ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 1274, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reias), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

04.01.08.243.0006.6.008

Ações para o Assistência a Criança e ao Adolescente

 

3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

 

3947

FIA CRESCERACFAM

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de:

 

I - Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

04.04.08.244.0006.2.096

Ações para o Família Acolhedora

 

3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

 

3947

FIA CRESCERACFAM

7.000,00

TOTAL

7.000,00

 

II - superávit financeiro de recursos do FIA - CRESCERADFAM na quantia supra de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 17 de setembro de 2019.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
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