ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1298

LEI ORDINÁRIA N.º 1298/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 353.709,60 (trezentos e cinquenta e três mil, setecentos e nove reais e sessenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

520

08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

125.209,62

1

Suplementar

604

10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

80.000,00

 

 

 

Total do Lote

205.209,62

2

Suplementar

589

08.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00507

14.000,00

2

Suplementar

525

08.001.0025.0751.0048.2027 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3339030000000000000 - Material de consumo

00507

25.500,00

 

 

 

Total do Lote

39.500,00

3

Suplementar

521

08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

00504

50.000,00

 

 

 

Total do Lote

50.000,00

4

Suplementar

587

08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00511

19.000,00

4

Suplementar

523

08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

00511

40.000,00

 

 

 

Total do Lote

59.000,00

 

 

 

 

Total

353.709,62

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Anulação Dotação

565

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00000

6.894,00

Anulação Dotação

612

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas

00000

2.660,21

Anulação Dotação

759

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

266,54

Anulação Dotação

633

04.001.0004.0123.0017.2006 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

3.283,10

Anulação Dotação

476

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas

00000

14.568,90

Anulação Dotação

642

05.001.0010.0301.0045.2012 - SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS.3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00000

531,11

Anulação Dotação

644

05.001.0010.0301.0045.2012 - SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS.3447170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00000

64,04

Anulação Dotação

669

05.001.0010.0301.5018.2038 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

4.610,00

Anulação Dotação

651

05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

245,96

Anulação Dotação

550

05.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00000

103,69

Anulação Dotação

513

05.001.0010.0304.0046.2010 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUBFUNÇÃO 304.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

50,16

Anulação Dotação

517

05.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

19,92

Anulação Dotação

558

06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00000

2.000,00

Anulação Dotação

526

06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

45,20

Anulação Dotação

532

06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

2.945,68

Anulação Dotação

773

08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

1.160,00

Anulação Dotação

590

08.001.0015.0452.0049.2026 - COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO ORGÂNICO, INDUSTRIAL, HOSPITALAR E RECICLÁVEL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

14.205,34

Anulação Dotação

628

08.001.0016.0482.0071.1005 - HABITAÇÃO POPULAR.3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

3.370,80

Anulação Dotação

622

08.001.0022.0661.0014.1006 - BARRACÕES INDUSTRIAIS.3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

65.618,00

Anulação Dotação

626

08.001.0025.0752.0070.1007 - IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

5.618,00

Anulação Dotação

630

08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

18.809,70

Anulação Dotação

447

09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

3.768,06

Anulação Dotação

471

09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

2.300,84

Anulação Dotação

479

09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas

00000

3.579,18

Anulação Dotação

636

09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

5.000,00

Anulação Dotação

480

10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas

00000

1.393,40

Anulação Dotação

568

10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00000

1.000,00

Anulação Dotação

618

10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas

00000

500,00

Anulação Dotação

637

10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

40.597,79

Excesso

 

4124150010100000000

00507

30.000,00

Excesso

 

4124150030100000000

00507

6.000,00

Excesso

 

4124150040100000000

00507

3.500,00

Excesso

 

4124150040100000000

00504

50.000,00

Excesso

 

4112201010000000000

00511

35.000,00

Excesso

 

4112201030000000000

00511

14.000,00

Excesso

 

4112201040000000000

00511

10.000,00

 

 

Total

353.709,62

Anulação:

205.209,62

 

Excesso:

148.500,00

 

Superávit:

0,00

 

Op. de Crédito:

0,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 08 de novembro de 2022.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:FB301280