ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.803, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANTECIPAR O PAGAMENTO DE 50% DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a antecipar para o mês de junho de 2018, o pagamento aos Servidores Públicos Municipais, de 50% do décimo terceiro salário referente ao período aquisitivo de 01/01/2018 a 31/12/2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 25 de junho de 2018.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:FB45587E