ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI N° 1.017, DE 11 DE JULHO DE 2016
Estabelece redução da área de terra objeto da doação autorizada pela Lei nº 889, de 29 de maio de 2012, feita para a empresa Juntas Seal do Brasil Ltda.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° A área de terra com 39.243,00m² (trinta e nove mil e duzentos e quarenta e três metros quadrados), que foi objeto da doação autorizada pela Lei nº 889, de 29 de maio de 2012, para a empresa Juntas Seal do Brasil Ltda., fica reduzida a 20.331,84m² (vinte mil e trezentos e trinta e um metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: tem seu acesso distante de 89.28 metros da Av. Altair Kérico, Lado ímpar e com frente para a Rua Antenor Vieira de Moura, Lado Par, aonde inicia-se sua descrição no denominado 'ponto 0=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 654545.621 m e N= 7137980.935 m dividindo-o com Rua Antenor Vieira de Moura – lado par; Daí segue confrontando com Rua Antenor Vieira de Moura – lado par com o azimute de 349°25'44" e a distância de 146.41 m até o 'ponto 1' (E=654518.761 m e N=7138124.860 m); Daí segue confrontando pela linha seca com terreno de propriedade do Município de Quitandinha, com o azimute de 82°14'16" e a distância de 90.51 m até o 'ponto 6' (E=654608.447 m e N=7138137.086 m); Daí segue confrontando pela linha seca com terreno de propriedade do Município de Quitandinha, com o azimute de 153°17'12" e a distância de 133.99 m até o 'ponto 7' (E=654668.679 m e N=7138017.396 m); Daí segue confrontando pela linha seca com terreno de propriedade do Município de Quitandinha, com o azimute de 146°40'50" e a distância de 7.51 m até o 'ponto 8' (E=654672.804 m e N=7138011.121 m); Daí segue confrontando pela linha seca com terreno de propriedade do Município de Quitandinha, com o azimute de 115°46'45" e a distância de 12.32 m até o 'ponto 9' (E=654683.899 m e N=7138005.763 m); Daí segue confrontando pela linha seca com terreno de propriedade do Município de Quitandinha, com o azimute de 102°15'45" e a distância de 12.52 m até o 'ponto 10' (E=654696.132 m e N=7138003.104 m); Daí segue confrontando pela linha seca com terreno de propriedade do Município de Quitandinha, com o azimute de 76°09'34" e a distância de 7.46 m até o 'ponto 11' (E=654703.380 m e N=7138004.890 m); Daí segue confrontando pela linha seca com terreno de propriedade do Município de Quitandinha, com o azimute de 152°03'54" e a distância de 30.05 m até o 'ponto M1' (E=654717.456 m e N=7137978.344 m); Daí segue confrontando com Av. Altair Kerico, com o azimute de 241°16'53" e a distância de 34.00 m até o 'ponto 12' (E=654687.638 m e N=7137962.007 m); Daí segue confrontando pela linha seca com terreno de propriedade do Município de Quitandinha, com o azimute de 282°07'23" e a distância de 21.55 m até o 'ponto 13' (E=654666.569 m e N=7137966.532 m); Daí segue confrontando pela linha seca com terreno de propriedade do Município de Quitandinha, com o azimute de 283°18'08" e a distância de 38.66 m até o 'ponto 14' (E=654628.946 m e N=7137975.428 m); Daí segue confrontando pelo córrego com terreno de propriedade do Município de Quitandinha, com o azimute de 273°12'14" e a distância de 3.81 m até o 'ponto 15' (E=654625.142 m e N=7137975.641 m); Daí segue confrontando pelo córrego com terreno de propriedade do Município de Quitandinha, com o azimute de 246°00'03" e a distância de 15.34 m até o 'ponto 16' (E=654611.128 m e N=7137969.401 m); Daí segue confrontando pelo córrego com terreno de propriedade do Município de Quitandinha, com o azimute de 251°35'03" e a distância de 9.70 m até o 'ponto 17' (E=654601.925 m e N=7137966.337 m); Daí segue confrontando pelo córrego com terreno de propriedade do Município de Quitandinha, com o azimute de 262°14'16" e a distância de 21.21 m até o 'ponto 18' (E=654580.909 m e N=7137963.472 m); Daí segue confrontando pelo córrego com terreno de propriedade do Município de Quitandinha, com o azimute de 279°11'16" e a distância de 10.67 m até o 'ponto 19' (E=654570.376 m e N=7137965.176 m); Daí segue confrontando pelo córrego com terreno de propriedade do Município de Quitandinha, com o azimute de 314°59'13" e a distância de 15.84 m até o 'ponto 20' (E=654559.173 m e N=7137976.374 m); Daí segue confrontando pelo córrego com terreno de propriedade do Município de Quitandinha, com o azimute de 286°45'21" e a distância de 5.16 m até o 'ponto 21' (E=654554.232 m e N=7137977.862 m); Daí segue confrontando pelo córrego com terreno de propriedade do Município de Quitandinha, com o azimute de 298°54'58" e a distância de 6.16 m até o 'ponto 22' (E=654548.840 m e N=7137980.840 m); Daí segue confrontando pelo córrego com terreno de propriedade do Município de Quitandinha, com o azimute de 271°41'30" e a distância de 3.22 m até o 'ponto 0=PP' (E=654545.621 m e N=7137980.935 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 20.331,84m².
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo municipal fica autorizado a celebrar a competente escritura pública para concretizar a redução da área de terra de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3° Ficam integralmente mantidas em plena vigência todas as demais disposições da Lei nº 889, de 29 de maio de 2012, que não colidam com os termos desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2016.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:FB2DE665