ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 16/2021

SÚMULA:Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercíciofinanceiro de 2021 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação orçamentária, superávit financeiro do exercício anterior e provável excesso de arrecadação orçamentária.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º.Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura deCrédito Adicional Suplementarem virtude do cancelamento de dotação orçamentaria, superávit financeiro do exercício anterior e provável excesso de arrecadaçãono orçamento geral do municípiono valordeR$ 305.705,38 (trezentos e cinco mil, setecentos e cinco reais e trinta e oito centavos),paraatender a finalidade abaixo especificada.

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0601.2081 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

02850 E 00103 R$ 100.000,00

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04040 E 00941 R$ 15.872,81

04037 E 00942 R$ 4.771,32

04039 E 00943 R$ 2.311,25

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0802.2095 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

03830 E 00000 R$ 19.500,00

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT

20.606.0901.1035 PROGRAMA DE CORREÇÃO DE SOLOS

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

01190 E 00000 R$ 20.000,00

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO

20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01179 E 00871 R$ 143.250,00

 

Art. 4º -Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária novalor de R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais), conforme segue:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0601.2080 FORTALECENDO O ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02725 E 00103 R$ 100.000,00

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0801.2097 BENEFÍCIOS EVENTUAIS

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

03930 E 00000 R$ 19.500,00

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT

20.606.0901.1036 PROGRAMA DE DIVERSIFICAÇÃO DAS PROPRIEDADES

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

01210 E 00000 R$ 20.000,00

 

§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior no orçamento novalor de R$ 22.446,66 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme segue:

 

FONTE

VALOR

941

R$ 15.870,84

942

R$ 4.771,32

943

R$ 1.804,50

 

§ 3º - Do provável excesso de arrecadação no orçamento novalor de R$ 143.758,72 (cento e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), conforme segue:

 

FONTE

VALOR

941

R$ 1,97

943

R$ 506,75

871

R$ 143.250,00

 

Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6°Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 25 de março de 2021.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:FB2998C5