, em consonância com a política educacional adotada pela Secretaria de Estado da Educação e em cumprimento ao Decreto Federal nº 6.253/2007, Emenda Constitucional 53/2006, e Lei nº 11.494/2007.
Parágrafo Único. A pecúnia repassada é proveniente de recurso do FUNDEB, a qual deverá ser aplicada conforme especificação no plano de trabalho apresentado pela Associação
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, 28 de agosto de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:FB264066