ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 51/2026
LEI Nº 051/2026
Súmula: Autoriza a homologação da Concorrência Eletrônica nº 08/2026 e dá outras providências.
Eu, Vanderlei Caetano de Castro, Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 063/2013, autorizado a homologar o Processo Administrativo nº 81/2026, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 08/2026, em favor da empresa vencedora 24.501.632 PAULETE APARECIDA CRESPILHO DA CUNHA, inscrita no CNPJ sob nº 24.501.632/0001-05, relativamente ao Lote 1.
Parágrafo único. A licitação tem por objeto a concessão de direito real de uso do imóvel localizado na Área Industrial, constituído pelo Lote 03 da Quadra C, objeto da Matrícula nº 52.468, com área de 478,09 m², de propriedade do Município de São Pedro do Paraná, destinada à instalação e implantação de empreendimento no ramo de suvenires, bijuterias e artesanatos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Pedro do Paraná em 25 de agosto de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:FB29B3E5