ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
secretaria de administracao
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1650-2026
LEI No 1650/2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo apoiar a realização do Rodeio e Duelo Interestadual promovido pelo Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo do Iguaçu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Reconhece o CTG - Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo do Iguaçu, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrito no CNPJ 04.612.882/0001-05, com sede na Estrada Geral para a Fazenda Sinuelo, Km 05, CEP 85.598-000, neste Município de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1636/2025, como única entidade sem fins lucrativos, nesta data, capaz de realizar parceria com o Poder Executivo para fins de fomento a cultura tradicionalista gaúcha, com a realização do Rodeio e Duelo Interestadual.
Art. 2º- O Rodeio e Duelo Interestadual, realizado anualmente, atrai um grande número de pessoas do Município de Cruzeiro do Iguaçu e de outros Municípios de diversos Estados da Federação e tem por objetivo difundir a cultura tradicional do Gaúcho e fomentar o progresso da pecuária, da agricultura, do comércio e da indústria do Município.
Art. 3º - Tendo em vista o interesse público de além de promover a cultura local, acolher bem os munícipes e visitantes que se deslocam até o Município para participar deste evento, o Poder Público Municipal fica autorizado a realizar despesa para a execução dos seguintes serviços:
I - Serviços de poda de árvores, roçadas, pinturas, limpezas em geral e coleta de lixo no local do evento;
II - Serviços com equipamentos rodoviários, caminhões e outros equipamentos para realizar melhorias na trafegabilidade e estacionamento, através de manutenção das estradas que dão acesso ao local do evento;
III - Serviços de primeiro atendimento médico e de enfermagem, através de plantão presencial, realizando os devidos encaminhamentos, utilizando-se para tanto, veículos e meios que se fizerem necessários;
IV – Contratação de serviços temporários de empresas ou pessoas físicas, aquisição ou locação de equipamentos ou estruturas necessárias às competições, aos shows ou quaisquer atividades relacionadas ao evento.
§ 1º - Os serviços necessários à realização do evento serão executados sem que haja prejuízo às demais demandas de serviços públicos existentes.
§ 2º - As compras e as contratações necessárias ao cumprimento desta Lei, deverão seguir os ditamos da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Federal 9.790/1999 e demais normais pertinentes.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com o CTG Sinuelo do Iguaçu, para realizar despesas no montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ano, a começar por 2026, para custeio das despesas previstas no Art. 3º.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão Unidade Projeto/Atividade Nat. da Despesa Conta/Fonte 08 03 13.392.0010.2039 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Eventos Culturais – 33.9030 – Material de Consumo – 33.9031 - Premiações Culturais e Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – 33.9036 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física – 33.9039 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
Registre-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração
Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:FB40561D